Mato Grosso
Homem que alegou ser “laranja” não consegue anular dívida no TJMT
Mato Grosso
Resumo:
- TJMT manteve decisão que negou exclusão de dívida e indenização por danos morais a homem que alegava ser “laranja”.
- Permanecem válidos os contratos e a negativação, com efeitos diretos na situação financeira do autor.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu manter a validade de uma dívida bancária e negar indenização por danos morais a um homem que alegava ter sido usado como “laranja” em uma empresa, em Cuiabá. O julgamento foi conduzido pelo relator, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, e ocorreu por unanimidade na Quarta Câmara de Direito Privado.
Segundo o processo, o autor afirmou que teria sido induzido a assinar documentos sem entender o conteúdo, o que teria resultado na inclusão indevida como sócio da empresa e, posteriormente, na negativação de seu nome por uma dívida de mais de R$ 30 mil junto a uma instituição financeira. Ele pediu a exclusão do débito e indenização de R$ 100 mil.
Ao analisar o caso, o Tribunal destacou que os documentos apresentados continham assinatura com reconhecimento de firma por autenticidade, procedimento que exige a presença da pessoa no cartório, com identificação formal. Para os magistrados, esse tipo de validação reforça que o conteúdo foi assumido de forma consciente.
Além disso, os autos mostraram que o próprio autor praticou atos típicos de gestão da empresa, como autorizar advogados e representar o negócio em processos judiciais. Esse comportamento, segundo o relator, é incompatível com a alegação de desconhecimento ou participação meramente formal.
O colegiado também entendeu que o banco agiu dentro da legalidade ao conceder crédito com base na documentação apresentada e na representação formal da empresa. Como a dívida não foi paga, a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes foi considerada legítima.
Com isso, o recurso foi negado e a decisão de primeira instância mantida integralmente. O entendimento reforça a importância da prova concreta em alegações de fraude e a segurança jurídica dos atos formalizados em cartório.
Autor: Roberta Penha
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Mato Grosso
Prefeitura divulga resultado preliminar de edital que prevê R$ 1,08 milhão para projetos culturais
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, divulgou nesta terça-feira (10) o resultado preliminar da etapa de seleção dos projetos inscritos no Edital de Chamamento Público nº 003/2026, voltado ao fomento de projetos continuados de Pontos de Cultura. A lista apresenta as entidades selecionadas, os projetos classificados e a distribuição das vagas por modalidade de concorrência. O valor total do investimento é de R$ 1,08 milhão. Cada entidade selecionada receberá R$ 90 mil para desenvolver seu projeto.
Ao todo, foram 11 projetos selecionados. Na ampla concorrência, foram classificados nove projetos. Outros dois foram contemplados por meio das cotas: um destinado a pessoas negras e outro a pessoas com deficiência (PCD).
Confira os projetos selecionados por categoria:
Ampla concorrência – 9 projetos
Instituto Ciranda – Ponto de Cultura Instituto Ciranda;
Associação Cultural MT Queer – MT QUEER;
Instituto INCA – Inclusão, Cidadania e Ação – Jovens dos Quintais: Formação juvenil em cultura, patrimônio e turismo comunitário;
Associação Estadual das Etnias Ciganas de Mato Grosso (AEEC-MT) – Oficina de Chibe: reavivando a Língua Calon em Cuiabá;
Ponto de Cultura Casarão das Artes – Pedra 90 – Ponto de Cultura Casarão das Artes – Pedra 90;
Associação Sócio Cultural e Ambiental Ta Leite de Pedras – Ponto de Cultura Leite de Pedras;
Associação Cultural Em Cena Escola de Artes de Cuiabá – 3ª Edição Circuito Cultural – Ponto de Cultura Em Cena;
Associação Cultural Flor Ribeirinha – Quintal de Dona Domingas;
Grupo Tibanaré – Núcleo de Teatro Tibanaré – Poéticas da Cidade.
Cota para pessoas negras – 1 projeto
Instituto de Mulheres Negras de Mato Grosso (IMUNE MT) – Casa das Pretas: 25 Anos do IMUNE – Memória, História e Arte Africana.
Cota para pessoas com deficiência (PCD) – 1 projeto
Instituto dos Cegos do Estado de Mato Grosso (ICEMAT) – Projeto Cultura que se sente.
Cota para pessoas indígenas – nenhum projeto selecionado
Não houve inscritos nessa modalidade.
O documento informa ainda que duas vagas destinadas à cota para pessoas negras foram remanejadas para a ampla concorrência, conforme as regras do edital. Já na cota para pessoas indígenas, não houve inscritos nem remanejamento.
Prazo para recursos
As entidades participantes que desejarem contestar o resultado preliminar poderão apresentar recurso entre os dias 11 e 13 de novembro. O pedido deverá ser encaminhado por meio do formulário específico, disponível nos anexos do edital, conforme as orientações da Secretaria Municipal de Cultura.
Após a análise dos recursos, será divulgado o resultado definitivo da etapa de seleção. As entidades classificadas ainda deverão passar pela fase de habilitação, com a apresentação da documentação exigida para formalizar o recebimento dos recursos.
O edital integra a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), no Ciclo II, e prevê investimento de R$ 1,08 milhão para apoiar 12 projetos, com repasse de R$ 90 mil para cada entidade selecionada.
A relação completa, com as pontuações obtidas por cada projeto, está disponível no resultado preliminar publicado pela Secretaria Municipal de Cultura.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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