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Chega ao Senado projeto que aumenta pena de quem atacar agente de segurança

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O Senado vai analisar o projeto de lei que aumenta as penas para homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra guardas municipais, policiais legislativos, agentes de segurança socioeducativa e privada e seus familiares. O PL 5.744/2023 foi aprovado pela Câmara dos Deputados com o texto do deputado Delegado da Cunha (União-SP).

O projeto altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos. A proteção abrange também autoridades e agentes de segurança pública, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, oficiais de justiça e agentes da guarda portuária — além de cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau. 

Aumento de pena

O texto eleva a pena do homicídio qualificado no Código Penal de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão. O agravante também se aplica quando o crime for cometido contra cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão do vínculo com os profissionais citados.

Já a lesão corporal dolosa terá aumento de pena de metade a dois terços nas mesmas situações — atualmente, o acréscimo é de um terço a dois terços.

O texto ainda classifica como crime hediondo a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte contra essas pessoas. Segundo o Código Penal, lesões gravíssimas são aquelas que resultam em incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente ou aborto.

Condenados por crimes hediondos não têm direito a anistia, graça, indulto ou fiança, e começam a cumprir a pena em regime fechado.

Legislação similar

O Congresso Nacional tem avançado na proteção penal de agentes públicos. No início do mês, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.134/2025, originada do PL 4.015/2023 e relatada pelo senador Weverton (PDT-MA). A nova lei aumenta as penas para agressão e assassinato praticados contra juízes, promotores, procuradores, oficiais de justiça, defensores e advogados públicos e seus familiares.

Próximos passos

Aprovado na Câmara, o PL 5.744/2023 será despachado para as comissões temáticas do Senado Federal antes de ir a plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado nas duas casas do Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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Estudantes da Escola Estadual Leovegildo de Melo participam de palestra do projeto Nosso Judiciário

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Foto horizontal colorida em plano aberto que mostra mais de 200 alunos uniformizados sentados em cadeiras na quadra da Escola Estadual Leovegildo de Melo.O projeto Nosso Judiciário, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), levou sua palestra sobre acesso à Justiça a 220 estudantes do 2º e 3º anos do Ensino Médio da Escola Estadual Leovegildo de Melo, localizada no bairro CPA 4, em Cuiabá, nesta sexta-feira (15). Com essa visita, o projeto alcança 36.690 estudantes de 166 unidades escolares.

Nas palestras, os adolescentes aprendem sobre o funcionamento do sistema de Justiça, acesso ao Poder Judiciário para resolução de conflitos cotidianos na vida das pessoas, como direitos do consumidor, bullying e cyberbullying, brigas de trânsito, crimes de ódio, entre outros. Além disso, são distribuídas cartilhas, elaboradas de acordo com a faixa etária (ensino fundamental II e ensino médio).

“Hoje eu aprendi sobre a conscientização de como podemos entrar na Justiça caso a gente compre algo com problema ou se a gente tiver que ir atrás de uma indenização. Eu também pensava que a Justiça era paga. Não sabia que tinha a Justiça gratuita”, afirmou Murilo de Souza Andrade, 16 anos.

Foto horizontal colorida em plano aberto que mostra os estudantes Felipe, Murilo, Ana Vitória e Daviela em pé, sorrindo e acenando para a foto, na quadra da escola. Todos usam uniforma da escola (calça e camiseta ou moletom). Ana Vitória Nascimento Miranda, 19 anos, conta que aprendeu novas nomenclaturas, tanto na área criminal, quanto na área civil. “A gente precisa saber esse tipo de coisas porque é útil tanto pro nosso presente, quanto pro nosso futuro, e servem até pra gente ter noção das coisas que são crimes pra gente não cometer isso no futuro”.

De acordo com Felipe Marques da Silva, 17 anos, a palestra contribuiu com conhecimento sobre o uso ético da tecnologia, cuja parte técnica ele e seus colegas já aprendem no curso técnico de Desenvolvimento de Sistemas. “A respeito do cyberbullying, a gente sabe que tem muitas coisas erradas na internet, e dentro da sala de aula a gente faz bullying, às vezes, achando que é só uma brincadeira entre amigos. Tem vezes que a gente fala alguma coisa na brincadeira e nem sabe que pode constranger, que pode fazer mal pra outra pessoa. Foi isso que eu aprendi que pode servir no meu dia a dia e foi muito bom”, avaliou.

A adolescente Daviela Valéria Bermudez, 16 anos, classificou como muito interessante o conteúdo abordado na palestra. “Foi uma palestra extremamente interessante pra todos os estudantes da rede pública, que, muitas vezes, não têm recursos de informações. A gente está numa fase em que muitos gostam de aventura e muitos começam a experimentar coisas que não seriam muito boas. E eu acho que é de extrema importância a informação agora na juventude, porque a gente vai ser o futuro. Então, precisamos saber de tudo um pouco”, comentou.

Autor: Celly Silva

Fotografo: Lucas Figueiredo

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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