Cidades
CPI dos Cabos, Comissão do BRT, PL que proíbe rolezinhos de moto
Cidades
20/02/2025
CPI dos Cabos, Comissão do BRT, PL que proíbe rolezinhos de moto – Eduardo Magalhães presta contas sobre trabalhos no Parlamento Cuiabano
Da Assessoria – Vereador Eduardo Magalhães 
Nesta quinta-feira (20), o vereador pastor Eduardo Magalhães (Republicanos) prestou contas sobre o andamento dos seus trabalhos no Parlamento Cuiabano. Entre eles, a direção de importantes Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e a criação de relevantes projetos de lei que vão de encontro à segurança e o bem-estar da população. 
O parlamentar criou, recentemente, uma comissão para acompanhar as obras do BRT (Bus Rapid Transit). A atitude foi tomada depois que o Governo do Estado rescindiu o contrato com o consórcio responsável pelo empreendimento. Magalhães diz que a situação exige muita atenção e que não é justo que as obras fiquem paradas, como infelizmente tem acontecido na Capital.
Outra situação que fez o vereador criar mais uma comissão na Câmara foi o descaso com que a Energisa, as empresas de telefonia fixa e móvel, de internet banda larga e de televisão por assinatura, vêm fazendo com a população. O objetivo é ouvir quais medidas estão sendo adotadas para a prevenção e solução de problemas ligados aos serviços oferecidos aos clientes. E também saber o motivo de tantos fios abandonados nos postes, um problema que impacta tanto na aparência da cidade, quanto na segurança e funcionamento da rede elétrica.
E para valorizar  e incentivar o esporte entre os cuiabanos, o vereador apresentou e teve aprovado, o Projeto de Lei 230/2024 que institui no Calendário Oficial de Eventos do município de Cuiabá, a “Semana Municipal do Voleibol”, como evento esportivo, educacional, social e cultural, a ser comemorado, anualmente, na semana em que se celebra o aniversário da cidade. A propositura deve virar lei nos próximos dias, pois já foi encaminhada à Prefeitura.
“Sabemos que são inúmeros os benefícios que o esporte traz para a sociedade. E este projeto que criamos, pode servir inclusive, como um meio de identificar e desenvolver talentos locais, oferecendo oportunidades para que atletas possam treinar e competir em níveis mais altos, podendo mesmo levar à possibilidade de bolsas de estudos ou participação em equipes profissionais”, especifica o vereador. 
Eduardo Magalhães também quer acabar com ‘rolezinhos’ de moto em Cuiabá. Para isso, apresentou o Projeto de Lei 18/2025. O objetivo é adotar medidas necessárias para reprimir eventos relacionados a questão e pedir que a Secretaria de Mobilidade Urbana e a Secretaria de Ordem Pública, atuem em conjunto com as autoridades policiais para a adoção de medidas administrativas aos infratores.
O vereador argumenta que a prática é “importada” de outros locais e gera desordem e muitas vezes, vandalismo nos locais em que ocorre. Ele também afirma que os “rolezinhos” provocam medo em pedestres e motoristas.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cidades
Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura
A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)
O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.
Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.
Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.
O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.
Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.
Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.
A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.
Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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