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Comissão aprova projeto que cria disque-denúncia de maus-tratos a animais

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 48/19, que cria, em âmbito federal, um serviço telefônico para receber denúncias de violência contra animais.

O relator, deputado Ribeiro Neto (Solidariedade-MA), recomendou a aprovação da proposta, apresentada pelo deputado Fred Costa (PRD-MG), com ajuste de redação feito pela Comissão de Finanças e Tributação.

O texto aprovado cria o Disque Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais e obriga o governo a divulgar amplamente um número de telefone para contato com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Segundo Fred Costa, os maus-tratos aos animais são constantes e precisam ser registrados e apurados. Atualmente, disse ele, as denúncias ficam sem amparo legal, por não haver atribuições específicas dos órgãos públicos para esse fim.

Na avaliação da Comissão de Finanças e Tributação, o disque-denúncia poderá ser viabilizado por iniciativas vigentes, como aquela que trata da implementação da Agenda Nacional de Proteção, Defesa, Bem-Estar e Direitos Animais.

Próximos passos
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Ana Chalub



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Governo terá que cortar despesas para fechar as contas em 2027, diz IFI

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Em seu mais recente relatório de acompanhamento fiscal, a Instituição Fiscal Independente (IFI) analisa o projeto do Orçamento 2027 e avalia que o governo federal terá dificuldades para cumprir a meta de resultado primário de 2027. Com isso, a instituição prevê um significativo corte de despesas no ano que vem.

A meta de superávit primário de R$ 18,6 bilhões — que consta no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027 — não deve ser cumprida, segundo os cálculos da IFI. Eles apontam na direção contrária: um déficit de R$ 86,1 bilhões. Por isso, o relatório prevê que o governo federal terá de congelar pelo menos R$ 35,7 bilhões em gastos ao longo do próximo ano para tentar cumprir formalmente a meta.

Juros e dívidas

O relatório da IFI mostra que os juros continuam elevados, e uma das razões seria o crescimento da dívida pública. Na avaliação da IFI, o Brasil está em um ciclo difícil, pois o maior endividamento empurra os juros para cima, o que faz a dívida crescer ainda mais. Assim, o governo tem restrições orçamentárias, e não pode cortar despesas obrigatórias.

Os juros altos também influenciam no custo das dívidas da população, como o financiamento imobiliário, o cartão de crédito e o crédito consignado.

A dívida do setor público equivale atualmente a 82,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo a IFI, a porcentagem pode chegar a 86,4% até o final de 2027.

Quando falta dinheiro, o governo acaba sendo obrigado a cortar despesas com obras, investimentos e serviços públicos. Houve contingenciamento de gastos em 2026, lembra a IFI, e o mesmo deve ocorrer em 2027.

A instituição avalia que a previsão do governo federal de crescimento do PIB em 2,5% no ano que vem também não deve acontecer. A projeção da IFI é de crescimento de 1,8% em 2027, com impactos na geração de emprego e renda.

Programas sociais

Os principais programas sociais e de distribuição de renda do Poder Executivo estão garantidos no Orçamento de 2027, diz a IFI. O Bolsa Família terá R$ 157,1 bilhões no ano que vem, e o BPC, R$ 145,1 bilhões. Abono salarial e seguro-desemprego também estão garantidos, com previsão de gastos de R$ 104,7 bilhões. 

Além disso, o projeto de Lei Orçamentária de 2027 (PLN 24/2026) prevê usar R$ 10,5 bilhões para pagar o programa Pé-de-Meia, destinado a alunos do ensino médio público.

Outras despesas que constam no Orçamento da União de 2027 são o novo salário-paternidade, que passa a valer em 1º de janeiro, e a ampliação do salário-maternidade para trabalhadoras autônomas e rurais.

O dispêndio com pagamentos de precatórios, entretanto, será de R$ 97,7 bilhões — R$ 24,6 bilhões a menos que em 2026. 

O projeto de Lei Orçamentária para 2027 foi enviado pelo governo ao Congresso em agosto e agora será examinado pelos parlamentares.

A instituição 

Criada no âmbito do Senado em 2016, a IFI tem como atribuições acompanhar as contas públicas, analisando o cenário fiscal e orçamentário e estimando o impacto de medidas econômicas. As análises são divulgadas a cada mês nos relatórios de acompanhamento fiscal elaborados pela instituição.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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