Política
Prazo para denúncia de violência doméstica agora é de 12 meses
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As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar passam a ter até 12 meses para apresentar queixa ou representação contra o agressor. É o que estabelece a Lei 15.438, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU). Antes o prazo previsto na legislação era de seis meses.
A norma altera dispositivos do Código Penal, da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal para ampliar o prazo para a vítima apresentar queixa ou representação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O período de 12 meses será contado a partir do momento em que a vítima souber quem é o autor do crime. A lei entrou em vigor na data da publicação.
Tramitação
A mudança teve origem no Projeto de Lei (PL) 421/2023, da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta foi aprovada pelo Senado em maio deste ano e seguiu para sanção presidencial.
No Senado, o texto recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública (CSP), na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A relatora na CCJ, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou que muitas vítimas convivem com o agressor, mantêm vínculos afetivos ou dependência econômica, o que pode dificultar a decisão de procurar as autoridades.
Ao analisar a proposta, a relatora argumentou que a ampliação do prazo permite à vítima mais tempo para superar barreiras como medo, vergonha e trauma antes de exercer o direito de queixa ou representação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Serviço de assinatura de documentos será atualizado neste sábado e terá indisponibilidade temporária
A Coordenadoria de Tecnologia da Informação (CTI) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso informa que o ambiente do Assinador passará por uma atualização sistêmica programada para este sábado (20). A manutenção afetará temporariamente os serviços de assinatura de documentos integrados aos sistemas CIA, SRP, Sentinela e demais plataformas que utilizam a ferramenta.
A atualização será conduzida pelo Departamento de Sistemas e Aplicações (DSA) e tem como objetivo modernizar a infraestrutura tecnológica do serviço. As melhorias visam aumentar a qualidade, a segurança, a estabilidade e o desempenho da aplicação, tornando a plataforma mais preparada para atender às demandas institucionais.
Janela de manutenção
A intervenção técnica ocorrerá no dia 20 de junho, das 9h às 15h. Durante esse período, está prevista uma indisponibilidade estimada de cinco horas, podendo haver extensão desse prazo caso seja necessário para a conclusão segura dos trabalhos.
Os seguintes serviços ficarão temporariamente suspensos:
• Emissão de documentos;
• Validação de documentos;
• Assinatura de documentos.
A CTI orienta magistrados(as), servidores(as) e demais usuários(as) a planejarem suas atividades com antecedência e, sempre que possível, concluírem assinaturas urgentes ou pendentes antes do início da manutenção.
Sistemas continuam funcionando
É importante destacar que os sistemas CIA, SRP e Sentinela permanecerão em funcionamento durante toda a janela de manutenção. Apenas as funcionalidades relacionadas ao Assinador serão impactadas, sem prejuízo às demais rotinas e operações desses sistemas.
A Coordenadoria de Tecnologia da Informação agradece a compreensão de todos e reforça que a atualização é fundamental para garantir mais confiabilidade, segurança e estabilidade aos serviços tecnológicos oferecidos pelo Poder Judiciário de Mato Grosso.
Autor: Roberta Penha
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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