Economia
Temer vai enviar meta fiscal ao Congresso nesta quinta, diz presidente do Senado
Economia
Segundo Eunício Oliveira, congresso terá ‘responsabilidade’ ao votar revisão da meta
Da Redação
A nova previsão do governo para o rombo no Orçamento deste ano é de um déficit de R$ 159 bilhões, ante R$ 139 bilhões previstos inicialmente. Para o ano que vem, o valor é o mesmo, ante a primeira previsão de R$ 129 bilhões de déficit.
“É o menos pior. Entre aumento da carga tributária e aumento da meta, temos que fazer uma opção. Não queria fazer nenhuma das duas. Mas entre uma opção e outra, nós temos que ficar, lamentavelmente, com aumento da meta”, afirmou.
“Temos responsabilidade”, completou Eunício, que disse ter conversado com o presidente da Comissão Mista de Orçamento, Dário Berger (PMDB-SC), para que os prazos para a votação sejam cumpridos.
A conversa de Eunício com o senador catarinense ocorre após integrantes da comissão demonstrarem descontentamento com o governo por causa de vetos feitos à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Um dos vetos foi ao item que registrava que o Executivo adotaria providências e medidas, inclusive com o envio de proposições ao Legislativo, com o objetivo de reduzir o montante de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial.
“A situação é difícil, complicada. Tínhamos duas opções que foram oferecidas: aumento de carga tributária para os trabalhadores brasileiros, na questão do imposto de renda e outras questões que estavam colocadas na mesa. Eu coloquei, em nome do Parlamento, da dificuldade de fazer um aumento de carga tributária no Brasil. Felizmente, o Congresso foi ouvido nesta questão”, afirmou.

Fonte: O Estado de S.Paulo
Economia
Prazo para envio da declaração anual do MEI termina neste domingo
Profissionais autônomos e donos de pequenos negócios cadastrados como microempreendedores individuais (MEIs) tem até este domingo (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI (Dasn-Simei) referente ao ano calendário de 2025.

A declaração anual do MEI é obrigatória para todos os empresários individuais que tenham optado pelo Simei, por qualquer período durante o ano passado, mesmo que não tenham registrado faturamento ao longo deste mesmo período. É o caso, por exemplo, de profissionais que deixam de prestar serviços como MEI para trabalhar com carteira assinada.
Como fazer a declaração
A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O responsável deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025.
Pelas regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. Também é necessário informar se realizou a contratação de funcionário (no máximo um, de acordo com a legislação). o Objetivo da DASN- Simei é comprovar que a empresa está operando dentro dessas regras do regime.
Multa
A Receita Federal orienta os microempreendedores a entregarem suas declarações dentro do prazo a fim de evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.
A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
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