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Vagas nas escolas de MT terão que ser divulgadas na internet

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A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, projeto de lei que obriga a divulgação na internet das vagas nas escolas públicas de Mato Grosso.

Da Redação

 

A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, projeto de lei que obriga a divulgação na internet das vagas nas escolas públicas de Mato Grosso. A proposta é de autoria do professor e deputado Allan Kardec (PT).

A aprovação ocorreu na sessão vespertina dessa quarta-feira (30) e acompanha parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia. Allan alega que isso vai democratizar o acesso à educação. Para se tornar lei, a proposta depende apenas de sanção do governo.

“Além de facilitar o acesso das pessoas, essa lei contribuirá com o cumprimento do princípio constitucional da publicidade, pois é dever do poder público tornar essas informações acessíveis a todos”, afirma Allan.

De acordo com o projeto de número 60/2017, a obrigatoriedade da divulgação deve ser estendida a todas as escolas do ensino público do Estado. Isso valerá para quaisquer etapas, sendo que deverão encaminhar à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer (SEDUC), no prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis antecedentes à data de início da matrícula, presencial e via web, o quantitativo de vagas para matrícula.

O quantitativo de vagas por unidade escolar deverá discriminar por etapa e níveis escolares, por ciclos/ano/idade escolar, vagas destinadas aos alunos do quadro da própria Unidade Escolar, aos alunos oriundos de processo de remanejamento, alunos novos e alunos com deficiência.

De acordo com Allan, caberá à Secretaria de Educação divulgar em seu site oficial o quantitativo de vagas disponibilizadas para matrícula, com todos os dados, no prazo mínimo de 10 dias úteis antecedentes a data para o início da matrícula presencial e solicitação via web. As escolas também deverão publicar as informações no mural de cada unidade. O descumprimento sujeitará os infratores ao Estatuto do Servidor Público.

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Gaúcha do Norte implanta Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher

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Grupo de pessoas em pé no plenário de uma câmara municipal segura placas vermelhas em formato de coração. Ao fundo, pare de madeira com a inscrição Localizada a cerca de 571 km de Cuiabá, Gaúcha do Norte passa a contar com a atuação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com a formalização ocorrida na sexta-feira (31), o município se tornou o 129º do estado a ser integrado à iniciativa liderada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A ação foi feita por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), sob coordenação da desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. A Rede conta ainda com a participação de instituições da segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Municípios, dentre outras.

Plenário da Câmara Municipal com diversas mulheres assistindo a uma palestra. O palestrante está em pé na frente, e uma tela projeta conteúdo ao lado direito.Além da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos e instituições participantes, a passagem da equipe do Cemulher-MT por Gaúcha do Norte proporcionou ainda a capacitação de 32 pessoas que atuarão na Rede. A implantação da Rede de Enfrentamento foi efetivada após pedido da Patrulha Maria da Penha do município.

“Percebemos a dificuldade que temos ao atender sozinhos os casos de violência doméstica. Precisamos da Rede para oferecer uma proteção e suporte maior. Com essa união, podemos agir em conformidade nesse propósito, que é proteger a vida da mulher”, explicou a soldado PM Gisele Bernardo Pinto Matos, comandante da Patrulha Maria da Penha de Gaúcha do Norte.

Para Tiago Gonçalves dos Santos, juiz substituto da 1ª Vara de Paranatinga – comarca que realizada o atendimento jurisdicional de Gaúcha do Norte, a instalação da Rede de Enfrentamento é um marco importante. “Mais uma vez o Poder Judiciário vai até a comunidade, desta vez em parceria, com o objetivo de melhorar nossa sociedade, principalmente para as mulheres e meninas que tanto sofrem em nosso estado”, disse.

De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Luíza M. Siscar, a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica ficará mais fácil para os órgãos e instituições definirem os fluxos de atendimento, prioridades e ações para o município. Ela destacou que também está no planejamento a criação de um plano de metas, que guiará as estratégias de atuação para os próximos dez anos.

“A partir da implementação da Rede é que nós conseguimos avançar nas demais normativas, documentos públicos, nos planos e nas iniciativas estratégicas. Com a Rede, conseguimos devolver à população um serviço de melhor qualidade. Junto a isso, estamos buscando também a criação do plano decenal de metas para o município”, relatou a promotora.

Já o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Gabriel Conrado, a implantação da Rede é fundamental para a integração de todos os órgãos públicos. “Temos um número muito alto de casos de violência doméstica nessa região. Então, essa integração é importante para a repressão desses crimes e proteção das mulheres”, pontuou.

Canais de denúncia:

180 – Todo território nacional

181 – Estado de Mato Grosso

197 – Polícia Civil

190 – Polícia Militar

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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