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Procuradoria da Fazenda Nacional passa a cobrar dívidas com o FGTS

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A partir desta segunda-feira (1º), a gestão e a cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa passarão a ser feitas exclusivamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Cerca de R$ 66,8 bilhões, referentes a 500 mil inscrições na dívida ativa do fundo, serão migrados do sistema da Caixa Econômica Federal para a procuradoria.

Atualmente, essa gestão é feita de forma compartilhada entre as duas instituições. A previsão é que a migração esteja completa até o final deste mês.

Para julho, a PGFN já anunciou um edital de transações sobre esses débitos, para que os devedores consigam regularizar a situação com descontos em juros e multas.

A dívida ativa do FGTS é composta pelos valores que deveriam ter sido pagos aos trabalhadores pelo empregador. Se o valor não for pago e nem parcelado, ele é inscrito em dívida ativa.

A consulta, renegociação e emissão de guias de pagamento de débitos em dívida ativa, ajuizados ou não, deverão ser feitas exclusivamente pelo Regularize, o portal de serviços da PGFN

Uma vez recuperados, os valores devidos vão direto para as contas do FGTS dos trabalhadores.

Continuarão sob gestão da Caixa os débitos administrativos – ainda não inscritos em dívida ativa – ou que já possuem parcelamento ativo pelo banco, até a quitação ou rescisão. A emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) também segue sob responsabilidade da instituição.

Individualização

Após a migração, a individualização dos valores, isto é, o detalhamento do valor devido a cada trabalhador, também deverá ser feita diretamente no Regularize. 

Os empregadores terão o prazo máximo de 30 dias para fazer a individualização dos débitos, sob pena de não obtenção do CRF e da rescisão da negociação firmada na PGFN.

De acordo com o procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, Theo Lucas Borges, a mudança vai facilitar a transação para quem quer pagar a dívida e será benéfica para quem vai receber.

No médio prazo, segundo Borges, a partir do ano que vem a PGFN vai aumentar a transparência dos créditos inscritos em favor dos trabalhadores, com a possibilidade de consulta individualizada no portal da procuradoria.

“Hoje, o trabalhador tem dificuldade em saber o que tem [a receber]. Vamos disponibilizar para que qualquer brasileiro veja se tem crédito de FGTS de sua titularidade e que está sendo cobrado pela PGFN”, explicou Borges, em coletiva de imprensa nesta segunda-feira.

“E vamos notificar o trabalhador todas as vezes que recuperarmos crédito pertencente a ele”, acrescentou o adjunto da PGFN.

Ferramentas

O objetivo da migração é padronizar os procedimentos e a organização dos fluxos de gestão da dívida ativa em uma única instituição, que a partir de agora é a PGFN, que já faz a gestão da dívida ativa da União.

“Com a mesma agilidade e tecnologia que a gente cobra os créditos fazendários, vamos cobrar os créditos fundiários, que pertencem ao trabalhador e estão inscritos na dívida ativa do fundo”, disse Borges, ao explicar que a medida não altera o direito do empregado de cobrar seu empregador na Justiça.

“Em qualquer cenário, vamos nos movimentar para fazer a cobrança, receber os valores e repassar para o empregado. Ele pode ir à Justiça, mas a PGFN tem uma quantidade de mecanismo de cobrança que a pessoa física não tem”, reforçou.

Segundo Borges, são mais de 30 formas de cobrança utilizadas para a dívida ativa da União e que, agora, serão utilizadas para cobrança da dívida ativa do FGTS, como protesto, penhora de bens e proibição de contratação com o poder público.

Em 2025, a PGFN recuperou R$ 66,1 bilhões em dívida ativa, sendo R$ 1,9 bilhão de dívida ativa do FGTS. Neste ano, considerando apenas janeiro e fevereiro, já foram recuperados R$ 142 milhões para os trabalhadores.

FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. 

No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome do trabalhador, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

Além do saque em caso de demissão sem justa causa, o saldo do FGTS pode ser utilizado na aposentadoria, doenças graves e aquisição da casa própria.

Parte do dinheiro depositado no fundo também é utilizado para investimentos em políticas públicas nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura do país.



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Correios ampliam prejuízo para R$ 3,2 bilhões no 1º trimestre

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Os Correios fecharam o primeiro trimestre de 2026 com prejuízo de R$ 3,16 bilhões, resultado 82,3% maior do que o registrado no mesmo período de 2025, quando as perdas somaram R$ 1,72 bilhão. O balanço divulgado pela estatal mostra que a empresa segue enfrentando dificuldades financeiras mesmo após o início de um plano de reestruturação.

O resultado negativo ocorre após os Correios acumularem prejuízo recorde de R$ 8,5 bilhões em 2025, o pior desempenho da história da companhia.

Números

  •     Prejuízo líquido: R$ 3,16 bilhões no 1º trimestre de 2026;
  •     Prejuízo no mesmo período de 2025: R$ 1,72 bilhão;
  •     Aumento das perdas: 82,3%;
  •     Prejuízo acumulado em 2025: R$ 8,5 bilhões;
  •     Receita bruta: R$ 4,04 bilhões, queda de 2,2% em relação ao 1º trimestre de 2025;
  •     Despesas financeiras: R$ 985 milhões, alta de 248%;
  •     Provisão para ações judiciais: R$ 1,06 bilhão;
  •     Patrimônio líquido negativo: R$ 16,2 bilhões.

Justificativas

Segundo a estatal, o prejuízo foi provocado por uma combinação de queda nas receitas, aumento das despesas financeiras e revisão das provisões para processos judiciais.

O principal impacto extraordinário veio do reconhecimento de uma provisão de R$ 1,06 bilhão relacionada a ações trabalhistas. Na prática, trata-se de uma reserva contábil criada para cobrir possíveis perdas em processos que ainda estão em tramitação na Justiça.

A reclassificação desses passivos já vinha sendo defendida por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU).

Com a atualização, o valor total reservado para contingências judiciais subiu de R$ 3,6 bilhões no fim de 2025 para R$ 4,66 bilhões em março deste ano.

A receita dos Correios continuou em queda nos primeiros meses do ano.

Desempenho

  •     Encomendas: R$ 2,2 bilhões (-5,5% em relação ao 1º trimestre de 2025);
  •     Postagens internacionais: R$ 156 milhões (-60,3%);
  •     Mensagens (cartas e documentos): R$ 1,2 bilhão (11,4%);
  •     Outras receitas: R$ 465 milhões (48%).

A redução das receitas ocorre em meio ao avanço da concorrência no setor de logística e à queda da demanda por serviços postais tradicionais.

Apesar do resultado negativo, a empresa conseguiu reduzir parte dos custos operacionais em relação ao primeiro trimestre de 2025.

  •     Custos de produtos e serviços: de R$ 4,01 bilhões para R$ 3,7 bilhões (-7,6%);
  •     Despesas com pessoal: de R$ 2,8 bilhões para R$ 2,7 bilhões (-4,1%).

Segundo os Correios, o Programa de Demissão Voluntária (PDV), implantado em 2024, contribuiu para a diminuição dos gastos com pessoal.

Dívidas

As despesas financeiras foram um dos principais fatores de deterioração do resultado.

O valor saltou de R$ 283 milhões no primeiro trimestre de 2025 para R$ 985 milhões no mesmo período deste ano.

O aumento está relacionado aos financiamentos contratados pela estatal para reforçar o caixa e sustentar o plano de recuperação financeira.

Outro indicador que apresentou forte crescimento foi o das indenizações pagas a clientes por atraso na entrega de encomendas.

Indenizações por atraso:

  •     Março de 2025: R$ 2 milhões;
  •     Março de 2026: R$ 30,5 milhões.

O valor é mais de 15 vezes superior ao registrado um ano antes e reflete os problemas operacionais enfrentados pela empresa, especialmente após a greve de funcionários ocorrida no fim de 2025.

Reestruturação

Sob a presidência de Emmanoel Rondon desde setembro de 2025, os Correios executam um plano de reestruturação para tentar recuperar o equilíbrio financeiro.

As medidas incluem:

  •     redução de despesas administrativas;
  •     revisão de contratos;
  •     venda de imóveis sem uso operacional;
  •     modernização tecnológica;
  •     ajustes logísticos;
  •     busca por novas fontes de receita.

Em 2025, a estatal também contratou um empréstimo de R$ 12 bilhões com garantia da União para regularizar passivos e financiar parte da reorganização financeira.

Situação da estatal

Embora tenha registrado lucro bruto de R$ 153,4 milhões, indicador que considera apenas receitas e custos diretos da operação, os Correios continuam pressionados por despesas administrativas, financeiras e judiciais.

Diferentemente do lucro líquido, o lucro bruto exclui impostos e despesas fixas, como aluguel, material de escritório, publicidade e salários administrativos.

A meta da companhia é concluir o processo de reestruturação e voltar a apresentar resultados positivos a partir de 2027. Até lá, o desafio será reduzir o ritmo de crescimento das perdas e recuperar receitas em um mercado cada vez mais competitivo.



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