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13 anos da lei maria da penha: Jayme cobra do congresso aprovação de fundo de amparo às mulheres agredidas

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Da Redação

Membro da Comissão de Assuntos Sociais – CAS e autor da Lei que criou o FNAMA – Fundo Nacional de Amparo as Mulheres Agredidas, o senador Jayme Campos (DEM/MT)fez duras criticas ao Congresso Nacional por protelar medidas importantes que podem representar uma melhor qualidade de vida para as mulheres e suas famílias.

“O Congresso Nacional não pode e não deve protelar medidas importantes como àquelas que assegurem qualidade de vida para mulheres e familiares vítimas de agressão de qualquer tipo”, cobrou o senador lembrando que seu projeto de Lei foi aprovado pelo Senado e ficou paralisado por quatro anos na Câmara dos Deputados voltando a tramitar neste ano”, explicou o parlamentar desejando que todos estivessem determinado em fazer as coisas andarem dentro do Congresso Nacional assim como andaram em relação à Reforma da Previdência.

Ele citou matéria da Agência Brasil veiculado no início deste ano em que é descrito que: ‘A edição do Atlas da Violência de 2019 mostra que a taxa de homicídio de mulheres cresceu acima da média nacional em 2017. O estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública revela que, enquanto a taxa geral de homicídios no país aumentou 4,2% na comparação 2017-2016, a taxa que conta apenas as mortes de mulheres cresceu 5,4%.’

Jayme Campos disse ser um otimista por excelência e que as mulheres passaram a deixar de lado o medo da denuncia, mas necessitam de amparo e suporte do poder público para poder deixar não de ser refém apenas dos maridos, mas refém da situação financeira e da dependência econômica.

“O Fundo Nacional de Amparo as Mulheres Agredidas – FNAMA assegura as mulheres e familiares uma renda mínima e a capacitação profissional para que elas se tornem chefes do lar e possam assegurar o sustento daqueles que dependem dela”, disse o senador que comemorou os 13 Anos de vigência da Lei Maria da Penha, mas defendeu novos avanços como cursos de defesa pessoal e armas não letais para assegurarem o direito das mulheres e seus familiares a vida.

Jayme Campos asseverou que nada justifica a violência física, mas não é apenas ela que afeta o cotidiano de todas, pois a violência psicológica e a dominação pela parte econômica e financeira também se reveste de importante elo a ser combatido e rejeitado pelo Poder Público, pela sociedade e principalmente pelas autoridades.

“Temos que avançar ainda mais e resguardar o direito de todos, mulheres, crianças, jovens, idosos, enfim de todos para que o julgo dominante não se utilize de meios e atributos sejam eles psicológicos financeiros ou até mesmo violência física para dominar, oprimir e abusar de quem quer que seja”, disse Jayme Campos cobrando a aprovação e execução imediata do FNAMA.

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Gaúcha do Norte implanta Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher

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Grupo de pessoas em pé no plenário de uma câmara municipal segura placas vermelhas em formato de coração. Ao fundo, pare de madeira com a inscrição Localizada a cerca de 571 km de Cuiabá, Gaúcha do Norte passa a contar com a atuação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com a formalização ocorrida na sexta-feira (31), o município se tornou o 129º do estado a ser integrado à iniciativa liderada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A ação foi feita por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), sob coordenação da desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. A Rede conta ainda com a participação de instituições da segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Municípios, dentre outras.

Plenário da Câmara Municipal com diversas mulheres assistindo a uma palestra. O palestrante está em pé na frente, e uma tela projeta conteúdo ao lado direito.Além da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos e instituições participantes, a passagem da equipe do Cemulher-MT por Gaúcha do Norte proporcionou ainda a capacitação de 32 pessoas que atuarão na Rede. A implantação da Rede de Enfrentamento foi efetivada após pedido da Patrulha Maria da Penha do município.

“Percebemos a dificuldade que temos ao atender sozinhos os casos de violência doméstica. Precisamos da Rede para oferecer uma proteção e suporte maior. Com essa união, podemos agir em conformidade nesse propósito, que é proteger a vida da mulher”, explicou a soldado PM Gisele Bernardo Pinto Matos, comandante da Patrulha Maria da Penha de Gaúcha do Norte.

Para Tiago Gonçalves dos Santos, juiz substituto da 1ª Vara de Paranatinga – comarca que realizada o atendimento jurisdicional de Gaúcha do Norte, a instalação da Rede de Enfrentamento é um marco importante. “Mais uma vez o Poder Judiciário vai até a comunidade, desta vez em parceria, com o objetivo de melhorar nossa sociedade, principalmente para as mulheres e meninas que tanto sofrem em nosso estado”, disse.

De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Luíza M. Siscar, a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica ficará mais fácil para os órgãos e instituições definirem os fluxos de atendimento, prioridades e ações para o município. Ela destacou que também está no planejamento a criação de um plano de metas, que guiará as estratégias de atuação para os próximos dez anos.

“A partir da implementação da Rede é que nós conseguimos avançar nas demais normativas, documentos públicos, nos planos e nas iniciativas estratégicas. Com a Rede, conseguimos devolver à população um serviço de melhor qualidade. Junto a isso, estamos buscando também a criação do plano decenal de metas para o município”, relatou a promotora.

Já o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Gabriel Conrado, a implantação da Rede é fundamental para a integração de todos os órgãos públicos. “Temos um número muito alto de casos de violência doméstica nessa região. Então, essa integração é importante para a repressão desses crimes e proteção das mulheres”, pontuou.

Canais de denúncia:

180 – Todo território nacional

181 – Estado de Mato Grosso

197 – Polícia Civil

190 – Polícia Militar

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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