Mato Grosso

Governo publica nomeação de papiloscopistas e técnicos em necropsia

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Mato Grosso

Servidores atuarão na Capital e em outros quatro municípios do Estado; ao todo foram nomeados 17 novos servidores

Da Redação

O Governo do Estado, por meio das secretarias de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Segurança Pública (Sesp), publicou quarta-feira (16.06), no Diário Oficial do Estado, a nomeação de 14 papiloscopistas e três técnicos em necropsia para várias cidades do Estado para atender demanda da Perícia Oficial e Identificação Técnica de Cuiabá (Politec).

Foram nomeados nove papiloscopistas para a capital e outros cinco para os municípios de Alta Floresta, Pontes e Lacerda, Juína e Primavera do Leste. Já os técnicos em necropsia irão atuar em Cuiabá e Pontes e Lacerda.

Essas contratações são relativas ao concurso público homologado em dezembro de 2017 e conforme o titular da Seplag é uma demanda antiga da Politec que está sendo atendida neste momento graças a todas as medidas adotadas pelo Governo que equilibraram as contas e possibilitaram essas nomeações.

“Essas nomeações só estão sendo possível graças ao trabalho que essa gestão realizou para equilibrar as contas públicas. Esses servidores prestarão serviços essenciais à população”, destacou.

Já o secretário da Sesp, Alexandre Bustamante, destacou os investimentos que o Estado tem feito na segurança pública.

“Além das nomeações que estão sendo realizadas na medida do possível, temos obras acontecendo em diversos lugares, a exemplo da unidade socioeducativa de Rondonópolis, a reforma dos raios da Penitenciária Central do Estado, reforma de diversos batalhões da Polícia Militar, ou seja: um verdadeiro canteiro de obras. A evolução na segurança é gigante e só não vê quem não quer”, disse.

Os candidatos nomeados têm um prazo de 30 dias, a partir da data de publicação do ato no Diário Oficial, para tomar posse na Coordenadoria de Recrutamento e Seleção da Seplag, munidos dos documentos necessários conforme Instrução Normativa nº 03

O candidato nomeado deve fazer primeiro o agendamento de sua consulta por meio do serviço de atendimento gratuito do governo, o Disque-Servidor (0800-647-3633) e depois, através do mesmo número, agendar a posse. No ato do agendamento, ele será informado sobre o horário que deve comparecer a Perícia Médica.

O presidente do Sindicato dos Profissionais da Ciência da Papiloscopia, Idejair Macencio Conceição, comemorou as nomeações e agradeceu o empenho do Seplag. “Gostaríamos de agradecer empenho do secretário Basílio nessas novas contratações e reafirmar que é uma vitória para a sociedade, pois quem ganha é a população com a melhoria dos serviços prestados”.

Documentos para posse

O servidor nomeado deve se apresentar munido  de fotocópias da Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF/CIC), PIS ou PASEP (opcional), Título de Eleitor, comprovante de quitação eleitoral (das três últimas eleições), se casado (a), Certidão de Casamento, se tiver filhos, Certidão de Nascimento de dependentes, documentação de quitação com o Serviço Militar, Comprovação da formação exigida para o cargo conforme especificado no edital de abertura do concurso, comprovante de escolaridade, de endereço e nº da conta corrente do Banco do Brasil.

Os documentos originais exigidos são: uma fotografia 3 x 4, Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal e da Justiça Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos cinco anos, declaração de não ocupar ou receber proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição da República, declaração de que não foi demitido por justa causa ou em decorrência de processo administrativo ou criminal e declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e dos dependentes.

Clique aqui para conferir a lista de nomeados. 

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Mato Grosso

TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.

A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.

O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.

“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.

A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.

“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.

Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.

O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.

Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.



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