Política
CDH aprova garantia de acessibilidade para mulher surda em consultas e exames
Política
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto de lei que assegura a mulheres surdas recursos de acessibilidade durante consultas, exames e demais procedimentos de saúde. O PL 559/2026, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), e segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O texto altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990) para incluir medidas de acessibilidade, tecnologias assistivas e de apoio à comunicação — incluindo intérprete da língua brasileira de sinais (Libras) — nos atendimentos. O objetivo é garantir a compreensão plena da paciente sobre sua condição de saúde, para qualificar o cuidado e a tomada de decisão.
Segundo Damares Alves, a iniciativa busca suprir a lacuna normativa identificada após a edição da Lei 14.737, de 2023, que ampliou o direito ao acompanhante em serviços de saúde. Para a senadora, embora tenha representado avanço na humanização do atendimento, essa norma não teria contemplado, de forma específica, as necessidades das mulheres com deficiência, que abrangem uso de tecnologias assistivas (como aplicativos de tradução de Libras), apoio humano e materiais em linguagem simplificada, além da possibilidade de levar intérprete de sua confiança.
Já Mara Gabrilli ressaltou que a literatura especializada aponta como principal barreira enfrentada por pessoas surdas no acesso aos serviços de saúde a comunicação com os profissionais, em razão da ausência de intérpretes e da insuficiente capacitação em Libras.
— No caso das mulheres surdas, essas dificuldades se intensificam em atendimentos que envolvem maior vulnerabilidade, como os de natureza ginecológica e obstétrica, nos quais a ausência de comunicação adequada pode afetar a autonomia da mulher e a qualidade do cuidado.
Mara ainda lembrou que a língua brasileira de sinais é língua oficial no Brasil e que o projeto também tem o objetivo de incentivar profissionais de saúde a aprenderem essa linguagem.
Audiências públicas
A comissão também aprovou requerimentos da senadora Damares Alves para a promoção de cinco audiências públicas. A CDH deve discutir, juntamente com a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a situação de pessoas com colangite biliar primária (CBP) no Brasil (REQ 94/2026 – CDH). A CBP é uma doença crônica inflamatória autoimune que afeta os ductos biliares intra-hepáticos, levando à colestase, fibrose, cirrose e, em estágios avançados, à insuficiência hepática.
Também foram aprovadas audiências públicas das duas comissões para debater políticas públicas para atendimento da insuficiência adrenal, quando as glândulas suprarrenais não produzem hormônios adequadamente (REQ 95/2026 – CDH); e o acesso a tratamentos de pessoas com síndrome SYNGAP1 (que afeta o desenvolvimento do cérebro) e outras síndromes genéticas raras (REQ 97/2026 – CDH).
A comissão aprovou ainda debates sobre a política de cuidado da doença de Huntington (REQ 99/2026 – CDH), um distúrbio neurodegenerativo; e a situação das crianças diagnosticadas com leucodistrofias, grupo de doenças que afetam o sistema nervoso central (REQ 98/2026 – CDH).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Matrículas para novos alunos nas creches municipais começam nesta segunda
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, abre, nesta segunda-feira (23), as matrículas para alunos novos das creches da rede municipal. A solicitação vai até o dia 27 de novembro, exclusivamente pela internet, por meio do Portal Matrícula Web, disponível no endereço https://siged.cuiaba.mt.gov.br/matweb/login/. O sistema estará aberto a partir das 8h do dia 23 de novembro até as 23h59 do dia 27 de novembro.
A Fase Creche atende crianças de 0 a 3 anos e 11 meses, em período integral, nos grupos Berçário, Maternal, Jardim I e Jardim II. A idade é contada até 31 de março de 2027. Para 2027, serão ofertadas 5.477 novas vagas na fase Educação Infantil, distribuídas em 412 turmas, sendo 1.208 no Berçário (G0), 1.905 no Maternal (G1), 1.435 no Jardim I (G2) e 929 no Jardim II (G3). Com esse quantitativo disponibilizado, a capacidade total da fase creche na Rede Municipal de Educação de Cuiabá chega a 13.163 crianças, considerando que 7.686 correspondem ao fluxo das crianças que já estão matriculadas na rede.
Também estará disponível o canal de WhatsApp 65 9244-8349 para as pessoas que precisarem atualizar a senha de cadastro, além de um ponto de apoio presencial na sede da SME, na Rua Diogo Domingos Ferreira, nº 292, Bairro Bandeirantes, em Cuiabá-MT, para pais que não possuem acesso à internet ou que necessitam de orientação para realizar o procedimento.
Ao acessar a plataforma, pais ou responsáveis deverão preencher os dados, entre eles os da criança, e indicar a unidade educacional pretendida, seguindo as orientações disponibilizadas no próprio portal. O CPF da criança é obrigatório, e cada criança pode ter só uma solicitação.
O resultado da classificação será divulgado no período vespertino do dia 11 de dezembro. A efetivação das matrículas das crianças contempladas deve ser feita de 14 a 18 de dezembro.
“As famílias classificadas vão à unidade indicada, com os documentos, para efetivar a matrícula. Fazer a solicitação não garante a vaga. A matrícula só se confirma depois da classificação, do encaminhamento e do comparecimento à unidade”, destacou a coordenadora da Demanda Escolar, Suelen Cristina de Amorim Xavier.
As equipes gestoras das unidades municipais e das instituições filantrópicas conveniadas que atendem à Fase Creche, de 0 a 3 anos e 11 meses, receberam orientações sobre os procedimentos da Matrícula Web 2027 – Fase Creche, incluindo conferência de documentos, efetivação de matrículas, convocação de responsáveis e registros no sistema SIGEEC e demais ações necessárias relativas à rematrícula, prevalência e matrícula de alunos novos.
O encontro, realizado no auditório Maestro China, da Secretaria Municipal de Educação, contou com 120 participantes. Teve como objetivo padronizar o atendimento às famílias, conforme as diretrizes da Portaria Normativa nº 1008/2026. Foi conduzido pela CPODE – Demanda Escolar/Assessoria Especial de Estatística e Coordenadoria de Microplanejamento Educacional.
Ponto de apoio presencial
O atendimento presencial será realizado para as matrículas via Web, de 23 a 27 de novembro de 2026, das 8h às 17h. No local, as famílias poderão receber orientações e auxílio para acessar o Portal Matrícula Web e registrar a solicitação.
O atendimento tem caráter de apoio ao procedimento de inscrição e não representa garantia de vaga ou prioridade na classificação.
Etapa Escola
A solicitação de Matrícula Web para a Etapa Escola, de alunos novos da Pré-Escola e do Ensino Fundamental, ocorrerá em janeiro de 2027, seguindo duas fases:
De 04 a 08/01/2027, ocorrerá a primeira fase, destinada a estudantes com prioridade legal. O resultado desta fase, mediante comprovação da prioridade, será divulgado no dia 11 de janeiro.
De 11 a 15/01/2027, ocorrerá a segunda fase, contemplando os demais estudantes novos e estudantes com prioridade legal que não solicitaram na primeira fase, com efetivação da pré-matrícula nas unidades educacionais.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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