Polícia Federal
Comissão aprova proposta que garante acessibilidade em aplicativos de bancos e serviços financeiros
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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a adoção de recursos de acessibilidade em aplicativos, sites e plataformas digitais de uso público. A regra também se aplica a fintechs, sistemas de pagamento e canais eletrônicos de atendimento ao consumidor.
O objetivo é permitir que pessoas com deficiência utilizem o sistema bancário e o internet banking com total autonomia, segurança e igualdade de oportunidades.
A proposta altera a Lei de Acessibilidade para incluir um artigo específico sobre o ambiente digital. Hoje essa lei já obriga as empresas a manterem ambientes acessíveis na internet, mas cita apenas “sítios da internet”.
O colegiado aprovou o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), ao PL 6993/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR). O novo texto insere as mudanças na Lei da Acessibilidade. A relatora também optou por simplificar o texto original, que listava as especificações técnicas obrigatórias para a adaptação.
“A acessibilidade digital em serviços financeiros não constitui um tema periférico, ela integra o núcleo do direito à participação social. A solução mais apropriada é incorporar uma previsão específica sobre os meios digitais na legislação geral de acessibilidade”, argumentou.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon
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Filho de José Medeiros ocupa cargo de R$ 19 mil em escritório de Rondonópolis na capital federal
Além de ter a esposa, Ruth Shizue Yamamoto Medeiros, em uma função comissionada na estrutura da Presidência do Senado, o deputado federal e candidato ao Senado José Medeiros (PL) tem o filho, Marco Antonio Yamamoto Medeiros, de 25 anos, ocupando um cargo comissionado da Prefeitura de Rondonópolis em Brasília. O posto é vinculado à Secretaria Municipal de Governo e tem remuneração bruta de R$ 19.201,87.
Marco Antonio foi nomeado em 3 de fevereiro de 2025, no início da gestão do prefeito Cláudio Ferreira (PL), para chefiar o Escritório de Representação de Rondonópolis na capital federal. Conforme dados funcionais divulgados pelo município, ele permanece como servidor ativo, cumpre jornada de 40 horas semanais e possui ensino superior incompleto. O salário líquido informado é de R$ 14.113,73.
A situação ganhou repercussão em meio à campanha de José Medeiros ao Senado. O parlamentar disputa uma das duas vagas de Mato Grosso na eleição de 2026 e tem intensificado sua atuação política em Brasília. A nomeação do filho ocorreu cerca de um mês depois de Cláudio Ferreira assumir a Prefeitura de Rondonópolis. Os dois são filiados ao PL.
A presença da família do candidato em estruturas públicas de Brasília também envolve a esposa de Medeiros. Ruth é servidora efetiva da Prefeitura de Rondonópolis desde 2002 e está cedida ao Senado desde 2019, onde ocupa atualmente o cargo de Ajudante Parlamentar Júnior (AP-01), na estrutura da Presidência da Casa. A situação também vem sendo alvo de questionamentos políticos.
Medeiros tem sido cobrado sobre os vínculos profissionais de familiares e reagiu às críticas nas redes sociais. Ao comentar a nomeação do filho, afirmou que não vê irregularidade na situação e destacou que Marco Antonio trabalha em Brasília. “Não é proibido”, declarou o deputado, acrescentando que tem orgulho da trajetória profissional da esposa e dos filhos.
A trajetória política de José Medeiros em Brasília começou em 2015, quando assumiu o mandato de senador após Pedro Taques deixar a cadeira para assumir o Governo de Mato Grosso. Anos depois, a Justiça Eleitoral julgou uma ação envolvendo a composição da chapa e apontou fraude na ata partidária que alterou a ordem dos suplentes. O TRE-MT chegou a determinar a cassação do mandato, mas a decisão acabou suspensa pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Agora, na disputa para retornar ao Senado, Medeiros busca novamente uma vaga para permanecer por mais oito anos em Brasília. Enquanto isso, o filho ocupa uma função de chefia na representação oficial de Rondonópolis na capital federal, e a esposa permanece vinculada à estrutura do Senado. As nomeações, por si só, não significam irregularidade, mas passaram a ser utilizadas no debate político em torno da atuação e da campanha do parlamentar.
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