Polícia Federal
Comissão aprova política de proteção a operadoras de telemarketing contra automação e IA
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Valorização e Proteção das Trabalhadoras Operadoras de Telemarketing.
O objetivo é oferecer qualificação profissional e proteger as trabalhadoras de demissões causadas pela automação ou pelo uso de inteligência artificial (IA).
Entre as medidas, que serão coordenadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estão previstas:
- reuniões entre governo, empresas e trabalhadoras;
- a oferta de cursos de qualificação para áreas de tecnologia; e
- o incentivo ao empreendedorismo.
A proposta também determina que as empresas ofereçam condições de trabalho que protejam a saúde das trabalhadoras. Isso inclui jornadas e pausas adequadas, mobiliário apropriado, liberdade para usar o banheiro quando necessário e ações para prevenir o assédio moral e sexual.
A comissão aprovou a versão da relatora (substitutivo), deputada Erika Hilton (Psol-SP), que mantém os principais pontos do Projeto de Lei 2777/24, da deputada Silvye Alves (União-GO), mas formaliza a criação da política sob a coordenação do MTE.
O novo texto prevê o acompanhamento do setor de telemarketing com dados sobre raça e salários, reforça a fiscalização com base nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá prioridade à capacitação digital das profissionais para enfrentar os impactos da automação e da inteligência artificial.
A proposta estabelece ainda que as medidas poderão ser aplicadas a atividades semelhantes às do telemarketing.
Próximas etapas
A proposta, já aprovada também na Comissão de Comunicação, ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira
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Prefeitura não renova contrato com associação presidida por Adevair em meio à disputa pela Câmara
A Prefeitura de Cuiabá decidiu não renovar o contrato com a Associação dos Servidores Públicos do Município (Aspe), entidade presidida pelo vereador Adevair Cabral (Solidariedade). A medida foi anunciada nesta quinta-feira (1º), em meio à disputa pela Presidência da Câmara Municipal.
A decisão ocorre seis dias depois de Adevair integrar oficialmente o grupo liderado pelo vereador Ilde Taques (Podemos), que disputa o comando do Legislativo. O parlamentar também foi escolhido para concorrer ao cargo de 1º secretário na chapa de Ilde.
Segundo a Prefeitura, porém, a não renovação do contrato não tem relação com a movimentação política de Adevair. Em comunicado, o Executivo apontou como motivo o descumprimento de uma obrigação prevista no contrato firmado com a entidade por meio do Credenciamento nº 003/2025.
De acordo com a administração municipal, a associação deixou de repassar 1% da arrecadação ao Fundo de Capacitação do Servidor, obrigação prevista no acordo. A pendência também teria impedido a entidade de obter a certidão necessária para comprovar o cumprimento da exigência.
O secretário-adjunto de Gestão, Jairo Pereira Rocha, informou que a associação deverá ser formalmente comunicada sobre a decisão. A Prefeitura não apresentou, na manifestação divulgada, qualquer relação entre a medida administrativa e o posicionamento político adotado por Adevair na eleição da Mesa Diretora.
Disputa pela Mesa
A movimentação ocorre na reta final da eleição para o comando da Câmara de Cuiabá. O grupo de Ilde afirma contar atualmente com 15 dos 27 vereadores e tem Adevair entre os integrantes da composição.
Adevair passou a integrar o bloco de Ilde depois de deixar a articulação que vinha sendo formada em torno de outros nomes para a Mesa Diretora. Com a mudança, o vereador ganhou espaço na composição e passou a ser cotado para ocupar a 1ª Secretaria.
A eleição para definir o presidente e os demais integrantes da Mesa Diretora está marcada para a próxima terça-feira (6). Até o momento, a Prefeitura sustenta que a decisão envolvendo a Aspe foi tomada exclusivamente em razão das pendências contratuais apontadas pela administração.
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