O programa estadual . O projeto sancionado pelo governador Mauro Mendes (DEM), através da lei 11.587/2021, publicada em edição extra da Imprensa Oficial de Mato Grosso, no dia 26 de novembro.

No artigo primeiro da lei cita que, “Fica instituído o Programa Ser Família Habitação, com a finalidade de fomentar a produção e a aquisição de unidades habitacionais de imóveis urbanos, de modo a promover o direito à moradia, ao desenvolvimento econômico, à geração de emprego e de renda, bem como melhorar a qualidade de vida da população urbana nos municípios do Estado de Mato Grosso”.

A lei autoriza a implementação de ações e a alocação de recursos para a produção e aquisição de 20 mil unidades habitacionais, podendo assim, ser ampliada de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.

O intuito do programa é atender famílias com renda mensal de até sete salários mínimos, com prioridade para famílias com renda mensal de até quatro salários mínimos.

Os subsídios serão definidos através do decreto estadual com base na renda familiar bruta, podendo ser priorizados: pessoas com deficiência; idosos; mulher vítima de violência doméstica; e servidores públicos ativos e aposentados.

Ou seja, o subsídio não se aplica aos empreendimentos em execução com mais de 40% de unidades habitacionais comercializadas com a Caixa Econômica Federal e às produções habitacionais financiadas anteriormente à publicação da Lei.

O Programa Ser Família Habitação será promovido, desenvolvido e executado pela MT Participações e Projetos S.A. – MT-PAR, que poderá formalizar parcerias com os órgãos e entes da administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso, dos municípios ou da União.

Será assegurada ao Programa Ser Família Habitação a disponibilidade de unidades adaptáveis, para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosas, de acordo com o estabelecido na legislação própria. Assim a disponibilidade de unidades adaptáveis poderá ser aumentada de acordo com a demanda e a disponibilidade financeira e orçamentária.

“Os imóveis produzidos no âmbito do Programa Ser Família Habitação deverão dispor obrigatoriamente de soluções de infraestrutura, abastecimento de água e energia elétrica”.

A responsabilidade da MT-PAR, será a realização de levantamento do déficit de habitação junto aos municípios a serem atendidos no âmbito do Programa Ser Família Habitação.

“Observada a disponibilidade orçamentária e financeira, o Estado de Mato Grosso e/ou MT-PAR, por meio do Programa Ser Família Habitação, poderá conceder subsídio ao beneficiário final, até o montante consignado na Lei Orçamentária Anual – LOA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e no Plano Plurianual – PPA ou mediante suplementação orçamentária, quando for o caso”.

Os benefícios também, poderão ser cumulativos com outros concedidos aos mesmos destinatários, independentemente de sua natureza. Os municípios e os agentes privados poderão complementar o valor das operações com subsídios, incentivos e benefícios de natureza patrimonial, financeira, tributária ou creditícia.

Há possibilidade do projeto desenvolver novos programas, ações e modalidades de sistemas construtivos, aquisição de materiais com o intuito de atender às demandas habitacionais do Estado, inclusive rurais, diretamente ou mediante parcerias com o setor público ou privado, além de instituições internacionais e entidades da sociedade civil organizada voltadas à produção de habitações.

Surgiram novos projetos e ações do Estado de Mato Grosso voltados a ampliação do acesso à moradia integrarão o Programa Ser Família Habitação e serão articulados entre a MT-PAR, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC e outros órgãos estaduais interessados.