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Vetado projeto que equipara estágio a experiência profissional
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O presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou nesta segunda-feira (11) o projeto de lei pelo qual o tempo de estágio seria contado como experiência profissional e valeria para provas em concursos públicos. O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional.
O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.762/2019 em 7 de abril, quase três anos após os deputados o acatarem. A proposição alterava a Lei do Estágio (Lei 11.788, de 2008). O texto ainda previa que a experiência seria válida para concursos públicos, de acordo com futura regulamentação.
De acordo com o Poder Executivo, a proposta descaracteriza o caráter pedagógico do estágio. “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois desnatura o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio e compromete critério de seleção de concursos públicos”, argumentou.
Além disso, o Executivo apontou inconstitucionalidade da matéria, que feriria a autonomia de estados e municípios para tratar do tema. “A proposição legislativa é inconstitucional porque a previsão de regulamentação genericamente atribuída ao poder público promove a centralização de competência exclusivamente no presidente da República, em violação à autonomia dos entes federativos e à independência dos Poderes, previstas nos art. 2º e art. 18 da Constituição.”
Durante a aprovação da matéria no mês passado, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do texto em Plenário, disse que “o estágio, embora seja uma atividade educacional supervisionada, já ocorre no ambiente de trabalho, onde o estudante desempenha atividades profissionais, com vistas à sua preparação para o mercado de trabalho”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Prefeitura não renova contrato com associação presidida por Adevair em meio à disputa pela Câmara
A Prefeitura de Cuiabá decidiu não renovar o contrato com a Associação dos Servidores Públicos do Município (Aspe), entidade presidida pelo vereador Adevair Cabral (Solidariedade). A medida foi anunciada nesta quinta-feira (1º), em meio à disputa pela Presidência da Câmara Municipal.
A decisão ocorre seis dias depois de Adevair integrar oficialmente o grupo liderado pelo vereador Ilde Taques (Podemos), que disputa o comando do Legislativo. O parlamentar também foi escolhido para concorrer ao cargo de 1º secretário na chapa de Ilde.
Segundo a Prefeitura, porém, a não renovação do contrato não tem relação com a movimentação política de Adevair. Em comunicado, o Executivo apontou como motivo o descumprimento de uma obrigação prevista no contrato firmado com a entidade por meio do Credenciamento nº 003/2025.
De acordo com a administração municipal, a associação deixou de repassar 1% da arrecadação ao Fundo de Capacitação do Servidor, obrigação prevista no acordo. A pendência também teria impedido a entidade de obter a certidão necessária para comprovar o cumprimento da exigência.
O secretário-adjunto de Gestão, Jairo Pereira Rocha, informou que a associação deverá ser formalmente comunicada sobre a decisão. A Prefeitura não apresentou, na manifestação divulgada, qualquer relação entre a medida administrativa e o posicionamento político adotado por Adevair na eleição da Mesa Diretora.
Disputa pela Mesa
A movimentação ocorre na reta final da eleição para o comando da Câmara de Cuiabá. O grupo de Ilde afirma contar atualmente com 15 dos 27 vereadores e tem Adevair entre os integrantes da composição.
Adevair passou a integrar o bloco de Ilde depois de deixar a articulação que vinha sendo formada em torno de outros nomes para a Mesa Diretora. Com a mudança, o vereador ganhou espaço na composição e passou a ser cotado para ocupar a 1ª Secretaria.
A eleição para definir o presidente e os demais integrantes da Mesa Diretora está marcada para a próxima terça-feira (6). Até o momento, a Prefeitura sustenta que a decisão envolvendo a Aspe foi tomada exclusivamente em razão das pendências contratuais apontadas pela administração.
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