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­Comissão aprova projeto que torna permanentes os incentivos para a indústria da reciclagem

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna permanentes os incentivos fiscais previstos para projetos da cadeia produtiva de reciclagem aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Na prática, o texto aprovado exclui da Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei 14.260/21) o prazo de cinco anos para que pessoas e empresas deduzam do Imposto de Renda valores gastos em projetos da indústria de reciclagem.

A comissão aprovou a versão do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), para o Projeto de Lei 1361/25, do ex-deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), atualmente na suplência.

O relator lembrou que a lei original sofreu um atraso de mais de três anos para ser regulamentada, o que reduziu drasticamente o tempo de efetividade do benefício.

“Como somente em dezembro de 2024 o Ibama regulamentou a norma, restou apenas o período de dois anos para o proveito desse incentivo”, observou Tatto.

A principal alteração introduzida pelo substitutivo é a inclusão de dois representantes de associações de municípios de âmbito nacional na comissão responsável por acompanhar e avaliar os projetos de reciclagem.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker



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Mobilidade em Ordem fiscaliza oficinas na Avenida das Torres e no Pedra 90

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A Prefeitura de Cuiabá realizou mais uma ação Mobilidade em Ordem, com fiscalização de oficinas mecânicas, veículos abandonados e obstruções de calçadas na Avenida das Torres e no bairro Pedra 90, nesta quinta-feira (5). A força-tarefa identificou oito estabelecimentos na Avenida das Torres e outros pontos de irregularidade no Pedra 90, entre funilarias, oficinas e uma marcenaria.

A operação é realizada de forma integrada pelas secretarias municipais de Ordem Pública (Sorp), Mobilidade Urbana (Semob) e pela Secretaria Adjunta de Segurança de Cuiabá. O objetivo é garantir a circulação livre e segura de pedestres, impedindo que calçadas sejam utilizadas como extensão de estabelecimentos comerciais ou como depósito de veículos e materiais sem condições de uso.

No Pedra 90, a fiscalização voltou a encontrar sucatas e veículos sem motor, rodas ou condições de circulação, ocupando o passeio público. A equipe identificou ainda acúmulo de lixo e outras situações que comprometem a mobilidade e a segurança de quem utiliza as calçadas.

O secretário adjunto especial de Relações de Ordem Pública, Max Aguiar, destacou que as denúncias de moradores são fundamentais para direcionar as ações fiscalizatórias. “Pedra 90, novamente, com denúncias de sucatas, carros sem motor, sem roda, outros sem nenhum tipo de uso ou condições de uso, atrapalhando o passeio público. A calçada novamente está impedida e aqui, além disso, temos muito lixo. Por isso, a Secretaria de Ordem Pública, em parceria com a Secretaria de Mobilidade Urbana, está aqui novamente”, afirmou.

Max reforçou o pedido para que a população colabore com a fiscalização, denunciando veículos e objetos que comprometam a circulação nas vias e calçadas.

O coordenador técnico de Regulação e Atividades Econômicas, Édio José Silva Duarte, ressaltou que muitos proprietários de oficinas têm atendido às orientações das equipes durante as abordagens, retirando os materiais das calçadas sem a necessidade de notificação.

“O que a gente tem verificado junto aos empresários e proprietários de oficinas é que eles têm atendido somente com nossa abordagem, sem a necessidade de notificação. Eles têm atendido ao chamamento da Secretaria de Ordem Pública para desocuparem as calçadas, cada um consciente de fazer a sua parte”, explicou.

Como denunciar

A população pode denunciar veículos abandonados em vias públicas pelo Web Denúncias da Sorp, disponível no portal https://sorp.cuiaba.mt.gov.br. Na plataforma, é necessário acessar a opção “VEÍCULO ABANDONADO NA VIA PÚBLICA (SORP/SEMOB)” e preencher o formulário, com auxílio de inteligência artificial (IA) ou manualmente.

Para facilitar a fiscalização, é importante informar o endereço completo, anexar fotografias, indicar pontos de referência e acrescentar outras informações que ajudem as equipes a localizar a ocorrência.

A Semob também recebe denúncias pelo Fiscalizap, no telefone (65) 99235-6950, e pela Ouvidoria, no telefone (65) 3324-9184 ou pelo e-mail [email protected].

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT



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