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Semob registra B.O contra empresas que ‘sujam’ abrigos de ônibus com propagandas

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A ação é proibida como consta na Lei Complementar nº 443 DE 28/12/2017

Da Redação

A Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) registrou um boletim de ocorrência contra empresas de diversos ramos que fazem uso de abrigos de ônibus como espaço de propaganda. A ação é proibida como consta na  Lei Complementar nº 443 DE 28/12/2017.  Algumas empresas chegam a pintar o abrigo causando uma poluição visual maior  e danificando o patrimônio público. A pasta informa que o setor jurídico irá acionar as empresas para que façam a reparação dos danos.

A Capital vem passando por uma padronização dos abrigos de ônibus e a Prefeitura de Cuiabá alerta que propaganda ou qualquer outro tipo de poluição visual em patrimônio público é crime. 
“Informo que em diversos abrigos de ônibus da região central e dos principais corredores do transporte coletivo de Cuiabá, tem sofrido a ação de empresas particulares de diversos ramos ( montador de móveis, aplicativos e outros) estão causando a prática de poluição visual que não vai de encontro com o que o município vem propondo para a cidade, com a instalação de 1.200 abrigos novos e padronizados. A ação ilegal,  coloca cartazes até mesmo  sobre o símbolo internacional que indica o local de espera do PCD –  Pessoa com Deficiência. Está anexado fotos realizadas pelos agentes para que o setor  jurídico tome demais providências para reparação dos danos”, consta no B.O.
A Prefeitura de Cuiabá , por meio da Secretaria de Ordem Pública (Sorp), vai  retomar às operações contra poluição visual somente no pós-pandemia. As ações da Ordem Pública focam em poluição visual em postes, árvores, locais de passeios públicos, centro histórico e outros. 
Somente neste semestre já foram instalados ou trocados 300 unidades na cidade e ainda mais 200 unidades na região da grande Morada da Serra. A previsão é de mais 600 novos abrigos para o próximo semestre. Os abrigos são feitos de estruturas de aço.
O prefeito da Capital, Emanuel Pinheiro, destaca que  havia 2.250 pontos de parada de ônibus, mas apenas mil deles tinham abrigos. “600 estavam em condições precárias e sem condições de uso. Muitos foram substituídos. Tudo o que é possível para corrigir e garantir Cuiabá com uma mobilidade urbana moderna e melhorando a vida das pessoas com deficiência, motoristas, pedestres e a todos, estamos fazendo”, destaca.

A gestão  vem padronizando os abrigos e a meta é a troca total dos abrigos velhos e instalação onde não possui. 

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Município regulariza medição da qualidade da água após TAC

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O Município de Itiquira (a 361 km de Cuiabá) regularizou o monitoramento da potabilidade da água fornecida à população, incluindo a análise de metais pesados e agrotóxicos. A medida atende compromisso firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da Promotoria de Justiça de Itiquira, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em maio deste ano no âmbito da política municipal de saneamento.As amostras foram coletadas em 12 pontos do sistema de abastecimento, sendo 11 locais de captação e a Estação de Tratamento de Água (ETA). Os exames contemplaram todos os parâmetros exigidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, do Ministério da Saúde, e apontaram resultados dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação.Segundo a Promotoria de Justiça, as análises realizadas anteriormente não incluíam alguns dos agrotóxicos mais utilizados na região e previstos no Anexo 9 da Portaria GM/MS nº 888/2021. Com a regularização do monitoramento, o controle passa a contemplar esses parâmetros.Além dos exames realizados por laboratório contratado pelo município, a Promotoria de Justiça de Itiquira solicitou ao Centro de Apoio Operacional às Execuções (CAEx) do MPMT a realização de uma contraprova. O objetivo é verificar se os resultados obtidos pelo laboratório privado são confirmados por análise independente.Nesta sexta-feira (2), representantes da Prefeitura de Itiquira, do Ministério Público e o professor doutor Domingos Sávio Barbosa, do Laboratório de Química Ambiental da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), reuniram-se para discutir a possibilidade de implantação de um monitoramento contínuo da qualidade da água, por meio de parceria com a instituição de ensino.Para o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, o avanço representa o cumprimento de uma demanda histórica da instituição e um importante passo para a proteção da saúde pública.“Essa é uma demanda antiga do Ministério Público. Houve compromissos firmados anteriormente e repactuados neste ano, mas o monitoramento era realizado de forma intermitente ou incompleta. Agora, o município avança para regularizar definitivamente a situação. Em um estado com uso intenso de agrotóxicos, é fundamental que a população tenha acesso a informações confiáveis sobre a qualidade da água que consome. O desafio é transformar essas análises em uma rotina permanente e fortalecer a transparência, permitindo que cada cidadão também exerça o papel de fiscal”, destacou.Transparência – Conforme previsto no TAC, todos os relatórios das análises ficarão disponíveis para consulta pública no site da Prefeitura de Itiquira. A medida busca garantir transparência e possibilitar o acompanhamento dos resultados pela sociedade. Eventuais reclamações ou inconsistências identificadas nos relatórios poderão ser comunicadas à Promotoria de Justiça de Itiquira por meio da Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso, inclusive de forma sigilosa.

Foto: Reprodução Instagram.

Fonte: Ministério Público MT – MT



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