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Prazo para denúncia de violência doméstica agora é de 12 meses

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As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar passam a ter até 12 meses para apresentar queixa ou representação contra o agressor. É o que estabelece a Lei 15.438, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU). Antes o prazo previsto na legislação era de seis meses. 

A norma altera dispositivos do Código Penal, da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal para ampliar o prazo para a vítima apresentar queixa ou representação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. 

O período de 12 meses será contado a partir do momento em que a vítima souber quem é o autor do crime. A lei entrou em vigor na data da publicação. 

Tramitação 

A mudança teve origem no Projeto de Lei (PL) 421/2023, da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta foi aprovada pelo Senado em maio deste ano e seguiu para sanção presidencial. 

No Senado, o texto recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública (CSP), na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

A relatora na CCJ, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou que muitas vítimas convivem com o agressor, mantêm vínculos afetivos ou dependência econômica, o que pode dificultar a decisão de procurar as autoridades. 

Ao analisar a proposta, a relatora argumentou que a ampliação do prazo permite à vítima mais tempo para superar barreiras como medo, vergonha e trauma antes de exercer o direito de queixa ou representação. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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Várzea Grande e parceiros oferecem cursos gratuitos para quem quer empreender no turismo

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Em alusão ao Dia Mundial do Turismo, celebrado em 27 de setembro, a Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo, em parceria com outras instituições, realiza, entre os dias 24 e 26 de setembro, uma programação gratuita voltada a quem já atua no setor ou pretende empreender na área.

A programação inclui capacitação para guias de turismo, palestra sobre linhas de crédito e oportunidades para o setor, além de oficinas de produção e harmonização de cerveja artesanal. As atividades serão realizadas no Várzea Grande Shopping.

“Além de movimentar a economia, o turismo abre espaço para diferentes tipos de negócios e serviços. Por isso, nossa programação foi pensada para levar informação e ferramentas que possam ajudar quem já atua no setor e também quem quer começar a empreender”, afirma a secretária de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo, Fabyane Nagazawa.

O secretário-adjunto Edu Sá destaca a diversidade da programação. “A programação foi pensada para atender diferentes perfis. Temos conteúdo digital para os guias de turismo, informação sobre acesso a crédito e oficinas práticas de produção e harmonização de cerveja artesanal. São conhecimentos que podem ser aproveitados por quem já está no mercado e por quem pretende iniciar uma atividade”, explica.

Programação

Na quinta-feira (24), das 18h às 22h, será realizada a Capacitação em Produção de Conteúdo Digital, com quatro horas de aula e certificado. A atividade é voltada a guias de turismo e a pessoas que desejam trabalhar ou empreender na área. São 25 vagas.

A capacitação é realizada em parceria com o Sindicato dos Guias de Turismo de Mato Grosso (Singtur-MT), Desenvolve MT, Sedec-MT e Várzea Grande Shopping.

As inscrições são gratuitas pelo link: https://forms.gle/MPYvFJNCWef1CYLz8

Na sexta-feira (25), das 19h às 20h, o Desenvolve MT promove uma palestra sobre linhas de crédito e oportunidades para o turismo em Mato Grosso. A atividade é gratuita, tem 25 vagas e não exige inscrição prévia.

Também na sexta-feira (25), das 20h às 22h, será realizada a Oficina de Produção de Cerveja Artesanal, com duas horas de duração e certificado. São 25 vagas.

No sábado (26), das 15h às 17h, a programação segue com a Oficina de Harmonização de Cerveja Artesanal, também com duas horas de duração, certificado e 25 vagas.

As duas oficinas de cerveja são realizadas em parceria com o Várzea Grande Shopping e a Cervejaria Dourada. As atividades ocorrem em dois momentos porque, no segundo dia, os participantes irão produzir a cerveja que, após um período de maturação de 30 dias, poderá ser provada.

As inscrições são gratuitas pelo link:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSewA1C9wMi7TJ7EqKDynLhKOa1vKchQMfzIixG6LgTGPKnLXQ/viewform?usp=publish-editor

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT



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