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Debate na Câmara discute redução da jornada de trabalho e impactos na saúde; assista

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Em debate na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, na semana passada, representantes de instituições públicas, entidades sindicais e especialistas discutiram os efeitos das jornadas extensas sobre a saúde e a qualidade de vida dos trabalhadores.

Os participantes também abordaram os impactos dessas jornadas na cidadania e nas condições de trabalho no país.

Acordos internacionais
A secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Élida Lauris, afirmou que o Brasil assinou tratados internacionais que reforçam a necessidade de garantir condições dignas de trabalho e permitem avançar no debate sobre a redução da jornada.

Fiscalização
O representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Mário Diniz, defendeu a redução da jornada, mas alertou para a necessidade de ampliar a fiscalização.

Propostas no Congresso
O deputado Luiz Couto (PT-PB), que solicitou o debate, afirmou que propostas sobre o tema podem ser aprovadas ainda neste ano pelo Congresso Nacional.

“Vamos continuar trabalhando para aprovar a norma que vai dar a condição do trabalhador e da trabalhadora de ter dignidade no seu trabalho.”

Da TV Câmara
Edição – Natalia Doederlein



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Credenciamento de armazéns agropecuários no sistema público agora é opcional

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Os armazéns agropecuários não são mais obrigados a se credenciar no sistema público de certificação: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (5) a Lei 15.429, de 2026, que torna voluntária a adesão ao sistema público e abre espaço para certificadoras privadas competirem com o regime estatal.

A nova lei teve origem no PL 4.676/2019, projeto do deputado federal licenciado Covatti Filho (PP-RS). Para ele, a legislação então existente (Decreto 3.855, de 2001extrapolava seus limites normativos ao exigir que todos os armazéns prestadores desse tipo de serviço aderissem ao sistema público de certificação.

Análise no Senado

No Senado, o projeto foi analisado na Comissão de Agricultura (CRA), onde recebeu, em 2021, parecer favorável do então senador Lasier Martins (RS).

— A medida não retira a competência normativa do Poder Público no que tange ao estabelecimento de condições técnicas e operacionais sob as quais devam operar as unidades de armazenamento no país, mas tão somente dá às unidades armazenadoras a opção pela adesão ao sistema público de certificação ou pela contratação de certificação privada — declarou Lasier na ocasião. 

Em maio deste ano, o Plenário do Senado aprovou a matéria, quando então o texto foi enviado à sanção da Presidência da República.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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