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Projeto de Lei de deputado quer regulamentar o uso medicinal e recreativo da maconha em Mato Grosso

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Da Redação

Um projeto de lei foi proposto pelo deputado estadual Wilson Santos (PSDB) está tramitando na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) tem como objetivo regulamentar, controlar e fiscalizar o uso de maconha e seus derivados em Mato Grosso.

O documento propõe políticas públicas para minimizar os riscos causados pelo uso do entorpecente, além disso, pretende regulamentar o uso medicinal do “canabidiol” que é utilizado para o tratamento de algumas condições médicas debilitantes e alívio de seus sintomas.

O documento diz ainda que compete ao Estado controlar, fiscalizar e regulamentar exclusivamente a importação, exportação, plantio, cultura, colheita, produção, fabricação, trânsito, transporte, aquisição a qualquer título, armazenamento, emprego comércio, distribuição, fornecimento, posse de cannabis e de seus derivados conforme disposto na lei e em outros diplomas normativos.

Se aprovada, a lei assegura que pacientes portadores de condições médicas como câncer, HIV, fibromialgia severa e esclerose múltipla poderão adquirir até 40 gramas por mês da substância desde que não seja prensada, além disso prevê ainda a possibilidade do plantio e colheita de até seis plantas fêmeas em floração.

O projeto deixa claro que tudo será feito dentro dos limites aceitáveis devendo o Estado intervir apenas se o uso pessoal venha a ocasionar danos à saúde pública.

“A decisão de fazê-lo dentro de limites aceitáveis, assim como só acontecer para a autorização do tabaco e de álcool, a despeito dos males que causem à saúde, é uma decisão individual, pessoal. O Estado somente deve intervir se o uso pessoal venha a ocasionar danos à saúde pública”. Explica o projeto.

Na defesa do projeto, foi citados exemplos como do país vizinho, Uruguai e do país europeu, Espanha que regulamentaram o uso da substância sob o argumento de combater o narcotráfico e reprimir apenas os traficantes, além disso, o projeto cita que a prisão de usuários apenas contribui para a superlotação nos presídios. 

“A regulação do uso da “cannabis”, especialmente no tocante à obtenção de renda e tributos oriundo das concessões e renovações de autorizações e a taxação de todas as operações relativas à sua produção e fornecimento, permitirá ao Estado o incremento financeiro por meio do estabelecimento de mais uma fonte de recursos, a serem empregados na consecução do interesse público”, finalizou.

Foto: Open Ragers/thinkstockphotos

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Membros discutem aplicações da IA no Tribunal do Júri

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Ferramentas capazes de resumir processos, organizar provas, elaborar apresentações e auxiliar na construção de teses para o Tribunal do Júri estiveram no centro dos debates do colóquio “IA no Júri”, realizado nesta sexta-feira (9) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).O encontro reuniu membros do Ministério Público Brasileiro para compartilhar experiências sobre o uso da inteligência artificial como aliada da atuação ministerial, sem abrir mão da supervisão humana e dos cuidados éticos exigidos pela atividade.Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, em parceria com o Centro de Apoio Operacional (CAO) Júri e a Confraria do Júri, o evento teve como palestrante o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto, que apresentou aplicações práticas da inteligência artificial na atividade ministerial, especialmente na preparação de julgamentos perante o Tribunal do Júri.Na abertura, o coordenador do CAO Júri, promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, ressaltou a importância do compartilhamento de conhecimento e destacou os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia.Segundo o promotor de Justiça, a inteligência artificial tem reduzido significativamente o tempo necessário para a preparação dos casos. “Tenho reduzido de forma considerável o tempo de estudo e melhorado muito a qualidade dos meus júris”, afirmou.Ao longo da exposição, o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto demonstrou como diferentes plataformas podem ser utilizadas para analisar processos, organizar elementos probatórios, gerar apresentações para plenário, elaborar documentos e apoiar a construção de estratégias argumentativas. Para o palestrante, o avanço da tecnologia exige adaptação dos profissionais do Direito. “A inteligência artificial veio para ficar. Temos que nos adaptar”, destacou.O promotor também enfatizou que a utilização dessas ferramentas representa uma oportunidade para otimizar o trabalho dos membros do Ministério Público sem substituir a análise humana.“É um ganho imensurável de tempo, que é o nosso bem mais precioso”, observou. Ele ainda alertou sobre a necessidade de revisão constante dos conteúdos produzidos pelas plataformas. “Por mais confiável que a IA seja, sempre faço uma revisão do texto”, ressaltou.Durante o debate, também foram abordados aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à segurança das informações e aos limites éticos para o uso da inteligência artificial na atuação ministerial. A discussão reforçou a importância de que as ferramentas tecnológicas sejam empregadas como apoio ao trabalho jurídico, sempre sob supervisão dos membros do Ministério Público.

Fonte: Ministério Público MT – MT



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