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Decreto simplifica regras e reduz insegurança no setor que movimenta R$ 300 bi

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A edição do Decreto nº 12.858, de 2026, encerra um período de sobreposição de normas no setor de fertilizantes e consolida a transição para o modelo de autocontrole na fiscalização agropecuária. A mudança não altera a rotina do produtor no curto prazo, mas tende a reduzir conflitos regulatórios, dar mais previsibilidade à indústria e melhorar a confiabilidade dos insumos que chegam ao campo.

O tema ganha peso pelo tamanho do mercado. O Brasil está entre os maiores consumidores globais de fertilizantes e movimenta, ao longo de um ano, algo entre R$ 250 bilhões e R$ 300 bilhões considerando importação, produção, mistura, distribuição e uso nas lavouras. Apesar da escala, a dependência externa permanece elevada: cerca de 80% a 85% do volume utilizado no País é importado, o que expõe a cadeia a variações cambiais, tensões geopolíticas e restrições logísticas.

A nova regulamentação atua sobre esse ambiente. Ao alinhar dispositivos antigos — baseados na Lei nº 6.894/1980 e no Decreto nº 4.954/2004 — às diretrizes da Lei nº 14.515/2022, conhecida como Lei do Autocontrole, o governo busca eliminar inconsistências que vinham gerando interpretações divergentes na fiscalização e insegurança jurídica para as empresas.

O ponto central da mudança é a padronização das regras para 18 segmentos supervisionados pelo Ministério da Agricultura. Na prática, atividades distintas — como fertilizantes, sementes, mudas e produtos de origem animal e vegetal — passam a operar sob um mesmo conjunto de princípios: controle de qualidade interno, rastreabilidade e responsabilização direta dos agentes econômicos.

Essa uniformização reduz diferenças de tratamento entre setores que, até então, seguiam normas próprias, muitas vezes com conceitos e exigências não equivalentes. Para a indústria, o efeito imediato é a diminuição do risco regulatório. Para o produtor, a tendência é de maior previsibilidade na cadeia de fornecimento e menor probabilidade de receber produto fora de especificação.

O modelo de autocontrole, já em vigor desde 2022, reforça essa lógica ao deslocar parte da responsabilidade da fiscalização para dentro das empresas. Em vez de um sistema centrado exclusivamente na ação do Estado, a nova abordagem exige que fabricantes, importadores e distribuidores mantenham processos documentados, mecanismos de controle e capacidade de rastrear a origem e o destino dos produtos.

Na prática, isso significa que eventuais falhas passam a ser identificadas com maior rapidez e precisão, com responsabilização mais direta do agente envolvido. A fiscalização pública permanece, mas com foco mais voltado à auditoria dos sistemas adotados pelas empresas do que à inspeção pontual de operações.

O decreto também atualiza dispositivos relacionados a infrações e penalidades, além de uniformizar conceitos técnicos e terminologias. Com isso, reduz-se a chamada “zona cinzenta” regulatória — situações em que a mesma regra poderia ser interpretada de formas distintas por diferentes agentes públicos.

Apesar do avanço institucional, os efeitos econômicos diretos tendem a ser limitados no curto prazo. O custo dos fertilizantes continua condicionado a fatores externos, como preços internacionais, taxa de câmbio e custos logísticos. A nova norma não altera esses fundamentos, nem reduz a dependência do Brasil em relação ao mercado externo.

Parte das mudanças ainda depende de regulamentação complementar por meio de portarias e instruções normativas do Ministério da Agricultura. É nesse estágio que serão detalhados procedimentos operacionais e critérios técnicos mais específicos.

A expectativa, segundo agentes do setor, é de uma implementação gradual, sem ruptura. A indústria de fertilizantes já opera com padrões elevados de controle, o que deve facilitar a adaptação ao novo modelo.

No conjunto, a medida representa um ajuste institucional relevante em uma cadeia central para a produtividade agrícola brasileira. Ao reduzir incertezas regulatórias e padronizar regras, o decreto cria condições mais estáveis para um setor que, embora altamente dependente do exterior, é decisivo para o desempenho do agronegócio dentro da porteira.



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Doenças ampliam alerta sanitário e ameaçam produção e exportações

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A avicultura brasileira enfrenta um novo período de atenção sanitária. Enquanto Santa Catarina trabalha para conter os focos da doença de Newcastle, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) mantém seis investigações de ocorrências respiratórias e neurológicas em aves, cinco delas no estado catarinense. O avanço da vigilância ocorre em uma das principais regiões produtoras de carne de frango do País e reforça a preocupação com possíveis prejuízos à produção, aos contratos de exportação e à renda dos avicultores.

O painel de Investigações de Síndrome Respiratória e Nervosa das Aves (SRN), atualizado nesta quinta-feira (29.10), registra quatro ocorrências em criações domésticas de galinhas no Oeste de Santa Catarina. Uma está localizada em Quilombo, outra em Coronel Freitas e duas em Nova Itaberaba. Os municípios ficam próximos das áreas onde foram identificados os focos de Newcastle a partir de 18 de outubro.

Há ainda uma investigação envolvendo pombos silvestres em Itajaí, no litoral catarinense, e outra em uma criação doméstica de galinhas em São José do Belmonte, Pernambuco. Em todos os seis casos, as amostras coletadas aguardavam resultados laboratoriais conclusivos na atualização de quinta-feira.

É importante distinguir investigação de confirmação. A SRN não é uma doença específica, mas uma classificação utilizada pelo serviço veterinário oficial para identificar aves com sinais que exigem apuração. Entre as enfermidades investigadas estão a influenza aviária de alta patogenicidade e a doença de Newcastle. Portanto, os seis registros não representam seis novos focos confirmados.

A concentração das investigações no Oeste catarinense exige atenção especial pela importância econômica da região. A produção avícola local reúne propriedades integradas, cooperativas, frigoríficos e fornecedores de insumos. Uma eventual ampliação das restrições sanitárias poderia afetar o alojamento de aves, o funcionamento das indústrias e o transporte de animais e produtos.

O risco comercial também merece acompanhamento. Restrições impostas por países importadores em resposta à doença de Newcastle podem alcançar municípios, estados ou todo o território brasileiro, dependendo dos acordos sanitários estabelecidos com cada mercado. Mesmo quando os bloqueios ficam restritos a determinada região, frigoríficos precisam reorganizar embarques, contratos e destinos comerciais.

Além da vigilância sobre Newcastle e influenza aviária, outra enfermidade preocupa a avicultura nacional: a bronquite infecciosa aviária. Embora provoque sintomas respiratórios que podem se confundir com os de outras doenças, ela é causada por um vírus diferente e exige diagnóstico laboratorial específico. Não há, nas informações divulgadas sobre as seis investigações, confirmação de que alguma delas esteja relacionada à bronquite infecciosa.

Causada por um coronavírus que infecta galinhas, a bronquite infecciosa se espalha rapidamente entre as aves e compromete tanto a produção de carne quanto a de ovos. A transmissão ocorre pelo contato com animais infectados e por materiais contaminados, como equipamentos, roupas e utensílios utilizados nas granjas.

O problema vai além dos sintomas respiratórios. Dependendo da variante do vírus, a infecção também pode atingir os rins e o sistema reprodutivo das aves. Em frangos de corte, a redução do consumo de ração e do ganho de peso prejudica o desempenho dos lotes. Nas poedeiras, a doença pode provocar queda acentuada na produção e alterações na qualidade dos ovos.

Referências técnicas do setor apontam que, em situações graves, a redução na postura pode chegar a 70%. A recuperação dos indicadores produtivos pode levar várias semanas, especialmente quando há comprometimento do aparelho reprodutivo. Esses percentuais representam situações específicas e não devem ser interpretados como perdas esperadas em todas as granjas atingidas.

Para o produtor, os prejuízos incluem despesas com atendimento veterinário, maior necessidade de manejo, pior conversão alimentar e redução da quantidade de animais ou ovos comercializados. A presença de infecções secundárias também pode agravar o quadro e elevar a mortalidade.

A bronquite infecciosa, entretanto, tem consequências sanitárias e comerciais diferentes das doenças que motivam as investigações oficiais de SRN. Newcastle e influenza aviária de alta patogenicidade estão sujeitas a medidas específicas de controle e podem provocar restrições internacionais imediatas. A bronquite infecciosa exige atenção permanente das granjas, mas sua ocorrência não implica automaticamente os mesmos embargos comerciais.

Essa distinção é importante para evitar que sintomas semelhantes sejam tratados como confirmação de uma enfermidade. A identificação do agente causador depende de exames laboratoriais, e a resposta sanitária deve considerar a doença efetivamente diagnosticada.

O controle da bronquite infecciosa envolve vacinação, acompanhamento veterinário e medidas de biosseguridade. Os programas de imunização precisam considerar as características das aves, as variantes virais presentes na região e as condições de produção. A vacinação, isoladamente, não substitui o controle de acesso às instalações, a higienização de equipamentos e o monitoramento dos lotes.

No caso das investigações conduzidas pelo Mapa, a prioridade é identificar rapidamente a causa das alterações respiratórias e neurológicas observadas. A comunicação de suspeitas ao serviço veterinário oficial permite antecipar medidas de contenção quando necessárias e reduzir o risco de disseminação de enfermidades de maior impacto sanitário.

O momento exige atenção também dos fornecedores de milho e farelo de soja. A avicultura é uma das principais consumidoras desses produtos no mercado interno, e eventuais interrupções prolongadas na atividade industrial ou na criação de aves podem repercutir sobre a demanda regional por rações.

Para o Brasil, um dos maiores exportadores mundiais de carne de frango, preservar a condição sanitária dos plantéis é essencial para manter o acesso aos mercados internacionais. A competitividade do setor depende não apenas de produtividade e custos, mas também da capacidade de detectar, controlar e comunicar ocorrências sanitárias com rapidez.

As seis investigações em andamento ainda dependem de laudos conclusivos. Até que os resultados sejam divulgados, não é possível afirmar que representam novos focos de Newcastle, influenza aviária ou bronquite infecciosa. O que os registros demonstram é a necessidade de manter a vigilância em uma cadeia produtiva na qual um problema sanitário localizado pode produzir consequências econômicas muito além da propriedade afetada.

Fonte: Pensar Agro



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