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Comissão aprova bloqueio de contas em redes sociais usadas reiteradamente para cometer crimes

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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite que a Justiça determine a suspensão ou o bloqueio de contas, perfis ou canais em redes sociais quando ficar demonstrado que eles são utilizados de forma reiterada para a prática de ilícitos civis ou penais.

A proposta altera o Marco Civil da Internet. Hoje, a lei trata a remoção de conteúdos específicos considerados ilegais e a suspensão total de contas ou perfis como medidas excepcionais, muitas vezes alvo de disputas judiciais quanto à sua proporcionalidade e à falta de previsão legal expressa.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 4614/25, do deputado Domingos Neto (PSD-CE).

O projeto original era mais amplo, criando o tipo penal de “organização criminosa digital” e alterando a Lei de Lavagem de Dinheiro. No entanto, o relator optou por focar as alterações apenas nas regras de funcionamento das plataformas , previstas no Marco Civil da Internet.

Principais mudanças
Pelo texto aprovado, o Marco Civil da Internet passa a prever expressamente:

  • bloqueio de contas: a Justiça poderá agir inclusive contra golpistas individuais ou perfis que cometem fraudes de menor potencial ofensivo, desde que o uso para o crime seja reiterado.
  • colaboração obrigatória: em investigações de crimes como fraudes eletrônicas, invasão de dispositivos, lavagem de dinheiro, exploração sexual infantil ou atuação de organizações criminosas, as plataformas ficam obrigadas a colaborar com a polícia e o Judiciário, fornecendo dados cadastrais e registros de conexão mediante ordem judicial.
  • multa: o descumprimento injustificado da ordem judicial para entregar dados ou remover conteúdo sujeitará a empresa responsável a multa diária.

Equilíbrio
Segundo o relator, o objetivo foi equilibrar o combate ao crime com a liberdade de expressão. “O texto merece aperfeiçoamento para garantir instrumentos eficazes para o enfrentamento de práticas ilícitas. A limitação original dificultaria a atuação do Judiciário em situações nas quais contas digitais sejam utilizadas reiteradamente para a prática de fraudes eletrônicas”, explicou Paulo Bilynskyj em seu parecer.

O deputado ressaltou que manteve a lógica do Marco Civil, que exige ordem judicial específica para a responsabilização das plataformas.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à análise do Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.



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Eduardo Bolsonaro diz que levará julgamento do STF aos EUA para pedir novas sanções

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O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou que pretende usar os acontecimentos do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (15) como argumento para defender, nos Estados Unidos, uma nova rodada de sanções contra ministros da Corte. A declaração foi publicada nas redes sociais enquanto o Supremo discutia a possibilidade de abertura de investigação sobre o ministro Alexandre de Moraes.

“Tudo registrado e pronto para expor em DC onde, se Deus quiser, se iniciará uma nova rodada de sanções”, escreveu Eduardo no X, referindo-se a Washington, capital norte-americana. Na publicação, o ex-parlamentar fez críticas a Moraes, Gilmar Mendes e Flávio Dino a partir de manifestações feitas pelos ministros durante a sessão.

O julgamento em questão foi marcado por divergências entre integrantes do STF. Moraes e André Mendonça protagonizaram momentos de tensão durante a discussão sobre a possibilidade de investigação envolvendo o ministro e suas relações com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Gilmar e Dino também participaram dos debates sobre a condução dos procedimentos. A sessão, porém, não representou uma conclusão sobre eventual responsabilidade criminal de Moraes, mas discutiu o prosseguimento das apurações.

A movimentação de Eduardo ocorre poucos dias depois de ele anunciar que viajaria a Washington para tratar justamente da possibilidade de retomada das sanções contra Moraes. Em declaração anterior, afirmou que pretendia conversar com interlocutores na capital americana para tentar “reanimar” a aplicação da Lei Global Magnitsky contra o ministro.

O mecanismo permite aos Estados Unidos aplicar restrições contra estrangeiros que o governo americano considere envolvidos em corrupção ou violações de direitos humanos. Moraes chegou a ser alvo da medida em 2025, mas as sanções contra ele, sua esposa, Viviane Barci de Moraes, e o Instituto Lex foram posteriormente retiradas pelo governo americano.

Segundo informações divulgadas pelo UOL, autoridades norte-americanas avaliam a possibilidade de novas sanções com base na Lei Magnitsky. A publicação afirma que o processo que fundamentou as punições anteriores continua válido no Departamento do Tesouro dos EUA, enquanto uma eventual nova medida dependeria de decisão do Departamento de Estado.

Eduardo também deve se reunir em Washington com interlocutores ainda não divulgados. A agenda ocorre em meio à crise envolvendo o STF e às discussões sobre o caso Banco Master, que incluem diferentes frentes de investigação e alcançam também seu irmão, Flávio Bolsonaro. Flávio é investigado em uma apuração relacionada ao financiamento do filme “Dark Horse”, produção sobre Jair Bolsonaro, em investigação autorizada por André Mendonça.

A ofensiva internacional de Eduardo contra integrantes do Supremo já havia sido associada, em outro processo, à sua atuação para pressionar autoridades americanas. Em junho, ele foi condenado pelo STF a 4 anos e 2 meses de prisão, em regime semiaberto, por atuação relacionada à tentativa de interferir em processos envolvendo seu pai. A decisão ainda é passível de recursos.

Com a nova declaração, Eduardo sinaliza que pretende transformar os episódios registrados no plenário do Supremo em material para sua atuação política nos Estados Unidos. Eventuais novas sanções, contudo, dependem de decisão das autoridades norte-americanas e não são consequência automática do julgamento realizado pelo STF.



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