Mato Grosso
Projeto prevê que agressores de animais paguem por tratamento veterinário
Mato Grosso
Proposta foi apresentada pelo deputado Faissal Calil na sessão desta quarta-feira (16)
Da Redação
Quem cometer crimes de maus-tratos com animais em Mato Grosso terá que pagar as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão. A proposta é do deputado estadual Faissal Calil (PV), que apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de lei (PL) nº 530/2021 que pretende punir o agressor com multa pecuniária, além da esfera criminal.
O texto foi apresentado pelo deputado na sessão da manhã de quarta-feira (16) e agora passará pelo processo de tramitação no Parlamento. Faissal afirma que a proposta é de suma importância para a causa animal e a iniciativa já é aplicada em outros estados do país.
“Este PL visa punir financeiramente as pessoas que cometerem maus-tratos a animais. Se algum hospital veterinário tiver algum gasto para tratar animais abandonados ou maltratados, os agressores deverão ser responsabilizados. Eles deverão ressarcir estes custos aos cofres públicos. Isto já é lei em outros estados e hoje estamos apresentando este projeto aqui, para que ele entre em vigência em Mato Grosso também”, explicou o deputado.
Na justificativa da proposta, o deputado destacou que a Constituição Federal veda qualquer prática que submeta os animais a crueldade ou agressão. O parlamentar destacou que, segundo o dispositivo constitucional, é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetam a crueldade.
“O projeto de lei visa cumprir com o dever do Estado de zelar pelo bem-estar animal. Além da responsabilização criminal, é necessário responsabilizar o agressor pelos danos decorrentes do seu ilícito. O Estado deve atuar de modo multifacetado, na educação, na conscientização e sendo sancionador. Não se pode esperar, apenas, que cada ser humano, que cada consciência, faça o seu papel no respeito à dignidade animal”, apontou.
Mato Grosso
Membros discutem aplicações da IA no Tribunal do Júri
Ferramentas capazes de resumir processos, organizar provas, elaborar apresentações e auxiliar na construção de teses para o Tribunal do Júri estiveram no centro dos debates do colóquio “IA no Júri”, realizado nesta sexta-feira (9) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).O encontro reuniu membros do Ministério Público Brasileiro para compartilhar experiências sobre o uso da inteligência artificial como aliada da atuação ministerial, sem abrir mão da supervisão humana e dos cuidados éticos exigidos pela atividade.Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, em parceria com o Centro de Apoio Operacional (CAO) Júri e a Confraria do Júri, o evento teve como palestrante o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto, que apresentou aplicações práticas da inteligência artificial na atividade ministerial, especialmente na preparação de julgamentos perante o Tribunal do Júri.Na abertura, o coordenador do CAO Júri, promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, ressaltou a importância do compartilhamento de conhecimento e destacou os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia.Segundo o promotor de Justiça, a inteligência artificial tem reduzido significativamente o tempo necessário para a preparação dos casos. “Tenho reduzido de forma considerável o tempo de estudo e melhorado muito a qualidade dos meus júris”, afirmou.Ao longo da exposição, o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto demonstrou como diferentes plataformas podem ser utilizadas para analisar processos, organizar elementos probatórios, gerar apresentações para plenário, elaborar documentos e apoiar a construção de estratégias argumentativas. Para o palestrante, o avanço da tecnologia exige adaptação dos profissionais do Direito. “A inteligência artificial veio para ficar. Temos que nos adaptar”, destacou.O promotor também enfatizou que a utilização dessas ferramentas representa uma oportunidade para otimizar o trabalho dos membros do Ministério Público sem substituir a análise humana.“É um ganho imensurável de tempo, que é o nosso bem mais precioso”, observou. Ele ainda alertou sobre a necessidade de revisão constante dos conteúdos produzidos pelas plataformas. “Por mais confiável que a IA seja, sempre faço uma revisão do texto”, ressaltou.Durante o debate, também foram abordados aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à segurança das informações e aos limites éticos para o uso da inteligência artificial na atuação ministerial. A discussão reforçou a importância de que as ferramentas tecnológicas sejam empregadas como apoio ao trabalho jurídico, sempre sob supervisão dos membros do Ministério Público.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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