Da Redação.

O senador Wellington Fagundes (PL) apresentou destaque para apreciação de sua emenda, que visa colocar fim à polêmica sobre a aplicação dos R$ 15 bilhões do Orçamento Impositivo,  que será alvo de discussão por deputados e senadores na reunião da comissão.

“Precisamos fazer Justiça aos Estados e municípios”, disse o parlamentar do PL.

Wellington defende que os valores sejam distribuídos aos Estados e municípios, de acordo com regras e percentuais definidos pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).  A decisão será tomada nesta quarta-feira, 11, pela Comissão Mista do Orçamento.

O projeto tem sido motivo de intensos debates por determinar que, na execução de emendas, o relator-geral ou a comissão do Congresso somente serão ouvidos pelo Governo, quando a iniciativa parlamentar reforçar dotação original proposta pelo Executivo — e apenas em relação ao montante que foi acrescido.

Fagundes considera que a emenda “acaba com a discussão de que o Congresso Nacional estaria se apropriando de recursos da União” e destacou que os parlamentares, em verdade, estão buscando “garantir justiça e transparência na aplicação dos recursos oriundos do próprio contribuinte”. Esse princípio, segundo ele, se confirma a partir da aprovação dessa emenda.

O senador ainda disse que o Orçamento Impositivo é uma conquista do Congresso Nacional e de sua relação direta com a população. Mas destacou que “orçamento público não são apenas emendas pura e simples” e representam instrumento de regionalização do desenvolvimento nacional.

“O FPM e o FPE, sem dúvidas, são elaborados em critérios onde são levadas em consideração o nível sócio-econômicos dos entes federados, com base na população e na área territorial de abrangência, privilegiando, de fato, o desenvolvimento regional”, acrescentou Fagundes.

O líder do Bloco Vanguarda entende que Estados com populações maiores necessitam de mais recursos para prover os serviços necessários aos seus cidadãos. Ao mesmo tempo, o critério  leva em consideração outras variáveis: estados com uma renda per capita inferior à renda per capita brasileira possuem um fator maior e o cálculo faz justiça a quem precisa de mais recursos para se desenvolver. Por sua vez, a distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

Fagundes lembrou que a distribuição usando as regras dos fundos de participação “já são consagrados na prática pública” e se caracteriza por ser “um modelo onde, acima de tudo, não se beneficia um em detrimento do outro”. O uso da regra na distribuição dos R$ 15 bilhões, alvo de polêmica, faz também prevalecer, segundo ele, o “princípio da impessoalidade”.