MATO GROSSO
Sema, Sesp e Unemat receberam certificado de mérito durante o 22º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias
Pastas estaduais tiveram reconhecimento pela excelência em gestão e governança
Política
A premiação foi concedida pelo Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), durante a abertura do 22º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias – Etapa Mato Grosso. O objetivo foi reconhecer os órgãos e as entidades que se destacaram na implantação do Modelo de Governança e Gestão Pública – Gestaopublicagov.br.
A secretária de Meio Ambiente (Sema-MT), Mauren Lazzaretti, recebeu o certificado e ressaltou que a ação é um reconhecimento do compromisso do Governo com a eficiência pública.
“É motivo de muita honra e alegria que marca o momento em que a Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso é reconhecida pelo trabalho que tem sido realizado com o compromisso de sempre aplicar as melhores práticas para promover a eficiência e o resultado ao cidadão. Esse é um compromisso do Governo Mauro Mendes. Faço um agradecimento a todos os servidores da Sema-MT, que tem se esforçado além daquilo que é pedido para entregar algo diferente à sociedade, por auxiliarem na obtenção desse resultado”, disse.

Abertura do Fórum Regional de desenvolvimento de parcerias
Créditos: Michel Alvim – SECOM / MT
Para o secretário de Segurança Pública, coronel PM César Augusto Roveri, o reconhecimento é resultado de um trabalho que tem sido desenvolvido há muitos anos, com o objetivo de entregar serviços e investimentos de qualidade ao cidadão. O gestor afirmou, ainda, que a premiação é uma motivação para que a Pasta continue no caminho correto da aplicação dos recursos públicos.
“Para nós, o reconhecimento é muito importante, pois é o resultado de um trabalho de muitos anos. Nossa equipe é perene e contínua e vem desenvolvendo esse trabalho não é de agora. A Sespa tem grandes investimentos, pois o governador confia muito na segurança pública e traduz isso em forma de investimento para que o serviço chegue ao cidadão. Isso tem sido feito e a equipe trabalha nesse sentido, então nós estamos muito felizes e orgulhosos com esse prêmio”.

Abertura do Fórum Regional de desenvolvimento de parcerias
Créditos: Michel Alvim – SECOM / MT
O certificado de mérito foi concedido em reconhecimento à classificação Bronze 4 no Instrumento de Melhoria da Governança e da Gestão (IMGG 100 Pontos), do Modelo de Governança e Gestão Pública, a maior pontuação da avaliação. O resultado foi obtido no ciclo de avaliação de 2021.O coordenador da Rede de Parceiras em Mato Grosso, Vanderson Ferreira, participou da entrega e destacou que a implementação do IMGG100 fortalece a governança e melhora a gestão dos recursos públicos recebidos da União na forma de transferências voluntárias.
“O Modelo de Governança e Gestão traz vários benefícios, como a redução da devolução de recursos e do tempo médio de execução de projetos. Permite, ainda, uma melhoria na qualidade dos projetos, aprimorando a efetividade na entrega de valor público à sociedade brasileira”, disse.
Além das secretariais estaduais, a Unemat também foi agraciada com o certificado.
“Isso demonstra que o Governo do Estado tem feito boas práticas, tem inovado, e que nós conseguimos ampliar, através da eficiência, a captação desses recursos federais e, ao mesmo tempo, contamos com uma boa gestão no desenvolvimento para que esse recurso chegue até a sociedade”, disse o pró-reitor de Gestão Financeira da Unemat, Tony Hirota.


Abertura do Fórum Regional de desenvolvimento de parcerias
Créditos: Michel Alvim – SECOM / MT
O Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br – foi desenvolvido com o propósito de ser um referencial para avaliação e aprimoramento da governança e da gestão dos órgãos e entidades atuantes nas transferências da União e está alinhado às melhores práticas utilizadas pela gestão contemporânea.
22º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias
Realizado por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Diretoria de Transferências e Parcerias da União (DTPAR), o evento ocorre entre os dias 11 e 15 de setembro com capacitações técnicas e palestras. Essa é a primeira vez que Mato Grosso sedia presencialmente o Fórum, que reúne autoridades políticas e econômicas das esferas municipal, estadual e federal, além de representantes das Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
O objetivo do encontro é fortalecer a governança colaborativa, promover o diálogo e otimizar a gestão para melhorar a aplicação dos gastos públicos e possibilitar maior efetividade das políticas públicas. Essa integração entre os atores envolvidos na cadeia de transferências e parcerias da União amplia a comunicação e o acesso à capacitação, à transparência, à integridade e à inovação.
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Política
Comissão aprova porte de arma para tabeliães e registradores de cartórios
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura o direito ao porte de arma de fogo para notários e registradores titulares de cartórios. A medida beneficia tanto os profissionais em atividade quanto os aposentados.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado General Girão (PL-RN), ao projeto original (PL 3125/25), do deputado Marcos Pollon (PL-MS).
A proposta altera a Lei dos Notários e Registradores para incluir o direito, desde que cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos exigidos pela legislação vigente.
Inclusão de aposentados
Uma das principais alterações feitas pelo relator no substitutivo foi garantir explicitamente o direito aos aposentados no texto principal da lei.
Girão argumenta que o risco de vingança ou hostilidade não cessa com o fim da atividade profissional, já que atos praticados no passado (como escrituras e registros litigiosos) podem gerar inimizades duradouras.
Não é porte automático
O relator enfatizou que a proposta não cria um porte “automático ou irrestrito”. Para ter acesso à arma, o tabelião ou registrador precisará comprovar:
- Titularidade da delegação do serviço extrajudicial;
- Capacidade técnica e aptidão psicológica (com laudos de profissionais credenciados);
- Idoneidade moral;
- Cumprimento das exigências de registro e renovação periódica previstas no Estatuto do Desarmamento.
O diferencial da proposta é que ela veda a imposição de exigências burocráticas adicionais que não estejam na lei, transformando a concessão em um ato vinculado ao cumprimento desses requisitos objetivos, retirando a discricionariedade (subjetividade) da Polícia Federal em negar o porte caso as condições legais sejam atendidas.
Riscos
Segundo o relator, a medida é necessária devido ao risco inerente à profissão. Tabeliães lidam diariamente com documentos sensíveis, transações de alto valor financeiro, questões fundiárias e decisões que impactam patrimônios, muitas vezes desagradando partes envolvidas.
“Tabeliães e registradores permanecem vinculados às consequências jurídicas dos atos que praticam 24 horas por dia”, afirmou General Girão, destacando que, em regiões de fronteira e no interior, esses profissionais muitas vezes representam a única autoridade pública presente, ficando expostos a ameaças e retaliações.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein
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