Mato Grosso
Mais MT vai garantir implantação do Governo Digital com investimento de R$ 28,5 milhões
Mato Grosso
Da Redação
O Simplifica MT vai investir em uma série de projetos que irá compor os serviços digitais oferecidos pelo Governo de Mato Grosso. Com investimento de R$ 28,5 milhões, este é um dos eixos estruturantes do Mais MT, o maior programa de investimentos da história do Estado.
O objetivo principal é facilitar a vida do cidadão, do empresário e de todo cidadão que se relaciona com o Governo do Estado, por meio da internet. Para isso, além de serviços digitais, serão implantadas ações para desburocratizar o Estado e todas as secretarias, com incentivo à inovação e reforço da fiscalização.
Do total, serão investidos R$ 5,5 milhões no MT Digital – Cidadão, que irá facilitar o acesso dos cidadãos à informação, aos serviços públicos digitais e a centralização dos atendimentos e serviços por meio de um portal único.
“Com o acesso a um portal único de serviços, por meio do seu CPF ou do seu CNPJ, será possível acessar todos os serviços estaduais disponíveis. Vamos facilitar o acesso aos serviços públicos e implantar o que chamamos de Governo Digital”, explica o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.
O avanço já começou em diversos órgãos. Um deles é o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), que já oferece os dois serviços mais procurados pelos usuários na internet: o Licenciamento Anual de Veículos e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Já o MT Digital – Empresas vai seguir os moldes do acesso facilitado digital aos cidadãos, com o acréscimo de atendimento online e disponibilização de declarações fiscais mensais. Estas ações receberão R$ 5,5 milhões.
Outros R$ 12 milhões serão aplicados no Burocracia Zero, que vai digitalizar, simplificar e acelerar licenciamentos; revisar, eliminar e simplificar processos internos e integrar bancos de dados e eliminar a exigência de alguns documentos que tornam processos morosos ao cidadão.
A fiscalização também receberá investimentos na ordem de R$ 4 milhões, com o programa Sem Parar, que vai dinamizar as fiscalizações fazendária, de trânsito e de produtos e serviços, realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipen).
Com investimento de R$ 1,5 milhão previsto, o Inova MT incentivará iniciativas e soluções inovadoras que possibilitarão a redução de custos da máquina estadual, a eficiência pública, a simplificação dos procedimentos e o combate à sonegação.
O Mais MT foi lançado pelo governador Mauro Mendes no dia 28 de outubro. O programa que prevê o maior investimento da história está dividido em 12 eixos estruturantes, que atendem as seguintes áreas: Segurança; Saúde; Educação; Social e Habitação; Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda; Infraestrutura; Turismo; Cultura, Esporte e Lazer; Simplifica MT; Eficiência Pública; Meio Ambiente; Agricultura Familiar e Regularização Fundiária.
Mato Grosso
TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.
A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.
O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.
“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.
A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.
“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.
Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.
Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.
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