Mato Grosso
Projeto de Lei de deputado quer regulamentar o uso medicinal e recreativo da maconha em Mato Grosso
Mato Grosso
Da Redação
Um projeto de lei foi proposto pelo deputado estadual Wilson Santos (PSDB) está tramitando na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) tem como objetivo regulamentar, controlar e fiscalizar o uso de maconha e seus derivados em Mato Grosso.
O documento propõe políticas públicas para minimizar os riscos causados pelo uso do entorpecente, além disso, pretende regulamentar o uso medicinal do “canabidiol” que é utilizado para o tratamento de algumas condições médicas debilitantes e alívio de seus sintomas.
O documento diz ainda que compete ao Estado controlar, fiscalizar e regulamentar exclusivamente a importação, exportação, plantio, cultura, colheita, produção, fabricação, trânsito, transporte, aquisição a qualquer título, armazenamento, emprego comércio, distribuição, fornecimento, posse de cannabis e de seus derivados conforme disposto na lei e em outros diplomas normativos.
Se aprovada, a lei assegura que pacientes portadores de condições médicas como câncer, HIV, fibromialgia severa e esclerose múltipla poderão adquirir até 40 gramas por mês da substância desde que não seja prensada, além disso prevê ainda a possibilidade do plantio e colheita de até seis plantas fêmeas em floração.
O projeto deixa claro que tudo será feito dentro dos limites aceitáveis devendo o Estado intervir apenas se o uso pessoal venha a ocasionar danos à saúde pública.
“A decisão de fazê-lo dentro de limites aceitáveis, assim como só acontecer para a autorização do tabaco e de álcool, a despeito dos males que causem à saúde, é uma decisão individual, pessoal. O Estado somente deve intervir se o uso pessoal venha a ocasionar danos à saúde pública”. Explica o projeto.
Na defesa do projeto, foi citados exemplos como do país vizinho, Uruguai e do país europeu, Espanha que regulamentaram o uso da substância sob o argumento de combater o narcotráfico e reprimir apenas os traficantes, além disso, o projeto cita que a prisão de usuários apenas contribui para a superlotação nos presídios.
“A regulação do uso da “cannabis”, especialmente no tocante à obtenção de renda e tributos oriundo das concessões e renovações de autorizações e a taxação de todas as operações relativas à sua produção e fornecimento, permitirá ao Estado o incremento financeiro por meio do estabelecimento de mais uma fonte de recursos, a serem empregados na consecução do interesse público”, finalizou.
Foto: Open Ragers/thinkstockphotos
Mato Grosso
Membros discutem aplicações da IA no Tribunal do Júri
Ferramentas capazes de resumir processos, organizar provas, elaborar apresentações e auxiliar na construção de teses para o Tribunal do Júri estiveram no centro dos debates do colóquio “IA no Júri”, realizado nesta sexta-feira (9) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).O encontro reuniu membros do Ministério Público Brasileiro para compartilhar experiências sobre o uso da inteligência artificial como aliada da atuação ministerial, sem abrir mão da supervisão humana e dos cuidados éticos exigidos pela atividade.Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, em parceria com o Centro de Apoio Operacional (CAO) Júri e a Confraria do Júri, o evento teve como palestrante o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto, que apresentou aplicações práticas da inteligência artificial na atividade ministerial, especialmente na preparação de julgamentos perante o Tribunal do Júri.Na abertura, o coordenador do CAO Júri, promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, ressaltou a importância do compartilhamento de conhecimento e destacou os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia.Segundo o promotor de Justiça, a inteligência artificial tem reduzido significativamente o tempo necessário para a preparação dos casos. “Tenho reduzido de forma considerável o tempo de estudo e melhorado muito a qualidade dos meus júris”, afirmou.Ao longo da exposição, o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto demonstrou como diferentes plataformas podem ser utilizadas para analisar processos, organizar elementos probatórios, gerar apresentações para plenário, elaborar documentos e apoiar a construção de estratégias argumentativas. Para o palestrante, o avanço da tecnologia exige adaptação dos profissionais do Direito. “A inteligência artificial veio para ficar. Temos que nos adaptar”, destacou.O promotor também enfatizou que a utilização dessas ferramentas representa uma oportunidade para otimizar o trabalho dos membros do Ministério Público sem substituir a análise humana.“É um ganho imensurável de tempo, que é o nosso bem mais precioso”, observou. Ele ainda alertou sobre a necessidade de revisão constante dos conteúdos produzidos pelas plataformas. “Por mais confiável que a IA seja, sempre faço uma revisão do texto”, ressaltou.Durante o debate, também foram abordados aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à segurança das informações e aos limites éticos para o uso da inteligência artificial na atuação ministerial. A discussão reforçou a importância de que as ferramentas tecnológicas sejam empregadas como apoio ao trabalho jurídico, sempre sob supervisão dos membros do Ministério Público.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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