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Carlos Viana defende direito da CPMI de recuperar dados que PF apagou

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O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que o colegiado tem direito constitucional de recuperar os dados sigilosos do celular do banqueiro Daniel Vorcaro que foram apagados pela Polícia Federal (PF) antes do envio ao Senado. A declaração ocorreu em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (19).

— A PF não é superior à CPMI em nada. A CPMI tem, constitucionalmente, a liberdade de pedir documentos e guardar documentos em sigilo. Os dados foram retomados em uma decisão legítima da minha parte, em requisição ao provedor do telefone — disse o senador.

A PF afirmou na quarta-feira (18) que a solicitação de Viana à empresa Apple gerou acessos “fora do controle inicial da cadeia de custódia estabelecida judicialmente”. O órgão retirou, no mesmo dia, o material do Senado por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça. 

Vazamento

Viana afirmou que a decisão de Mendonça tem objetivo de guardar o material adequadamente. A decisão ocorreu após a imprensa repercutir mensagens privadas extraídas do celular de Vorcaro, em poder da CPMI.

— Sou obrigado a concordar [com a decisão de Mendonça]. Havia suspeitas de que os vazamentos seriam feitos através de câmeras escondidas. Naturalmente, se houver vazamento — até agora não vazou — que tenha vindo da sala-cofre, será feita investigação para identificar quem vazou — disse o presidente da CPMI.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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Assembleia Legislativa aprova 59 projetos em duas sessões ordinárias

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Reportagem de Aline Ferreira

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou 59 projetos durante as duas sessões ordinárias realizadas nesta quarta-feira, dia 4 de novembro.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei número 692, do ano de 2026, Mensagem 90/2026, de autoria do Poder Executivo, em redação final, que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027.

O presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Max Russi, lamentou a baixa participação popular nas discussões sobre o orçamento estadual e destacou a importância do envolvimento da sociedade na definição de prioridades para os investimentos públicos.

“O que me deixa preocupado é quando a gente tem uma audiência pública do orçamento e não tem participação nenhuma. Ou seja, o mesmo cidadão que cobra não quer participar. E não é só presencialmente, pode ser de forma virtual. A gente precisa participar, a sociedade tem que cobrar, tem que acompanhar. A imprensa tem feito isso e nós precisamos cada vez mais ter esse acompanhamento. Esse acompanhamento é importante para o Poder Legislativo. É aquilo que a gente puder fazer para melhorar, para dar mais tranquilidade”, afirmou Max Russi.

Também recebeu aprovação em redação final o projeto de lei da deputada estadual Janaina Riva, que prevê a inclusão da carne suína no cardápio da merenda escolar das escolas públicas de Mato Grosso.

Outra matéria aprovada, desta vez em segunda votação, autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a contratar uma operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União.

Durante a votação, foi acolhida uma emenda que assegura a aplicação dos recursos estaduais em ações e programas de habitação de interesse social.

O deputado estadual Valdir Barranco comentou a importância da medida.

“A habitação é algo que atende às famílias que mais precisam. Então, também isso pesa a favor do voto”.

Também foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei de autoria do deputado Gilberto Cattani, que altera a legislação para garantir a destinação direta e simplificada de emendas parlamentares às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, as Apaes, e a outras organizações que prestam atendimento a pessoas com deficiência.

“O projeto que beneficia as Apaes faz com que os parlamentares possam enviar emenda de forma facilitada e simplificada para as Apaes do estado. Graças a Deus, os deputados todos entenderam a necessidade disso”.

O deputado Valmir Moretto fez questão de deixar a sua contribuição sobre o assunto.

“Quero aqui parabenizar a todos os nossos pares que aqui se encontram. Parabenizar Cattani, que fez esse projeto para a Apae. Eu coloquei um ônibus para cada Apae. Tive muita dificuldade para poder entregar um ônibus para cada. Acredito que é uma entidade muito bonita. As pessoas são muito voluntárias, quem faz essa ação”.

Para a Rádio Assembleia, Aline Ferreira.

Fonte: ALMT – MT



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