Política
Comissão aprova parcelamento especial de dívidas tributárias para o setor de armas e munições
Política
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4181/25, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que cria um parcelamento especial de débitos tributários para o setor de armas de fogo e munições.
A proposta beneficia empresas fabricantes, importadoras, exportadoras e de comércio e prevê descontos em juros, multas e encargos.
Pelo projeto, as empresas poderão parcelar débitos federais vencidos até o mês anterior à publicação da lei, independentemente da situação em que se encontrem.
Para aderir ao programa, o beneficiário deverá pagar, pelo menos, 5% do valor total da dívida em até 5 parcelas mensais. O saldo restante poderá ser quitado:
- à vista, com desconto de 100% nos juros de mora, 100% nas multas e 100% nos encargos legais, incluindo honorários advocatícios; ou
- parcelado em até 60 meses (5 anos), com redução de 80% nos juros de mora, 100% nas multas e 100% nos encargos legais, incluindo honorários advocatícios.
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 500 para microempresas e empresas de pequeno porte, e de R$ 2 mil para as demais. O projeto também prevê que as parcelas não serão acrescidas de juros da Selic. As empresas interessadas terão até o último dia do quarto mês após a publicação da lei para aderir ao programa.
O colegiado aprovou o projeto com a recomendação do relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Segundo ele, a proposta pode contribuir para a estabilidade institucional e econômica de um segmento que opera sob regime regulatório específico e que integra a cadeia produtiva relacionada à segurança pública.
“Medidas que viabilizem a regularização fiscal das empresas que atuam nesse segmento podem contribuir para a preservação da atividade econômica de um setor fortemente regulado e cuja atuação se desenvolve em permanente interação com as autoridades de segurança pública”, declarou.
Instabilidade regulatória
Segundo Pollon, autor do projeto, o setor armamentista enfrentou forte instabilidade regulatória nos últimos anos, com mudanças abruptas em normas e decretos que geraram insegurança jurídica, retração de mercado e acúmulo de dívidas tributárias. Para o parlamentar, o programa é uma resposta necessária a esse cenário.
“O parcelamento especial não constitui privilégio, mas um instrumento legítimo de política econômica, destinado a assegurar a continuidade de atividades empresariais que atendem ao interesse público e estratégico do país”, afirmou.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
Política
UPAs de Cuiabá contam com 64 médicos por dia para atendimento à população
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), através da Secretaria Adjunta de Atenção Secundária, mantém uma estrutura de 16 médicos por dia em cada uma das quatro Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município, totalizando 64 profissionais diariamente na rede de urgência e emergência. O quantitativo considera os profissionais que atuam diretamente no atendimento clínico e no box de emergência, além do reforço médico no período da tarde.
Atualmente, Cuiabá conta com quatro UPAs em funcionamento: Morada do Ouro, na região Norte; Leblon, na região Leste; Pascoal Ramos, na região Sul; e Verdão, na região Oeste. Todas funcionam 24 horas por dia.
Em cada unidade, a escala conta, por plantão, com quatro médicos clínicos gerais durante o dia e quatro no período noturno, além de dois médicos clínicos infantis durante o dia e dois à noite. O box de emergência dispõe de um médico emergencista durante o dia e um no período noturno.
No período das 13h às 19h, a estrutura ainda recebe dois médicos adultos de reforço, ampliando a capacidade de atendimento justamente em um dos períodos de maior demanda. Os médicos visitadores que atuam nas enfermarias não entram nesse cálculo.
Com essa composição, cada UPA dispõe de nove médicos durante o período diurno, sendo sete da escala regular e dois profissionais de reforço, e sete médicos no período noturno, chegando a 16 médicos por unidade ao longo de 24 horas.
Somadas as quatro unidades, são 64 médicos disponibilizados diariamente para atendimento direto nas UPAs, sem considerar os profissionais visitadores das enfermarias.
“Nosso objetivo é garantir que as UPAs tenham equipes estruturadas para atender a população durante 24 horas, respeitando a classificação de risco e priorizando quem realmente precisa de atendimento imediato. A organização das escalas permite que os profissionais estejam distribuídos de acordo com a demanda e a complexidade dos casos”, destacou a secretária interina de Saúde, Loicy Cunha.
Segundo a SMS, as unidades atendem, em média, entre 380 e 420 pacientes por dia. A UPA Leblon apresenta uma demanda ainda maior e, em alguns dias, chega a registrar cerca de 550 atendimentos, o que levou a unidade a adotar, desde fevereiro deste ano, o sistema Fast Track.
“Temos uma demanda muito expressiva na rede de urgência e, por isso, trabalhamos para organizar o atendimento de acordo com a gravidade de cada paciente. No Leblon, que em alguns dias chega a 550 atendimentos, o Fast Track ajuda a dar mais agilidade aos casos de menor complexidade, sem comprometer a prioridade dos pacientes que chegam em situação de urgência ou emergência”, explicou o secretário adjunto de Atenção Secundária, Odair Mendonça.
O modelo, cujo termo significa “via rápida”, cria um fluxo específico para pacientes com quadros leves, permitindo que casos de menor complexidade sejam avaliados e resolvidos com maior agilidade, enquanto os atendimentos de urgência e emergência continuam sendo priorizados.
A classificação de risco adotada nas UPAs organiza os pacientes conforme a gravidade do quadro clínico, e não pela ordem de chegada. A classificação vermelha corresponde a casos de emergência, com necessidade de atendimento imediato. A laranja identifica situações muito urgentes, que precisam ser atendidas o mais rapidamente possível. A amarela contempla casos urgentes, enquanto a verde é destinada a situações de menor gravidade. A azul identifica casos não urgentes.
As UPAs também utilizam a classificação roxa para identificar pacientes que possuem direito a atendimento prioritário previsto em lei, considerando essa condição juntamente com a avaliação clínica realizada pela equipe.
A organização do fluxo permite que os profissionais direcionem os recursos de acordo com a gravidade de cada caso, garantindo prioridade aos pacientes que apresentam maior risco clínico.
No Fast Track da UPA Leblon, os pacientes com quadros leves passam por um fluxo diferenciado. Após a consulta, o médico pode fornecer orientações para a continuidade do cuidado na Unidade de Saúde da Família (USF) de referência, fortalecendo a integração entre a atenção secundária e a Atenção Básica.
A iniciativa também busca dar maior fluidez ao atendimento diante do volume elevado registrado pela unidade, especialmente nos dias em que a demanda se aproxima de 550 pacientes.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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