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Projeto limita saques em espécie a R$ 100 mil por mês para combater lavagem de dinheiro

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O Projeto de Lei 125/26 estabelece limite de R$ 100 mil para saques em espécie feitos por pessoas físicas ou empresas no período de 30 dias. Pelo texto, operações acima desse valor só poderão ocorrer mediante autorização prévia e fundamentada da instituição financeira, após análise de conformidade, de risco e de origem dos recursos.

A proposta em análise na Câmara dos Deputados também cria regras mais rígidas para as empresas contratadas pelo governo ou que recebam recursos federais. Nesses casos, o limite de saque em espécie cai para R$ 50 mil a cada 30 dias.

O projeto obriga os bancos a adotarem controles reforçados, como a identificação do beneficiário final dos recursos, a verificação da compatibilidade entre o valor sacado e a capacidade econômica do cliente, além do o registro auditável da operação.

Outros pontos
Pela proposta, as instituições financeiras deverão comunicar automaticamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) todos os casos de tentativa, solicitação ou realização de saque em espécie em que:

  • o valor esteja acima dos limites;
  • haja indícios de fracionamento;
  • exista envolvimento de pessoa vinculada a contratos públicos;
  • haja incompatibilidade com o perfil econômico do cliente; ou
  • existam indícios de ocultação ou dissimulação da origem dos recursos.

O texto proíbe o fracionamento intencional de saques para burlar os limites. O Banco Central deverá regulamentar a futura lei em até 90 dias, podendo ajustar os valores para saque com base em critérios técnicos e inflacionários.

Justificativa
O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) afirma, na justificativa que acompanha o texto, que a ideia é enfrentar a movimentação de grandes volumes de recursos públicos por meio de saques em espécie, prática que dificulta a rastreabilidade financeira e amplia o risco de desvios, corrupção e lavagem de dinheiro.

Segundo o deputado, a medida não proíbe o uso de dinheiro vivo, mas estabelece limites objetivos e mecanismos de controle. Em caso de descumprimento das regras, os bancos estarão sujeitos a sanções previstas na legislação.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Rachel librelon



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Oficina de Experiência do Usuário fortalece inovação e foco na melhoria dos serviços

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Foto horizontal com a visão geral de uma sala de treinamento, com pessoas sentadas em mesas redondas pretas. Um homem em pé, no centro, fala ao grupo.Com o desafio de tornar os serviços judiciais cada vez mais eficientes, acessíveis e alinhados às necessidades da população, o Poder Judiciário de Mato Grosso iniciou, nesta segunda-feira (1º), a oficina “Experiência do Usuário nos Serviços do Poder Judiciário”.

A capacitação acontece na Escola dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso e reúne magistrados(as) e servidores(as) em uma imersão voltada ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional por meio da inovação.

Promovida pelo Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (InovaJusMT), em parceria com a WeGov, a oficina propõe uma mudança de perspectiva: olhar para os serviços oferecidos pela instituição a partir da experiência de quem os utiliza.

Foto em plano fechado que mostra a juíza Joseane Quinto, uma mulher branca, de cabelos longos e escuros, vestindo blazer azul sobre camiseta roxa. Ela olha diretamente para a câmera.Impacto real

Para a juíza coordenadora do InovaJusMT, Joseane Quinto Antunes, a iniciativa busca fortalecer a construção de soluções que gerem valor público e tenham impacto real na vida das pessoas.

“O objetivo dela é criar serviços e produtos com foco no cidadão e com valor público. Então, para que o que a gente entregue realmente tenha impacto na sociedade”, destacou a magistrada.

Segundo a juíza, a proposta é ampliar esse conhecimento dentro da instituição para que novos projetos sejam desenvolvidos com base nas necessidades dos usuários dos serviços judiciais. “O objetivo é que magistrados, servidores, advogados e, principalmente o cidadão estejam no centro da criação de qualquer serviço da Justiça”, acrescentou.

Foto horizontal que mostra Álvaro Gregório, um homem de cabelos grisalhos e óculos, segurando um microfone e um controle remoto, em frente a uma tela de projeção com o texto União entre teoria e prática

A condução da oficina é do professor Álvaro Gregório, especialista em inovação e governo, que enfatiza o caráter prático da formação. Ao longo dos dois dias, os participantes são convidados a aplicar metodologias voltadas à compreensão dos diferentes perfis de usuários, análise de desafios e construção de soluções mais efetivas.

“A ideia é que a gente possa praticar os conceitos que são colocados aqui. É uma prática reflexiva, que exige que cada um dê a sua participação. Durante esses dois dias vamos aprender técnicas, discutir a formação de perfis e como melhorar os serviços públicos, quer sejam prestados de forma digital, quer sejam presenciais”, explicou.

A programação aborda temas como linguagem cidadã, acessibilidade, uso responsável da inteligência artificial e o mapeamento da jornada do usuário, ferramentas que auxiliam na identificação de barreiras e oportunidades de melhoria nos serviços prestados.

Foto que mostra a servidora Hellen Graciosa, uma mulher branca, de cabelos presos, vestindo um blazer claro, falando ao microfone da TV JUS em uma sala de eventos.Formação continuada

Entre os participantes está a gestora de gabinete Hellen Graciosa de Matos, que vê na capacitação uma oportunidade de fortalecer uma cultura de aperfeiçoamento contínuo.

“O que a gente entende é que isso tem que ser contínuo. A inovação é um conhecimento que a gente tem que estar sempre se qualificando e melhorando”, afirmou, ressaltando que a preocupação não está apenas nos resultados entregues, mas também na forma como esses resultados chegam ao cidadão.

A mesma percepção é compartilhada pelo gerente de licitação do TJMT, Fernando Davoli Batista, que destaca a importância da empatia como elemento essencial na prestação do serviço público.

“Esse curso traz muito essa visão de como se colocar no lugar desse cidadão, desse cliente, para a gente poder atendê-lo da melhor forma possível. Tanto os clientes usuários externos, quanto os internos também”, observou.

Durante a oficina, os participantes realizam atividades de diagnóstico, prototipagem e redesenho de serviços, buscando identificar oportunidades de melhoria que possam contribuir para uma Justiça mais simples, compreensível e eficiente.

Autor: Vitória Maria Sena

Fotografo: Élcio Evangelista

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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