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Semob registra B.O contra empresas que ‘sujam’ abrigos de ônibus com propagandas

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A ação é proibida como consta na Lei Complementar nº 443 DE 28/12/2017

Da Redação

A Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) registrou um boletim de ocorrência contra empresas de diversos ramos que fazem uso de abrigos de ônibus como espaço de propaganda. A ação é proibida como consta na  Lei Complementar nº 443 DE 28/12/2017.  Algumas empresas chegam a pintar o abrigo causando uma poluição visual maior  e danificando o patrimônio público. A pasta informa que o setor jurídico irá acionar as empresas para que façam a reparação dos danos.

A Capital vem passando por uma padronização dos abrigos de ônibus e a Prefeitura de Cuiabá alerta que propaganda ou qualquer outro tipo de poluição visual em patrimônio público é crime. 
“Informo que em diversos abrigos de ônibus da região central e dos principais corredores do transporte coletivo de Cuiabá, tem sofrido a ação de empresas particulares de diversos ramos ( montador de móveis, aplicativos e outros) estão causando a prática de poluição visual que não vai de encontro com o que o município vem propondo para a cidade, com a instalação de 1.200 abrigos novos e padronizados. A ação ilegal,  coloca cartazes até mesmo  sobre o símbolo internacional que indica o local de espera do PCD –  Pessoa com Deficiência. Está anexado fotos realizadas pelos agentes para que o setor  jurídico tome demais providências para reparação dos danos”, consta no B.O.
A Prefeitura de Cuiabá , por meio da Secretaria de Ordem Pública (Sorp), vai  retomar às operações contra poluição visual somente no pós-pandemia. As ações da Ordem Pública focam em poluição visual em postes, árvores, locais de passeios públicos, centro histórico e outros. 
Somente neste semestre já foram instalados ou trocados 300 unidades na cidade e ainda mais 200 unidades na região da grande Morada da Serra. A previsão é de mais 600 novos abrigos para o próximo semestre. Os abrigos são feitos de estruturas de aço.
O prefeito da Capital, Emanuel Pinheiro, destaca que  havia 2.250 pontos de parada de ônibus, mas apenas mil deles tinham abrigos. “600 estavam em condições precárias e sem condições de uso. Muitos foram substituídos. Tudo o que é possível para corrigir e garantir Cuiabá com uma mobilidade urbana moderna e melhorando a vida das pessoas com deficiência, motoristas, pedestres e a todos, estamos fazendo”, destaca.

A gestão  vem padronizando os abrigos e a meta é a troca total dos abrigos velhos e instalação onde não possui. 

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Gaúcha do Norte implanta Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher

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Grupo de pessoas em pé no plenário de uma câmara municipal segura placas vermelhas em formato de coração. Ao fundo, pare de madeira com a inscrição Localizada a cerca de 571 km de Cuiabá, Gaúcha do Norte passa a contar com a atuação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com a formalização ocorrida na sexta-feira (31), o município se tornou o 129º do estado a ser integrado à iniciativa liderada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A ação foi feita por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), sob coordenação da desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. A Rede conta ainda com a participação de instituições da segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Municípios, dentre outras.

Plenário da Câmara Municipal com diversas mulheres assistindo a uma palestra. O palestrante está em pé na frente, e uma tela projeta conteúdo ao lado direito.Além da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos e instituições participantes, a passagem da equipe do Cemulher-MT por Gaúcha do Norte proporcionou ainda a capacitação de 32 pessoas que atuarão na Rede. A implantação da Rede de Enfrentamento foi efetivada após pedido da Patrulha Maria da Penha do município.

“Percebemos a dificuldade que temos ao atender sozinhos os casos de violência doméstica. Precisamos da Rede para oferecer uma proteção e suporte maior. Com essa união, podemos agir em conformidade nesse propósito, que é proteger a vida da mulher”, explicou a soldado PM Gisele Bernardo Pinto Matos, comandante da Patrulha Maria da Penha de Gaúcha do Norte.

Para Tiago Gonçalves dos Santos, juiz substituto da 1ª Vara de Paranatinga – comarca que realizada o atendimento jurisdicional de Gaúcha do Norte, a instalação da Rede de Enfrentamento é um marco importante. “Mais uma vez o Poder Judiciário vai até a comunidade, desta vez em parceria, com o objetivo de melhorar nossa sociedade, principalmente para as mulheres e meninas que tanto sofrem em nosso estado”, disse.

De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Luíza M. Siscar, a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica ficará mais fácil para os órgãos e instituições definirem os fluxos de atendimento, prioridades e ações para o município. Ela destacou que também está no planejamento a criação de um plano de metas, que guiará as estratégias de atuação para os próximos dez anos.

“A partir da implementação da Rede é que nós conseguimos avançar nas demais normativas, documentos públicos, nos planos e nas iniciativas estratégicas. Com a Rede, conseguimos devolver à população um serviço de melhor qualidade. Junto a isso, estamos buscando também a criação do plano decenal de metas para o município”, relatou a promotora.

Já o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Gabriel Conrado, a implantação da Rede é fundamental para a integração de todos os órgãos públicos. “Temos um número muito alto de casos de violência doméstica nessa região. Então, essa integração é importante para a repressão desses crimes e proteção das mulheres”, pontuou.

Canais de denúncia:

180 – Todo território nacional

181 – Estado de Mato Grosso

197 – Polícia Civil

190 – Polícia Militar

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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