Mato Grosso
Polícia Civil prensa 250 carros, motos e caminhões sem condições de uso
Mato Grosso
Da Redação
A Polícia Judiciária Civil, por meio da Delegacia Especializada de Repressão a Roubos e furtos de Veículos Automotores (Derrfva) deflagrou na manhã desta quinta-feira (12.09), a 2º fase da operação “Pátio Limpo”. A ação serviu para realizar a prensa de 250 veículos, entre motocicletas, carros e caminhões, que estavam há décadas aguardando destinação. Após a prensa, o material é enviado para reciclagem.
O foco da ação, que começou em fevereiro deste ano, é a descontaminação e limpeza do pátio utilizado pela delegacia. Para autorizar um veículo a passar pela prensa, a unidade policial concluiu mais de 750 inquéritos e restituiu 1.400 veículos aos proprietários. Os bens ficam de posse da delegacia quando o veículo é apreendido por alguma queixa de crime: roubo, furto, clonagem, dentre outros.
“O processo destes bens inservíveis começou no início do ano. Fizemos diversas ações cartorárias que resultaram na conclusão de mais 750 inquéritos. A partir deste trabalho, criamos um procedimento padrão de atendimento a vítima, o que facilitou a entrega do veículo a quem de direito. Com estas medidas nós entendemos que vamos garantir um local limpo, tanto para o servidor, como também para a sociedade. Nosso trabalho tem permitido diminuir o passivo de décadas”, ressalta o titular da Derrfva, Gustavo Garcia Francisco.Além da Derrfva, o trabalho de limpeza envolve também o Poder Judiciário, o Ministério Público e o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran). O processo de descontaminação e reciclagem dos veículos inicia com a retirada da bateria, óleo e combustível. Após esse procedimento, é feita a compactação, pesagem e destinação do material para reciclagem.
O delegado adjunto da Derrfva, Arnon Osny, explica que os veículos prensados são considerados bens inservíveis e por isso a necessidade de dar destino apropriado. “A equipe aqui tem uma dupla função, tanto a questão ambiental que a gente vai solucionar o problema, como também a questão da própria unidade, que tem que destinar efetivo para cuidar do espaço. Estes veículos estão sendo reciclados nesta etapa e até dezembro ocorrerão mais duas. O objetivo é manter o espaço limpo”, enfatiza.
Além dos servidores da delegacia especializada, participaram do ato o delegado metropolitano, Douglas Turíbio Schutze, o delegado e diretor de atividades especiais da PJC, Fernando Vasco Spinelli Pigozzi, o presidente do Detran, Gustavo Vasconcelos e o promotor da 19º Promotoria de Justiça, Reinaldo Rodrigues de Oliveira Filho.Um dos focos da limpeza dos pátios também é a preocupação com o meio ambiente e a saúde pública. “O processo de reciclagem é prioridade da atual gestão. Com essa ação, além de colaborar para a preservação do meio ambiente, também eliminamos prováveis criadouros de insetos”, pontua o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos.
Fonte: PJC-MT / Foto: PJC-MT
Mato Grosso
TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.
A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.
O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.
“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.
A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.
“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.
Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.
Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.
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