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Descumprimento de decisão judicial incide em multa no valor de R$ 20 mil à Eletrokasa

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 De valor irrisório, em face da gravidade do crime que cometeu, a EB Comércio de Eletrodomésticos Ltda. (Eletrokasa) terá que pagar apenas R$ 20 mil por fraudar cartões de ponto dos seus funcionários, não quitando as horas extras
 
Da Redação
 
Por descumprir liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/MT), a EB Comércio de Eletrodomésticos Ltda. (Eletrokasa) terá que pagar uma multa de R$ 20 mil em função de fraude cometida nos cartões de ponto dos seus funcionários, horas extras não contabilizadas para pagamento no final do mês. Um dos funcionários, que não quis se identificar, temendo represálias, salientou que a Eletrokasa não tem qualquer escrúpulo em prejudicar aqueles que colaboram no dia a dia para sua expansão comercial. “Nem pensa em nossas famílias, nos prejuízos que essa fraude implica diretamente nos ganhos merecidos e não creditados no salário no final do mês”, disse.
 
Já de olho nas manobras ilícitas da Eletrokasa, o MP pediu que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTE/MT) empreendesse nova fiscalização na empresa, em outubro último. Na oportunidade, os técnicos da SRTE constataram irregularidades em quatro filiais em Rondonópolis, lavrando oito autos de infração contra as mesmas. Em todas, os funcionários cumpriam jornada extra, sem que essas horas constassem do cartão de ponto. Consequentemente, nada recebiam pela jornada excedente.
 
Conforme o SRTE/MT, mesmo após ser alertada de que poderia ser multada se acaso incorresse em nova irregularidade, a Eletrokasa insistiu em permanecer na referida prática ilícita. Uma das autoridades tachou esse procedimento da empresa como um aberto desprezo à Justiça, pois a Eletrokasa, em face do seu poder empresarial, julga-se imune a penalidades oficiais. “Desde que sua margem mensal de lucros seja preservada, pouco importa se as táticas de fraude no cartão de ponto impliquem diretamente em prejuízo no bolso dos funcionários”.
 
Os fiscais do SRTE/MT descobriram a fraude após averiguar controles de jornada de trabalho e relatórios de venda, que apontavam atividades na empresa à parte do horário normal de término do trabalho. “Muitos sequer percebiam horas extras. Vem aí a imposição explícita de chantagem profissional: se você não aceitar fazer, perde o emprego, é demitido. E são trabalhadores humildes, têm proles extensas sob suas dependências; vivem do minguado salário que percebem mensalmente. Se a contratante reluta em pagar as horas extras, eles nem reagem à altura dos direitos trabalhistas, temerosos de serem prejudicados. Mas já estão sendo, ao trabalhar de graça, e não receber as horas cumpridas fora do expediente, devidamente anotadas”, disse um dos fiscais.
 
Pela audácia da Eletrokasa, foi ajuizado pelo MPT uma ação de execução pedindo a quitação dos valores devidos, em face do descumprimento da liminar. E para estabelecer um patamar de correção maior ao ilícito da Eletrokasa, a Justiça do Trabalho reajustou a multa atual, de R$ 20 mil, para R$ 200 mil, se for constatada nova violação. O total será calculado com base em cada fiscalização realizada, multiplicado pelo número de meses em que for verificada a infração, acrescido de multa de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado.
 
Para o procurador do Ministério Público do Trabalho, Bruno Choairy, trata-se de uma penalização necessária, uma vez que o valor fixado na liminar não corresponde àquele que coibiria a continuidade ilícita da Eletrokasa, aparentemente à vontade para continuar desrespeitando as leis trabalhistas.  “A Eletrokaca, é óbvio, deixa transparecer que não tem qualquer apreço às leis constitucionais e tampouco respeito ao Judiciário.  A majoração progressiva de multas é instrumento contundente para que determinado réu acate as determinações expedidas pela Justiça. Até mesmo para garantir a eficácia do mecanismo de tutela inibitória inserido no contexto da decisão liminar”.
 
O procurador foi  mais além: não descartou a possibilidade de, no futuro, tais medidas serem acrescidas com a interdição dos estabelecimentos operados pela Eletrokasa, e consequente prisão civil dos responsáveis.  Foi salientado que a Eletrokaca tem conduta sistemática, conforme ação civil pública ajuizada pelo MPT em junho deste ano, quando ficou comprovada a prática fraudulenta da Eletrokasa num relatório elaborado pela fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso.  “A empresa engendra fraudes propositalmente para não quitar as horas extras dos seus empregados”, disse Choairy.
 
Ele adiantou ainda que o MPT aguarda a análise do pedido de indenização por danos morais coletivos. “Note-se bem que essa fraude é engendrada com o propósito de a empresa não ter que pagar por todo o período em que se apropria da força de trabalho dos seus empregados, uma vez que estes seguem laborando mesmo após a batida do ponto” – destacou. O MPT ainda aguarda a análise do pedido de indenização por danos morais coletivos. O valor estipulado (R$ 2,3 milhões) teve como base de cálculo o benefício econômico obtido pela Eletrokasa ao sonegar o pagamento de horas extras aos seus 198 empregados por cinco anos. A empresa, que atua no comércio de eletrodomésticos, possui, de acordo com seu site oficial, 58 filiais, sendo 57 em Mato Grosso e uma em Mato Grosso do Sul.
 
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