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Justiça anula o licenciamento de condomínios no bairro Bela Marina

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A 29ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá – Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística obteve, na segunda-feira (30), decisão favorável na Ação Civil Pública que questionava a regularidade de quatro empreendimentos imobiliários no bairro Bela Marina, em Cuiabá: Chapada Riviera, Chapada Redentori, Chapada Flamboyant e Residencial Bela Marina. O Ministério Público de Mato Grosso acionou o Município de Cuiabá, o Grupo MRV e a Imobiliária Paiaguás Ltda. após identificar uma série de irregularidades no processo de licenciamento urbanístico dos projetos.De acordo com o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, as empresas recorreram a uma estratégia de fracionamento dos projetos e a licenciamentos sequenciais para driblar a exigência legal de elaboração do Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV). Individualmente, cada empreendimento era classificado como de médio impacto, o que dispensaria o estudo. Porém, quando analisadas em conjunto, as 1.160 unidades habitacionais projetadas configurariam um empreendimento de alto impacto não segregável, o que tornaria o EIV/RIV obrigatório.O Ministério Público também apontou que a infraestrutura do Bela Marina não tinha condições de absorver o crescimento populacional previsto pelos condomínios. Segundo a ação, o bairro apresenta deficiências graves no sistema viário, além de problemas estruturais relacionados à drenagem urbana e ao esgotamento sanitário. No decorrer do processo, o Município chegou a exigir a elaboração de um EIV/RIV compartilhado. Contudo, o estudo apresentado pelas empresas foi baseado em um Termo de Referência genérico e desatualizado. Conforme o MPMT, o documento teria desconsiderado a duplicação do número de unidades habitacionais ao longo dos projetos e não apresentou soluções viárias capazes de mitigar os impactos, especialmente no único acesso existente ao bairro.A Justiça então reconheceu que houve fracionamento indevido dos projetos pelas empresas do Grupo MRV, o que permitiu que cada empreendimento fosse analisado isoladamente, burlando a exigência legal de elaboração prévia do EIV. Constatou também que o Município de Cuiabá falhou por não fiscalizar, permitir a tramitação separada dos licenciamentos e aceitar um estudo tecnicamente insuficiente.Assim, a sentença estabeleceu a nulidade do Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) compartilhado e da Resolução nº 05/2023 do Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE), por entender que ele foi elaborado de forma tardia e com parâmetros defasados. E determinou que o Município elabore um novo Termo de Referência para o estudo, no prazo de 180 dias, considerando a realidade atual do bairro, especialmente quanto ao fluxo viário, drenagem e esgotamento sanitário. As empresas responsáveis também foram condenadas solidariamente a custear e apresentar um novo EIV/RIV, 180 dias após a entrega do Termo de Referência, com ampla divulgação e realização de audiência pública com os moradores. A decisão também condicionou a concessão de novos “habite-se” à aprovação do novo estudo e à implementação das medidas de infraestrutura necessárias, garantindo que o aumento populacional não comprometa a mobilidade, o saneamento e a qualidade de vida no bairro. Em caso de descumprimento dos prazos, foi fixada multa diária de R$ 50 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Foto: Luiz Alves | Prefeitura Municipal de Cuiabá.

Fonte: Ministério Público MT – MT



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Novas apresentações alcançam 2,3 mil pessoas em quatro municípios

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Cerca de 2,3 mil crianças, adolescentes e integrantes da comunidade escolar participaram da sexta etapa do projeto “Prevenção Começa na Escola”, realizada nos municípios de Sapezal, Araputanga, Reserva do Cabaçal e Indiavaí, entre os dias 24 e 26 de agosto. A iniciativa é promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, em parceria com a Cia VostraZ de Teatro.Ao longo da etapa, foram apresentadas as peças “Inocentes Pétalas Roubadas” e “RE-Cortes”, que abordam temas como abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, bullying, violência doméstica e familiar contra a mulher, além da importância da denúncia e da busca por ajuda.A programação teve início em Sapezal, no dia 24 de agosto, onde aproximadamente 1,2 mil pessoas acompanharam três apresentações da peça “RE-Cortes”, realizadas na Comunidade Indígena Nambikwara, na Escola Municipal Eneli Firmo Bandeira e no Paço Municipal.A coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Sapezal, Raissa Castro, destacou a contribuição do projeto para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. “Receber o projeto é de suma importância diante da necessidade de sensibilizar a sociedade e a população sobre o enfretamento à violência contra a mulher. Essas ações são necessárias e fortalecem a nossa rede de proteção e o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica. Por meio do teatro, conseguimos visualizar de fato como essa violência ocorre, algo que muitas pessoas, às vezes, ainda não têm consciência”, afirmou.Também em Sapezal, a coordenadora da Mulher da Secretaria da Família, Assistência Social e Cidadania, Salete, ressaltou o impacto das apresentações entre estudantes e educadores. “Esse teatro tem um impacto muito grande e muito positivo. Estamos passando pelas escolas e vemos crianças, adolescentes e professores se emocionando, porque muitos já passaram por situações como essas ou talvez ainda estejam passando. Eu vejo isso como um alerta, porque muitas pessoas não sabem que podem contar com alguém. Aqui em Sapezal, temos uma rede de apoio preparada para acolher e atender quem precisa”, observou.No dia 25 de agosto, o projeto chegou aos municípios de Araputanga e Reserva do Cabaçal, reunindo cerca de 500 participantes. Em Araputanga, aproximadamente 300 estudantes assistiram à peça “Inocentes Pétalas Roubadas” na Escola Municipal Rodolfo Trechaud Curvo. Já em Reserva do Cabaçal, outras 200 pessoas acompanharam o espetáculo “RE-Cortes” na Escola Estadual Professor Demétrio Pereira.O promotor de Justiça Fernando de Almeida Bosso, que acompanhou as apresentações, destacou a importância da linguagem teatral para abordar temas sensíveis junto ao público infantojuvenil. “A receptividade foi excelente e houve um grande envolvimento das crianças durante toda a apresentação. O mais importante é que elas conseguiram compreender a mensagem de forma lúdica e educativa. A companhia consegue abordar temas tão delicados de maneira impactante, sem assustar os estudantes, mas envolvendo-os na reflexão. Tenho certeza de que essa iniciativa contribuirá para ajudar crianças que possam estar em situação de vulnerabilidade”, ressaltou.A sexta etapa terminou em Indiavaí, no dia 26 de agosto, com apresentações das peças “Inocentes Pétalas Roubadas” e “RE-Cortes” no Centro Social Anilson Ferreira. Ao todo, cerca de 600 pessoas participaram das atividades, que reforçaram a importância da informação, da prevenção e do fortalecimento da rede de proteção à infância e à adolescência.

Fonte: Ministério Público MT – MT



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