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Comissão de Saúde aprova proteção de direitos de pessoas com doença renal crônica

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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece o reconhecimento e a proteção dos direitos das pessoas com doença renal crônica. O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 3823/24, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).

A nova redação garante aos pacientes o acesso a serviços de hemodiálise e diálise peritoneal, desde que haja indicação médica e que sejam seguidas as regras do Ministério da Saúde. Também assegura assistência com medicamentos e atendimento por equipes multiprofissionais, incluindo fisioterapeutas, psicólogos e assistentes sociais.

No que diz respeito ao deslocamento, o transporte para tratamento poderá ser oferecido conforme as normas atuais do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) do Sistema Único de Saúde (SUS).

Silvia Cristina observou que os pacientes renais crônicos ainda não contam com uma legislação específica que reconheça, de forma clara e sistematizada, suas particularidades e necessidades. “Essa lacuna contribui para insegurança jurídica, desigualdade no acesso aos serviços e dificuldades na efetivação de direitos já previstos”, disse.

Mudanças
A deputada buscou garantir que a proposta não fosse descartada por questões financeiras. O projeto original previa a criação de um documento de identidade especial, um sistema exclusivo de agendamento e a obrigatoriedade de realizar procedimentos no mesmo dia ou no dia seguinte ao pedido. Além disso, o texto inicial equiparava os pacientes renais a pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.

Segundo Silvia Cristina, a intenção do novo texto foi conferir ao projeto um caráter orientador, criando bases seguras para futuras políticas públicas sem desrespeitar leis orçamentárias.

Doença
A doença renal crônica acontece quando os rins, aos poucos, perdem a capacidade de funcionar, deixando de limpar o sangue e permitindo o acúmulo de resíduos e excesso de água no corpo. O tratamento inclui controle da pressão arterial e da glicemia, mudanças na dieta, medicamentos específicos e, em casos avançados, diálise ou transplante de rim.

Segundo dados da Sociedade Brasileira de Nefrologia, mais de 170 mil pessoas realizam diálise no Brasil e 79% delas dependem exclusivamente do SUS.

Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado pelo presidente da República.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker



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Filho de José Medeiros ocupa cargo de R$ 19 mil em escritório de Rondonópolis na capital federal

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Além de ter a esposa, Ruth Shizue Yamamoto Medeiros, em uma função comissionada na estrutura da Presidência do Senado, o deputado federal e candidato ao Senado José Medeiros (PL) tem o filho, Marco Antonio Yamamoto Medeiros, de 25 anos, ocupando um cargo comissionado da Prefeitura de Rondonópolis em Brasília. O posto é vinculado à Secretaria Municipal de Governo e tem remuneração bruta de R$ 19.201,87.

Marco Antonio foi nomeado em 3 de fevereiro de 2025, no início da gestão do prefeito Cláudio Ferreira (PL), para chefiar o Escritório de Representação de Rondonópolis na capital federal. Conforme dados funcionais divulgados pelo município, ele permanece como servidor ativo, cumpre jornada de 40 horas semanais e possui ensino superior incompleto. O salário líquido informado é de R$ 14.113,73.

A situação ganhou repercussão em meio à campanha de José Medeiros ao Senado. O parlamentar disputa uma das duas vagas de Mato Grosso na eleição de 2026 e tem intensificado sua atuação política em Brasília. A nomeação do filho ocorreu cerca de um mês depois de Cláudio Ferreira assumir a Prefeitura de Rondonópolis. Os dois são filiados ao PL.

A presença da família do candidato em estruturas públicas de Brasília também envolve a esposa de Medeiros. Ruth é servidora efetiva da Prefeitura de Rondonópolis desde 2002 e está cedida ao Senado desde 2019, onde ocupa atualmente o cargo de Ajudante Parlamentar Júnior (AP-01), na estrutura da Presidência da Casa. A situação também vem sendo alvo de questionamentos políticos.

Medeiros tem sido cobrado sobre os vínculos profissionais de familiares e reagiu às críticas nas redes sociais. Ao comentar a nomeação do filho, afirmou que não vê irregularidade na situação e destacou que Marco Antonio trabalha em Brasília. “Não é proibido”, declarou o deputado, acrescentando que tem orgulho da trajetória profissional da esposa e dos filhos.

A trajetória política de José Medeiros em Brasília começou em 2015, quando assumiu o mandato de senador após Pedro Taques deixar a cadeira para assumir o Governo de Mato Grosso. Anos depois, a Justiça Eleitoral julgou uma ação envolvendo a composição da chapa e apontou fraude na ata partidária que alterou a ordem dos suplentes. O TRE-MT chegou a determinar a cassação do mandato, mas a decisão acabou suspensa pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Agora, na disputa para retornar ao Senado, Medeiros busca novamente uma vaga para permanecer por mais oito anos em Brasília. Enquanto isso, o filho ocupa uma função de chefia na representação oficial de Rondonópolis na capital federal, e a esposa permanece vinculada à estrutura do Senado. As nomeações, por si só, não significam irregularidade, mas passaram a ser utilizadas no debate político em torno da atuação e da campanha do parlamentar.



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