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VG emite alvará de construção online, extingue taxas e reduz tarifas

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Fomento à construção civil e à expansão imobiliária são marcos da gestão do prefeito Kalil Baracat. Meta é dobrar o número de novos investidores, gerando emprego e renda

Da Redação

Um dos principais setores da economia que mais geram emprego e renda e que movimentam até 25 outras atividades econômicas, a construção civil e a expansão imobiliária, ganharam incentivos promovidos pela Prefeitura de Várzea Grande através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo e do Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG) que excluíram taxas, reduziram tarifas de competência da administração municipal e passaram a prestar serviços online como a emissão de Alvará de Construção para que o processo ganhe rapidez, eficiência e possa ser fiscalizado mais de perto.

Foram excluídas três taxas de aprovação de Projetos Urbanísticos, sendo a primeira no valor de R$ 4.127,00 para empreendimentos que possuem entre 101 a 200 unidades; a segunda de R$ 6.700,00 para empreendimentos entre 200 a 300 unidades e a terceira etapa para empreendimentos de R$10.177,34 para projetos acima de 300 unidades.

Outra medida reduziu o valor das taxas de aprovação de projetos no Departamento de Água e Esgoto – DAE para o valor único de R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos), reduzindo o valor que para a água era de R$ 102,00 e R$ 189,00 para o esgoto.

“Nosso compromisso assumido com a população e com os setores da economia para incentivar a expansão imobiliária e ampliar a construção civil fomentando um dos setores mais importantes do país na geração de emprego e renda e consequentemente acelerando a movimentação financeira está sendo cumprido e o que é melhor se tornando atrativo, pois temos
recebido diversos empresários demonstrando interesse em se instalar em nossa cidade, o que é estimulante”, apontou Kalil Baracat.

SECOM VG

As medidas com essas atualizações constam no Decreto 63/2021 – considerando que o mercado imobiliário, composto por vários setores da economia, em especial fornecedores de materiais de construção, de minérios, mão de obra, dentre outros fornecedores dependem do crescimento do setor da economia civil. Já o poder público estima que com o crescimento desse mercado a reciprocidade será através do aumento da oferta de emprego e renda, o que aquece a economia e principalmente permite nova oportunidade para todos os setores envolvidos na economia decorrente da construção civil e da expansão imobiliária.

Conhecedor dessa demanda, uma vez que antes de ser prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat, atuou como secretário de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo, e teve a oportunidade de ouvir as solicitações da classe empresarial desse setor que era justamente a questão de taxas cobradas, que em alguns casos comprometeram a evolução do projeto, o chefe do Poder Executivo ponderou que se o crescimento se der de forma racional e respeitando regras será boa para a Cidade e sua população.

“Queremos que o município de Várzea Grande se desenvolva em todos os setores e vamos na medida do possível desenvolver políticas públicas que possam de fato construir um elo de confiabilidade entre todas as partes interessadas, pois sou filho da terra e quero o melhor para ela e para sua gente”.

O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Várzea Grande e vice-presidente da ACIVAG (Associação Comercial e Industrial de Várzea Grande), David Pintor, disse que aqueles que querem investir no município já podem fazer abertura de todo o processo de reformas e obras de forma eletrônica, e isso faz com que a gente possa ter menos burocracia e um município mais desenvolvido. “Várzea Grande está inserindo um modelo de gestão participativo, onde todas as classes têm sido beneficiadas, e essa postura do prefeito Kalil Baracat com certeza nos dá segurança e motivação para abertura de novos empreendimentos”.

O secretário de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo, Ricardo Azevedo Araújo, disse que desde o início de sua gestão o prefeito Kalil Baracat tem colocado em prática ações e serviços que vem ao encontro das necessidades dos empresários e instituindo ferramentas para facilitar a vida dos contribuintes e para aqueles que queiram investir na cidade. “E atendendo aos munícipes, a classe empresarial e a todos aqueles que desejam investir em Várzea Grande, estamos com o alvará de construção eletrônico o que dará uma agilidade imensa nesse setor e ao contrário do que muitos pensam permitirá que o Município possa fiscalizar de forma mais efetiva, pois o que se deseja é o crescimento do município, sem que
isto represente agressão a leis e regras como de construções, ambientais, de uso do solo entre outras atividades”, anunciou o gestor.

Com relação à redução de tarifas para expansão imobiliária, Ricardo Araújo disse que havia uma necessidade de revisão dos valores das taxas de serviços complementares, primeiro para extinguir a disparidade entre os valores, e ainda, para que sirva como incentivo para a atração da implantação de novos empreendimentos na cidade.

Representando a Câmara Municipal que foi parceira, segundo o prefeito Kalil Baracat na implementação das medidas de interesse de setores economicamente ativos, o vereador Carlinhos Figueiredo, lembrou que antes de ser eleito representante popular, trabalhou como despachante e corretor de imóveis e conhece as dificuldades que ocorrem no setor, o  que acaba comprometendo a efetivação de alguns projetos, hora por causa de documentação exigida, hora pela emissão de taxas e tarifas. “Essesajustes promovidos pelo município vai possibilitar uma ampliação do setor imobiliário e o desenvolvimento da cidade como um todo. Segundo ele, Várzea Grande tem tudo para ser uma cidade empreendedora. A Câmara
de Várzea Grande está acompanhando todo esse processo e tem sidoparceira nessa administração que tem se mostrado aberta as mais diferentes discussões”.

O representante da Sinduscon (Sindicato da Construção Civil de Mato Grosso), Luiz Fernando Rondon; Hugo Alexandre Gonçalves Pereira (Confiança Negócios Imobiliário); Cleiton Matos Martins; Aparecida Rocina  da Federação Nacional dos Pequenos Construtores (FENAPC/MT) também participaram da reunião com prefeito Kalil Baracat e manifestaram a importância da medida que desburocratiza o setor, potencializa novos investimentos e atrai empreendedores do setor de construção civil. Kalil Baracat sinalizou que dentro do possível e da legalidade, a administração municipal quer avançar e permitir que haja a exploração racional de novas áreas. “Estamos vendo Várzea Grande crescer para várias regiões, como o Chapéu do Sol e isto nos estimula para continuar trabalhando e a buscar novas e mais eficientes medidas para que a cidade de Várzea Grande e sua população possam desfrutar de toda possibilidade de crescimento que está ao alcance de todos”, frisou Kalil Baracat.

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TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.

A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.

O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.

“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.

A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.

“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.

Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.

O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.

Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.



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