Polícia Federal
Câmara aprova proposta que proíbe veto a locação de imóvel para partido político
Polícia Federal
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe condomínios de vetarem o aluguel de unidades do empreendimento a partidos políticos para uso como sede nacional, municipal ou estadual. A matéria será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o Projeto de Lei 4397/24 foi aprovado com substitutivo do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), segundo o qual fica proibido incluir em convenção condominial ou regulamento interno cláusula que impeça a locação de unidade autônoma destinada a uso comercial pelos partidos. A mudança ocorre na Lei dos condomínios (Lei 4591/64).
A proibição é reforçada no Código Civil, observadas normas de segurança, acessibilidade, salubridade e sossego aplicáveis.
Comunicação
Na lei sobre locação de imóveis (Lei 8.245/91), o texto determina que o locatário deverá comunicar previamente ao locador a utilização do imóvel como sede administrativa ou núcleo de apoio de partido político, observadas as normas de segurança, funcionamento e vizinhança aplicáveis.
No entanto, o texto proíbe o locador, o condomínio, a administradora de imóveis ou qualquer terceiro de impor cláusula contratual, regulamento ou deliberação que proíba ou restrinja o funcionamento de sede partidária. Isso valerá para imóveis urbanos ou rurais, comerciais ou mistos.
Lei dos partidos
Na lei dos partidos políticos (Lei 9.096/95), o substitutivo prevê que é nula de pleno direito qualquer cláusula, ato ou deliberação, de natureza pública ou privada, que imponha restrição direta ou indireta ao funcionamento de sede, núcleo ou representação partidária.
Além disso, o prejudicado poderá pedir reparação civil pelos danos eventualmente sofridos
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Van Hattem classificou decisão como interferência nas decisões de condomínios
Debates
O relator, deputado Doutor Luizinho, afirmou que a existência de cláusula em contrato ou regra de condomínio que dificultam ou impedem a instalação e o funcionamento de sedes partidárias em imóveis privados pode comprometer o exercício de direitos políticos fundamentais e o funcionamento regular do sistema representativo.
“Eventuais restrições condominiais que impeçam, de forma genérica ou discriminatória, o funcionamento de partidos políticos em imóveis comerciais podem configurar limitação desproporcional ao exercício das liberdades políticas garantidas pela Constituição”, declarou.
O líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), criticou o que classificou como interferência nas decisões de condomínios. “Gosto disso? Posso não gostar, posso preferir fazer a reunião no condomínio. Mas se a maioria decidiu que não pode, por que nós aqui em Brasília vamos tentar impor algo diferente?”, questionou.
Polícia Federal
Wilson Santos recebe vereadores de Sinop e articula fiscalização sobre serviços da Energisa
Diante dos problemas enfrentados pela população de Sinop em razão das falhas na prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica, os vereadores Zezinho Construtor (SD), Gilson Oliveira (PL) e Célio Garcia (MDB) estiveram, nesta quarta-feira (11), no gabinete do deputado estadual Wilson Santos (PSD), para solicitar uma ação conjunta de fiscalização e buscar soluções para os problemas enfrentados pelos consumidores.
Há cerca de um mês, o deputado propôs a criação de uma Comissão Especial na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para acompanhar e fiscalizar a atuação da concessionária, que teve o contrato de concessão renovado por mais 30 anos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelo Ministério de Minas e Energia. “A Energisa não está à altura do desenvolvimento do nosso estado. Prejudica a industrialização de Mato Grosso, porque não cumpre com as cláusulas contratuais. Praticamente, não está nem aí para a população”, indignou-se.
Wilson Santos acrescentou que a Energisa fatura atualmente mais de R$ 15 bilhões por ano e registra lucro superior a R$ 1 bilhão. “De todas as suas unidades que existem no país, Mato Grosso é a unidade que dá mais lucro para a Energisa, que desfaz da dona de casa, desrespeita o industrial e o comerciante. A vinda dos vereadores até nós é devido à inconsequência da concessionária, que leva o povo só a prejuízos, atrasa o desenvolvimento e o processo de industrialização do nosso estado”, acrescentou.
De acordo com o vereador Zezinho Construtor, ele já se reuniu com representantes da Energisa e apresentou as reclamações recebidas da população. Já Gilson Oliveira defendeu que Sinop merece atenção especial e considerou fundamental a participação de Wilson Santos nesse processo. “A exemplo da semana passada, em minha casa, durante a madrugada, caiu três dias seguidos a energia. Sem falar do aumento na taxa de serviço de energia. E Sinop precisa fortalecer a sua capacidade de energia, fica nesta péssima qualidade e, sem contar que não atendem o consumidor direto. Não tem um ponto fixo. É tudo 0800”, comentou o parlamentar municipal.
Célio Garcia ressaltou que acompanha o trabalho de Wilson Santos em relação à situação da Energisa antes mesmo da renovação do contrato por mais 30 anos. “Nós recebemos muitas reclamações da Energisa, como as quedas constantes de energia, o empresário tem tendo prejuízo. Nós, também, estamos tendo pessoas que têm eletrônicos e eletrodomésticos que acabam queimando e acompanhamos o trabalho da Assembleia Legislativa, que já realizou uma CPI sobre o assunto. Além disso, oito audiências públicas foram realizadas para também verificar a situação da Energisa”, relatou.
A reunião reforça a articulação entre o legislativo estadual e o municipal para ampliar a fiscalização sobre os serviços prestados pela concessionária em Sinop. Wilson Santos se propôs acompanhar as demandas apresentadas pelos vereadores e buscar os encaminhamentos necessários junto aos órgãos competentes.
Fonte: ALMT – MT
-
Política6 dias atrásAlunos da rede municipal vivem experiência inédita de cidadania no Palácio Paiaguás
-
Política4 dias atrásCuiabá prorroga prazos de processos após instabilidade em sistema estadual
-
Polícia5 dias atrásTapa-buraco no bairro Planalto prioriza vias por onde passam ônibus
-
Política4 dias atrásFórum em Cuiabá debate como captar e aplicar recursos para a proteção da pessoa idosa
-
Polícia6 dias atrásCuiabá conclui pavimentação no bairro Três Barras
-
Polícia3 dias atrásPrefeitura e Defensoria realizam levantamento e acolhimento de pessoas em situação de rua
-
Política6 dias atrásPrefeitura desobstrui drenagem na Dante de Oliveira e prevê limpeza no Verdão neste domingo
-
Política3 dias atrásCuiabá Prev orienta servidores da Câmara sobre direitos e regras de aposentadoria


