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Comissão aprova uso de recursos do fundo de segurança pública para defesa jurídica de policiais

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5584/25, do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), que destina parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para custear a defesa jurídica de agentes de segurança processados por atos praticados em serviço.

Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação da proposta. Segundo ele, o Estado deve garantir proteção jurídica aos agentes que atuam em situações de risco.

“Muitas vezes, o policial age dentro da lei, mas precisa arcar com custos altíssimos de advogados para provar sua inocência. O fundo ajudará a reduzir esse desamparo institucional”, afirmou.

Regras de pagamento
O texto aprovado altera a lei que rege o FNSP para permitir o pagamento de honorários advocatícios em ações penais ou civis. O projeto garante que o policial ou bombeiro possa escolher seu próprio advogado.

O valor dos honorários deverá seguir a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de cada estado, sendo proibido o pagamento de quantias superiores às previstas na lista da entidade.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira



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Ponte do Boa Esperança e acessos à Estrada do Moinho recebem novo asfalto

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A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (5) os últimos trabalhos de aplicação da capa asfáltica na ponte do Boa Esperança e nos trechos de acesso, englobando também o recapeamento até a Estrada do Moinho, próximo à casa de shows Lua Morena. Devido aos serviços na passagem sobre o Córrego Fundo, o trânsito permanece temporariamente interditado, com previsão de liberação da estrutura para o tráfego de veículos no período da tarde.

Com a base dos acessos concluída, as equipes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras (SMINFRA) aplicam o asfalto novo sobre a ponte e nos trechos reconstruídos. O serviço inclui a renovação da camada asfáltica no segmento já pavimentado que liga a travessia à Avenida Archimedes Pereira Lima.

A ponte foi reaberta em 16 de outubro para o tráfego de veículos leves e pesados. A Prefeitura liberou o trânsito assim que o aterro e a base dos acessos ficaram prontos, restabelecendo a ligação direta entre o Boa Esperança e a Estrada do Moinho enquanto aguardava condições de tempo seco para a aplicação do asfalto.

A reconstrução foi iniciada após parte da ponte ceder. A avaliação técnica apontou que a força da água removeu a camada de solo sob a fundação antiga. A equipe preservou o trecho da estrutura que não foi atingido e reconstruiu a área danificada com estacas metálicas cravadas a 12 metros de profundidade, interligadas por uma base de concreto.

Com a conclusão da pavimentação, as equipes passam a focar na passagem de pedestres e nas etapas de acabamento. “Amanhã vamos estar concretando a passarela de pedestres sobre a ponte”, afirmou o engenheiro civil Marco Farias, da SMINFRA. A concretagem está programada para sexta-feira (6), medida adotada após a equipe identificar, durante a execução da obra, a necessidade de alargar a passagem.

A construção das calçadas e meios-fios está prevista para a próxima semana. O projeto também inclui a instalação de guarda-corpos. Segundo Farias, a meta é concluir a totalidade dos serviços de obra civil até o fim da próxima semana, sem a necessidade de novas interdições da travessia.

Durante a fase final de acabamento, os trabalhos vão se concentrar nas laterais da ponte, mantendo a pista aberta ao tráfego. A orientação é para que os motoristas dobrem a atenção à sinalização e aos cones que delimitam as áreas de trabalho.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT



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