RITO SUMÁRIO

CGE alinha entendimentos e trâmites sobre processo disciplinar

Foram detalhadas e exemplificadas situações em que o PAD sumário deve ser instaurado para a apuração de conduta funcional do servidor

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Política

Foto por: Ligiani Silveira - CGE/MT

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), por meio da Secretaria Adjunta de Corregedoria Geral, alinhou, na última semana, com as Unidades Setoriais de Correição, os entendimentos e trâmites sobre os processos administrativos disciplinares de rito sumário para a apuração de infração funcional praticada por agente público estadual.  

O assunto foi tema de curso prático online desenvolvido como parte da estratégia de melhorar a qualidade e a celeridade dos processos, de forma a contribuir para a efetividade do sistema de correição do Poder Executivo Estadual.

“A capacitação foi formatada para oportunizar aos servidores das Unidades Setoriais uma melhor compreensão do rito sumário e, por consequência, fazer com que o rito desses processos seja rápido como deveria ser”, destacou a superintendente de Informações Correcionais da CGE-MT, Leliane Ferreira Silva Santana,

No curso, auditores da CGE reforçaram e exemplificaram aos servidores lotados nas Unidades Setoriais as infrações funcionais passíveis de apuração mediante processo disciplinar de rito sumário.

Nesse contexto, explicaram que o procedimento serve para averiguar situações nas quais já se tenha materialidade concebida, nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual de servidor ao trabalho, tornando assim a apuração processual mais ágil e eficaz.

Também falaram sobre as diferenças entre PAD de rito sumário e de rito ordinário e as peculiaridades de cada fase do processo disciplinar de rito sumário, passando pela instauração, instrução, julgamento e cumprimento da decisão.

“No dia a dia do trabalho, surgem nuances que podem gerar dúvidas na condução dos processos. Então, no curso, tratamos dessas questões para dar mais segurança de trabalho às Unidades Setoriais e possibilitar uma resposta mais rápida à sociedade”, comentou o auditor Claudemir Advíncula São Miguel, um dos instrutores da capacitação.

O curso também oportunizou às Unidade Setoriais de Correição a troca de experiências e de boas práticas, que servirão de subsídios para a CGE na elaboração de orientações técnicas e do Manual Prático de PAD Sumário. O manual já está em adiantado estágio de produção, em atendimento à demanda das Unidades Setoriais.

Processos Digitais

Outra questão abordada no curso foi o uso do Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais (Sigadoc) para tramitação dos processos da atividade de correição entre a CGE e as Unidades Setoriais.

Na oportunidade, os instrutores anunciaram que, em breve, os processos administrativos de correição passarão a ser tramitados exclusivamente pelo sistema eletrônico, a exemplo do que já vem sendo praticado nas demais áreas finalísticas da CGE, e não mais de forma física, sem a necessidade de impressão.

“Antes da exigência começar a valer, a Controladoria vai editar instrução normativa sobre a inserção dos processos disciplinares de rito sumário no Sigadoc”, salientou o superintendente de Processos de Agentes Públicos da CGE-MT, Paulo Farias Nazareth Netto.

Outros instrutores do treinamento foram os auditores Juscelino de Lima Castro e Renan Zattar Ferreira da Silva, todos da Superintendência de Processos de Agentes Públicos da Controladoria. 

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Experiência em Comodoro inspira debate sobre criação de banco de boas práticas na educação prisional

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Foto horizontal que mostra uma mulher privada de liberdade sentada em uma sala de aula, lendo o livro A experiência desenvolvida na Cadeia Pública de Comodoro, apresentada durante a III Capacitação – Práticas de Leitura no Sistema Prisional e Remição de Pena, promovida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e Secretarias de Estado de Educação e Justiça , despertou reflexões sobre a importância de ampliar o compartilhamento de iniciativas exitosas entre as unidades prisionais do estado.

Com o tema “Letras que Libertam: Educação e Leitura no Sistema Prisional”, a professora e facilitadora Luana Pâmela Cordeiro de Sousa Belmont apresentou na tarde desta quarta-feira (3) os resultados do trabalho de alfabetização e incentivo à leitura realizado junto às pessoas privadas de liberdade da unidade de Comodoro, evidenciando o potencial transformador da educação no processo de ressocialização.

Durante sua exposição, a educadora relatou que decidiu atuar de forma mais intensiva na alfabetização após constatar que alguns custodiados não sabiam sequer assinar o próprio nome.

“Fiquei incomodada com o fato de algumas pessoas não saberem nem assinar o nome. Muitas vezes existe a ideia de que o sistema prisional não é um espaço para adquirir conhecimento, mas encontrei pessoas com muita vontade de aprender. Elas queriam escrever o próprio nome, os nomes dos filhos e participar dos projetos de remição pela leitura”, contou.

Atualmente, cerca de 120 pessoas privadas de liberdade participam das atividades de remição pela leitura na unidade prisional. Paralelamente, dez estudantes integram as turmas de alfabetização, organizadas de acordo com os diferentes níveis de aprendizagem.

Segundo a professora, o trabalho é desenvolvido com metodologias adaptadas à realidade dos alunos e busca fortalecer não apenas a alfabetização, mas também a autonomia e a autoestima dos participantes.

“Eu sempre digo que é impossível alguém passar pelas aulas sem aprender pelo menos o básico. Quero que saiam dali com condições de buscar uma oportunidade de trabalho, conversar com os filhos e ter mais independência. Trabalhamos a partir da realidade deles, do próprio nome, das experiências que carregam”, explicou.

A apresentação evidenciou o impacto positivo das ações educacionais desenvolvidas dentro do sistema prisional e suscitou discussões entre os participantes sobre a possibilidade de reunir experiências exitosas em um banco de boas práticas. A iniciativa permitiria registrar, compartilhar e difundir projetos que vêm apresentando resultados positivos em diferentes unidades prisionais de Mato Grosso, fortalecendo as políticas de educação e ressocialização.

Para Luana, independentemente do contexto em que esteja inserida, a educação continua sendo uma das mais importantes ferramentas de transformação social.

“A educação é um instrumento poderoso. Ela cria oportunidades, amplia horizontes e permite que as pessoas construam novas perspectivas para suas vidas”, afirmou.

A III Capacitação – Práticas de Leitura no Sistema Prisional e Remição de Pena é realizada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJMT, em parceria com a Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos (Coeja) da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) e o Núcleo de Educação no Sistema Penitenciário (NESP) da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT). O evento é coordenado pelo juiz auxiliar do GMF/TJMT, Pierro de Faria Mendes, responsável pelo Eixo Práticas Educativas.

Autor: Patrícia Neves

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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