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Congresso promulga emenda constitucional que impede extinção de tribunais de contas

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O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (5), em sessão solene, a Emenda Constitucional 139, que reconhece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Com a promulgação, ficam vedadas a extinção de tribunais de contas e a criação ou instalação de novos.

Durante a cerimônia, parlamentares e representantes dos tribunais de contas destacaram a relevância da chamada PEC da Essencialidade (PEC 39/22), considerada uma conquista histórica para os tribunais de contas e para a administração pública.

“Até o dia de hoje, os tribunais de contas ainda não tinham o mesmo status constitucional de outras instituições essenciais e permanentes, como o Ministério Público e a Defensoria. Os tribunais de contas prestam um auxílio fundamental aos órgãos do Poder Legislativo na missão de fiscalizar a execução orçamentária e os atos do Poder Executivo”, disse o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre.

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou o compromisso do Legislativo e dos tribunais de contas na fiscalização do patrimônio público.

“Ao inscrever no texto constitucional a essencialidade dos tribunais de contas, o Congresso Nacional reafirma que não há República sem controle, não há  democracia sem fiscalização e não boa governança sem transparência”, afirmou.

O deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), autor da proposta que deu origem à emenda constitucional, afirmou que a medida representa um avanço e lembrou a origem histórica dos tribunais de contas.

“Ruy Barbosa se inspirou no modelo europeu, mas o adaptou ao Brasil, com uma visão forte de que o controle deveria ser técnico, independente e preventivo, e não um controle político. Isso foi inovador para a época” elogiou .

Durante a solenidade, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais e Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Souza Silva, entregou medalhas a autoridades em reconhecimento pela atuação na tramitação da proposta. Foram homenageados Davi Alcolumbre, Hugo Motta, o senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que era presidente do Senado à época da aprovação da PEC, e Eunício Oliveira. 

Da Agência Senado – RL



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Abilio, Pivetta e Samantha avançam na implantação da maior Casa do Autismo do Centro-Oeste

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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, o governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, e a primeira-dama Samantha Iris avançaram em mais uma etapa para a implantação da maior Casa do Autismo e Centro de Atendimento às Neurodivergências do Centro-Oeste. Na tarde desta quinta-feira (5), as autoridades estiveram no antigo Colégio Estadual Nilo Póvoas, onde funcionará o complexo, e assinaram um termo de compromisso que consolida a parceria entre os governos e estabelece os encaminhamentos para a execução das obras. A previsão é que a estrutura seja entregue em 2027.

A iniciativa reúne esforços das administrações municipal e estadual para transformar o antigo prédio em um complexo de referência no atendimento às pessoas neurodivergentes e suas famílias.

Abilio destacou a importância da união entre os governos e ressaltou que o projeto representa um compromisso com uma parcela da população que precisa de atenção especializada.

“Não é obrigação do Estado fazer isso junto com o município, assim como não é nossa obrigação legal construir uma unidade como essa. Mas nós decidimos abraçar esse projeto, buscar recursos e parceiros. Quando o Estado entra como parceiro, está fazendo mais do que sua obrigação. Estamos trabalhando juntos porque acreditamos na importância de cuidar da causa do autismo e das pessoas neurodivergentes”, afirmou o prefeito.

A primeira-dama Samantha Iris destacou a importância da mobilização para tirar o projeto do papel e garantir um espaço adequado às necessidades das famílias atípicas. “Esse é um projeto construído com muito compromisso e dedicação. Estamos trabalhando para oferecer um espaço que acolha, cuide e proporcione atendimento especializado às pessoas neurodivergentes, além de dar suporte às suas famílias”, ressaltou.

O governador Otaviano Pivetta enfatizou a parceria entre Estado e Município e a importância de transformar o antigo prédio em um espaço de referência. “Não existe educação do município ou do Estado, existe educação pública. Queremos trabalhar juntos com a Prefeitura, de mãos dadas, para cuidar desse público que merece atenção especial. Vamos executar as reformas necessárias para adequar esse espaço e esperamos colocá-lo em funcionamento até o final do primeiro semestre de 2027”, declarou.

Estrutura

O projeto prevê a instalação da Casa do Autismo em uma área total de 8.991,85 metros quadrados, com 7.599,52 metros quadrados de área construída, distribuídos entre pavimento térreo e piso superior. Serão 48 ambientes destinados a terapias, atendimento clínico, apoio psicossocial e acolhimento.

Entre os serviços previstos estão neuropediatria, fisioterapia, terapia ocupacional, psicoterapia infantil, musicoterapia e psicomotricidade, além de orientação jurídica e suporte social às famílias.

Durante a visita, os chefes do Executivo estiveram acompanhados por equipes técnicas das administrações municipal e estadual, incluindo representantes das áreas de engenharia, educação e planejamento, que atuarão conjuntamente na execução do projeto.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT



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