Mato Grosso
Várzea Grande antecipa salário em homenagem aos servidores públicos e autoriza aumento para professores
Mato Grosso
Da Redação
Em respeito a todos os servidores públicos que comemoram seu dia nesta quarta-feira, 28 de outubro, a prefeita Lucimar Sacre de Campos, anunciou o pagamento dos salários do mês de outubro na data de hoje, 27, e o envio para a Câmara Municipal de projeto de Lei assegurando a correção salarial de 12,89% para os professores da Rede Pública Municipal, concursados e contratados como determina o piso nacional do magistério.
A folha de pagamento importa na ordem de R$ 31,7 milhões com os salários e encargos sociais e atende a 8 mil servidores da Prefeitura Municipal, da Previdência Social de Várzea Grande (PREVIVAG) e do Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG).
“Os servidores públicos sempre foram parceiros da Administração Municipal e prestam serviços em todas as áreas educação, saúde, social, obras entre outras e atendem aos cidadãos que são nossos patrões”, disse a prefeita Lucimar Sacre de Campos assim que terminou sua reunião com a equipe econômica definindo a antecipação dos salários para hoje.
Lucimar Sacre de Campos anunciou que foi construído um entendimento com a Câmara Municipal, através do seu presidente Fábio Tardin, para que um novo projeto de Lei fosse encaminhado para recompor os salários dos professores da Rede Pública Municipal.
Segundo a Legislação Federal o Piso Salarial é para os professores efetivos, mas Várzea Grande ampliou também para os professores contratados.
“Encaminhamos um projeto de Lei no início deste ano, mas uma emenda parlamentar, acabou tornando o mesmo inconstitucional, o que acabou sendo confirmado pelo Poder Judiciário, mas para demonstrar que nosso interesse é atender a categoria dos professores, nós estamos remetendo um novo projeto de lei, já que o anterior se tornou ilegal, e vamos pagar o referido aumento salarial que corresponde ao Piso Nacional dos professores retroativo a março deste ano”, explicou a prefeita Lucimar Sacre de Campos.
O presidente da Câmara Municipal, Fábio Tardin, lembrou que os vereadores emendaram o projeto de Lei inicial e isto acabou tornando o projeto de Lei inconstitucional, mas conforme preceitua a legislação e utilizando de bom senso, a prefeita Lucimar Sacre de Campos e nós construímos um entendimento que irá permitir que seja assegurado aos professores o referido aumento salarial.
A prefeita reafirmou ainda que o calendário salarial anunciado no inicio do ano será rigorosamente cumprido e que ainda neste ano de 2020, mais de R$ 128 milhões em salários e encargos sociais serão quitados para circular na economia e permitir que o comércio e a indústria, assim como os servidores públicos, possam planejar seu final de ano.
Mato Grosso
TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.
A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.
O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.
“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.
A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.
“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.
Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.
Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.
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