Mato Grosso
“Nós vamos cumprir a lei” diz Bustamante sobre Lei de Abuso de Autoridade
Mato Grosso
Da Redação
A Polícia Militar (PM) de Mato Grosso, divulgou na última sexta-feira (10) um comunicado de que não mais irá divulgar imagens, nomes e nem mesmo iniciais de pessoas que forem detidas ou presas em qualquer situação.
A medida foi tomada após a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (Sem Partido) em setembro de 2019, entrar em vigor no dia 3 de janeiro de 2020.
A lei trata das situações que podem ser enquadradas como abuso de autoridade por parte de servidores públicos ligados a segurança pública.
Com a lei, o trabalho dos profissionais de imprensa ligados ao jornalismo policial acabou sendo dificultado, já que agora, os jornalistas terão de ir até os locais de crimes para conseguir realizar seu trabalho.
Em entrevista a equipe do site O Mato Grosso, o secretário de Estado de Segurança Pública (Sesp), Alexandre Bustamante, esclareceu que a medida foi tomada para resguardar os profissionais da segurança pública. Além disso, o secretário afirmou que não iria discutir a lei, mas que iria cumpri-la.
“É uma vedação legal que passou a ser efetivada a partir do dia 3 de janeiro, que é a Lei de Abuso de Autoridade, no qual não pode mais ser divulgado imagens e nem o nome das pessoas que estão respondendo a processos, com prisão em flagrante ou inquérito, que seja. Então, a gente vai cumprir a lei, eu não vou nem discutir a lei, o que eu posso dizer é que a partir de agora a Polícia Civil, Polícia Militar não vão mais divulgar imagens nem o nome das pessoas que estão sendo presas”. Disse Bustamante.
De acordo com o artigo décimo terceiro da nova lei, “constranger o preso ou o detento mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a exibir-se ou ter seu corpo ou parte exibida a curiosidade pública” é passível de pena de detenção de um a quatro anos de prisão, além de multa.
Também fica proibido aos policiais deixarem de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso durante sua captura; coagir alguém, mediante violência ou grave ameaça; constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência.
Foto: Secom-MT
Mato Grosso
Gaúcha do Norte implanta Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher
Localizada a cerca de 571 km de Cuiabá, Gaúcha do Norte passa a contar com a atuação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com a formalização ocorrida na sexta-feira (31), o município se tornou o 129º do estado a ser integrado à iniciativa liderada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
A ação foi feita por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), sob coordenação da desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. A Rede conta ainda com a participação de instituições da segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Municípios, dentre outras.
Além da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos e instituições participantes, a passagem da equipe do Cemulher-MT por Gaúcha do Norte proporcionou ainda a capacitação de 32 pessoas que atuarão na Rede. A implantação da Rede de Enfrentamento foi efetivada após pedido da Patrulha Maria da Penha do município.
“Percebemos a dificuldade que temos ao atender sozinhos os casos de violência doméstica. Precisamos da Rede para oferecer uma proteção e suporte maior. Com essa união, podemos agir em conformidade nesse propósito, que é proteger a vida da mulher”, explicou a soldado PM Gisele Bernardo Pinto Matos, comandante da Patrulha Maria da Penha de Gaúcha do Norte.
Para Tiago Gonçalves dos Santos, juiz substituto da 1ª Vara de Paranatinga – comarca que realizada o atendimento jurisdicional de Gaúcha do Norte, a instalação da Rede de Enfrentamento é um marco importante. “Mais uma vez o Poder Judiciário vai até a comunidade, desta vez em parceria, com o objetivo de melhorar nossa sociedade, principalmente para as mulheres e meninas que tanto sofrem em nosso estado”, disse.
De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Luíza M. Siscar, a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica ficará mais fácil para os órgãos e instituições definirem os fluxos de atendimento, prioridades e ações para o município. Ela destacou que também está no planejamento a criação de um plano de metas, que guiará as estratégias de atuação para os próximos dez anos.
“A partir da implementação da Rede é que nós conseguimos avançar nas demais normativas, documentos públicos, nos planos e nas iniciativas estratégicas. Com a Rede, conseguimos devolver à população um serviço de melhor qualidade. Junto a isso, estamos buscando também a criação do plano decenal de metas para o município”, relatou a promotora.
Já o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Gabriel Conrado, a implantação da Rede é fundamental para a integração de todos os órgãos públicos. “Temos um número muito alto de casos de violência doméstica nessa região. Então, essa integração é importante para a repressão desses crimes e proteção das mulheres”, pontuou.
Canais de denúncia:
180 – Todo território nacional
181 – Estado de Mato Grosso
197 – Polícia Civil
190 – Polícia Militar
Autor: Bruno Vicente
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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