Política
Prazo para denúncia de violência doméstica agora é de 12 meses
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As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar passam a ter até 12 meses para apresentar queixa ou representação contra o agressor. É o que estabelece a Lei 15.438, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU). Antes o prazo previsto na legislação era de seis meses.
A norma altera dispositivos do Código Penal, da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal para ampliar o prazo para a vítima apresentar queixa ou representação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O período de 12 meses será contado a partir do momento em que a vítima souber quem é o autor do crime. A lei entrou em vigor na data da publicação.
Tramitação
A mudança teve origem no Projeto de Lei (PL) 421/2023, da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta foi aprovada pelo Senado em maio deste ano e seguiu para sanção presidencial.
No Senado, o texto recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública (CSP), na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A relatora na CCJ, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), destacou que muitas vítimas convivem com o agressor, mantêm vínculos afetivos ou dependência econômica, o que pode dificultar a decisão de procurar as autoridades.
Ao analisar a proposta, a relatora argumentou que a ampliação do prazo permite à vítima mais tempo para superar barreiras como medo, vergonha e trauma antes de exercer o direito de queixa ou representação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Prefeitura divulga resultado do sorteio de Smart TVs e iPad para servidores
A Prefeitura de Cuiabá publica, entre essa terça (3) e quarta-feira (4), a Portaria oficial com a relação dos servidores contemplados no sorteio das 12 Smart TVs de 40 polegadas e de um iPad de 11 polegadas (128GB). Os equipamentos foram sorteados durante a 1ª Feira do Servidor Empreendedor, realizada na Praça Alencastro, em celebração ao Dia do Servidor Público, na última quinta-feira (29).
Além dos prêmios principais, a ação contemplou os 405 servidores inscritos com a distribuição de mais de 200 brindes institucionais e utilitários, como lancheiras, bolsas térmicas, copos térmicos, kits de churrasco e mochilas.
Um dos diferenciais da iniciativa foi o caráter abrangente da participação: o sorteio incluiu tanto os servidores em atividade quanto os inativos (aposentados), garantindo a igualdade de acesso aos prêmios e estendendo a política de valorização a toda a categoria que contribuiu com o serviço público municipal.
A publicação regulamentar reúne todas as instruções e procedimentos necessários para que os contemplados efetuem a retirada dos itens junto à Secretaria Municipal de Economia.
O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, explicou como a organização do evento articulou as ações de valorização do funcionalismo público municipal.
“A feira se consolidou como um espaço fundamental de reconhecimento aos servidores, estimulando o empreendedorismo interno e oferecendo momentos de integração, cidadania e cuidado com a saúde de toda a nossa equipe”, disse.
Confira abaixo os vencedores
Ganhador do iPad:
Deusdeth Rodrigues Moreira — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Ganhadores das Smart TVs:
Valdinei Ferreira Amorim — Secretaria Municipal de Saúde
Benedito Ferreira Ribeiro — Secretaria Municipal de Saúde
Sibele das Dores Ferreira Aires — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Mirian Dantas de Oliveira — Secretaria Municipal de Saúde
Rosa Analia da Silva Santana — Secretaria Municipal de Saúde
Denise Sguarezi — Secretaria Municipal de Saúde
Rodrigo Isoton da Silva — Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública
Tatyanne de Almeida Arruda — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Elaine Cristina Lopes de Deus — Secretaria Municipal de Saúde
Cid Alexandre Rodrigues Ferreira — Secretaria Municipal de Saúde
Sidneis Queiroz Peres — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Cleize Rodrigues da Silva — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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