Mato Grosso
Emenda de Wellington defende justiça na distribuição do Orçamento Impositivo
Mato Grosso
Da Redação.
O senador Wellington Fagundes (PL) apresentou destaque para apreciação de sua emenda, que visa colocar fim à polêmica sobre a aplicação dos R$ 15 bilhões do Orçamento Impositivo, que será alvo de discussão por deputados e senadores na reunião da comissão.
“Precisamos fazer Justiça aos Estados e municípios”, disse o parlamentar do PL.
Wellington defende que os valores sejam distribuídos aos Estados e municípios, de acordo com regras e percentuais definidos pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A decisão será tomada nesta quarta-feira, 11, pela Comissão Mista do Orçamento.
O projeto tem sido motivo de intensos debates por determinar que, na execução de emendas, o relator-geral ou a comissão do Congresso somente serão ouvidos pelo Governo, quando a iniciativa parlamentar reforçar dotação original proposta pelo Executivo — e apenas em relação ao montante que foi acrescido.
Fagundes considera que a emenda “acaba com a discussão de que o Congresso Nacional estaria se apropriando de recursos da União” e destacou que os parlamentares, em verdade, estão buscando “garantir justiça e transparência na aplicação dos recursos oriundos do próprio contribuinte”. Esse princípio, segundo ele, se confirma a partir da aprovação dessa emenda.
O senador ainda disse que o Orçamento Impositivo é uma conquista do Congresso Nacional e de sua relação direta com a população. Mas destacou que “orçamento público não são apenas emendas pura e simples” e representam instrumento de regionalização do desenvolvimento nacional.
“O FPM e o FPE, sem dúvidas, são elaborados em critérios onde são levadas em consideração o nível sócio-econômicos dos entes federados, com base na população e na área territorial de abrangência, privilegiando, de fato, o desenvolvimento regional”, acrescentou Fagundes.
O líder do Bloco Vanguarda entende que Estados com populações maiores necessitam de mais recursos para prover os serviços necessários aos seus cidadãos. Ao mesmo tempo, o critério leva em consideração outras variáveis: estados com uma renda per capita inferior à renda per capita brasileira possuem um fator maior e o cálculo faz justiça a quem precisa de mais recursos para se desenvolver. Por sua vez, a distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.
Fagundes lembrou que a distribuição usando as regras dos fundos de participação “já são consagrados na prática pública” e se caracteriza por ser “um modelo onde, acima de tudo, não se beneficia um em detrimento do outro”. O uso da regra na distribuição dos R$ 15 bilhões, alvo de polêmica, faz também prevalecer, segundo ele, o “princípio da impessoalidade”.
Mato Grosso
Gaúcha do Norte implanta Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher
Localizada a cerca de 571 km de Cuiabá, Gaúcha do Norte passa a contar com a atuação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com a formalização ocorrida na sexta-feira (31), o município se tornou o 129º do estado a ser integrado à iniciativa liderada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
A ação foi feita por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), sob coordenação da desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. A Rede conta ainda com a participação de instituições da segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Municípios, dentre outras.
Além da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos e instituições participantes, a passagem da equipe do Cemulher-MT por Gaúcha do Norte proporcionou ainda a capacitação de 32 pessoas que atuarão na Rede. A implantação da Rede de Enfrentamento foi efetivada após pedido da Patrulha Maria da Penha do município.
“Percebemos a dificuldade que temos ao atender sozinhos os casos de violência doméstica. Precisamos da Rede para oferecer uma proteção e suporte maior. Com essa união, podemos agir em conformidade nesse propósito, que é proteger a vida da mulher”, explicou a soldado PM Gisele Bernardo Pinto Matos, comandante da Patrulha Maria da Penha de Gaúcha do Norte.
Para Tiago Gonçalves dos Santos, juiz substituto da 1ª Vara de Paranatinga – comarca que realizada o atendimento jurisdicional de Gaúcha do Norte, a instalação da Rede de Enfrentamento é um marco importante. “Mais uma vez o Poder Judiciário vai até a comunidade, desta vez em parceria, com o objetivo de melhorar nossa sociedade, principalmente para as mulheres e meninas que tanto sofrem em nosso estado”, disse.
De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Luíza M. Siscar, a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica ficará mais fácil para os órgãos e instituições definirem os fluxos de atendimento, prioridades e ações para o município. Ela destacou que também está no planejamento a criação de um plano de metas, que guiará as estratégias de atuação para os próximos dez anos.
“A partir da implementação da Rede é que nós conseguimos avançar nas demais normativas, documentos públicos, nos planos e nas iniciativas estratégicas. Com a Rede, conseguimos devolver à população um serviço de melhor qualidade. Junto a isso, estamos buscando também a criação do plano decenal de metas para o município”, relatou a promotora.
Já o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Gabriel Conrado, a implantação da Rede é fundamental para a integração de todos os órgãos públicos. “Temos um número muito alto de casos de violência doméstica nessa região. Então, essa integração é importante para a repressão desses crimes e proteção das mulheres”, pontuou.
Canais de denúncia:
180 – Todo território nacional
181 – Estado de Mato Grosso
197 – Polícia Civil
190 – Polícia Militar
Autor: Bruno Vicente
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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