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Afastamento de Secretário é uma afronta a Constituição Federal

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È latente que a decisão judicial da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, que afastou do cargo de Secretário de Comunicação do Governo, o jornalista Kleber Lima, é uma decisão politica. O afastamento determinado pela juíza, atendendo um pedido do Ministério Público Estadual, apesar de sua característica e fundamentação jurídica, pode-se observar um conteúdo um tanto quanto subjetivo.

o afastamento, segundo o Ministério Público, autor do pedido, foi para atender um pedido de alguns servidores efetivos da Gcom que não concordavam com a forma que supostamente o secretário estava conduzindo a pasta. Mesmo com o poder dicionário e de forma imparcial em conduzir o órgão, com relação ao quadro funcional.

A decisão judicial feriu os princípios e garantias fundamentais inscritos na Carta Magna de 1988.

Gerou uma insegurança jurídica em razão da criação de normas de poder fazer e não fazer, diante dos órgãos do poder executivo.

Por isso, o Princípio da Separação dos Poderes definido como um princípio fundamental da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ainda é sólida e robustecida no ordenamento jurídico brasileiro, tal como se pode verificar nos inúmeros estudos de juristas renomados e também nas decisões do Supremo Tribunal Federal – STF.

Mas, o que parece o afastamento do secretário foi uma decisão judicial de natureza política, e provavelmente de um ativismo judicial e que não respeitou o rol de princípios e garantias fundamentais advindos de 1988. Por isso, repudiamos e acreditamos na revogação da decisão no órgão juridica superior. Por ser uma questão de justiça.

 

Pedro Ribeiro – Jornalista (Jornal Página 12)

Laerte Lannes) – Jornalista (Jornal O Mato Grosso)

G Alves – Jornalista (Site O Mato Grosso)

Bruno Garcia – Jornalista (Jornal O atual)

Agnelo Corbelino – Jornalista (Apresentador)

Ronaldo Pacheco – Jornalista

Marcelo Duarte – Jornalista (Site Marreta Urgente)

Alexandre Albuquerque (Jornal A Fonte)

 

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Gaúcha do Norte implanta Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher

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Grupo de pessoas em pé no plenário de uma câmara municipal segura placas vermelhas em formato de coração. Ao fundo, pare de madeira com a inscrição Localizada a cerca de 571 km de Cuiabá, Gaúcha do Norte passa a contar com a atuação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com a formalização ocorrida na sexta-feira (31), o município se tornou o 129º do estado a ser integrado à iniciativa liderada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A ação foi feita por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), sob coordenação da desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. A Rede conta ainda com a participação de instituições da segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Municípios, dentre outras.

Plenário da Câmara Municipal com diversas mulheres assistindo a uma palestra. O palestrante está em pé na frente, e uma tela projeta conteúdo ao lado direito.Além da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos e instituições participantes, a passagem da equipe do Cemulher-MT por Gaúcha do Norte proporcionou ainda a capacitação de 32 pessoas que atuarão na Rede. A implantação da Rede de Enfrentamento foi efetivada após pedido da Patrulha Maria da Penha do município.

“Percebemos a dificuldade que temos ao atender sozinhos os casos de violência doméstica. Precisamos da Rede para oferecer uma proteção e suporte maior. Com essa união, podemos agir em conformidade nesse propósito, que é proteger a vida da mulher”, explicou a soldado PM Gisele Bernardo Pinto Matos, comandante da Patrulha Maria da Penha de Gaúcha do Norte.

Para Tiago Gonçalves dos Santos, juiz substituto da 1ª Vara de Paranatinga – comarca que realizada o atendimento jurisdicional de Gaúcha do Norte, a instalação da Rede de Enfrentamento é um marco importante. “Mais uma vez o Poder Judiciário vai até a comunidade, desta vez em parceria, com o objetivo de melhorar nossa sociedade, principalmente para as mulheres e meninas que tanto sofrem em nosso estado”, disse.

De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Luíza M. Siscar, a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica ficará mais fácil para os órgãos e instituições definirem os fluxos de atendimento, prioridades e ações para o município. Ela destacou que também está no planejamento a criação de um plano de metas, que guiará as estratégias de atuação para os próximos dez anos.

“A partir da implementação da Rede é que nós conseguimos avançar nas demais normativas, documentos públicos, nos planos e nas iniciativas estratégicas. Com a Rede, conseguimos devolver à população um serviço de melhor qualidade. Junto a isso, estamos buscando também a criação do plano decenal de metas para o município”, relatou a promotora.

Já o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Gabriel Conrado, a implantação da Rede é fundamental para a integração de todos os órgãos públicos. “Temos um número muito alto de casos de violência doméstica nessa região. Então, essa integração é importante para a repressão desses crimes e proteção das mulheres”, pontuou.

Canais de denúncia:

180 – Todo território nacional

181 – Estado de Mato Grosso

197 – Polícia Civil

190 – Polícia Militar

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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