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Ao visitar base da PM no Ribeirão do Lipa, Botelho recebe pedido de asfalto

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Companhia da PM cuida da segurança pública de 22 bairros e três distritos. Mesmo dando acesso ao novo Pronto Socorro de Cuiabá, a rua ainda não está asfaltada

Da Redação

Instalada desde 2007, a Base Comunitária de Segurança Ribeirão do Lipa ainda não dispõe de alfalto no seu entorno, mesmo a rua principal dando acesso ao novo Pronto Socorro Municipal de Cuiabá. Para melhorar a infraestrutura do local, o primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (DEM) vai encaminhar indicações solicitando os investimentos necessários para melhorar o trabalho ostensivo da Polícia Militar da 3ª Cia do 10º Batalhão, que atende 22 bairros e os distritos da Guia, Sucuri e Aguaçu. Além de reduzir, significativamente, a poeira e lama, melhorando a qualidade de vida dos moradores da região.
A garantia foi dada por Botelho durante visita feita à Companhia, nesta quarta-feira (02), oportunidade em que também conheceu as ações sociais realizadas pelos policiais em conjunto com a comunidade.

A Cia é comandada pelo capitão PM Kawahara, que explicou sobre essa demanda que é antiga. Dentre as ações sociais estão a doação de brinquedos para crianças carentes, através do Natal Solidário, e a doação de cestas básicas durante a pandemia. Disse que a pavimentação será um grande ganho para todos, inclusive, para os frequentadores da igreja que fica ao lado da base comunitária.

Também presente na reunião, o presidente do bairro Novo Tempo, Ubiracy Oliveira Souza, reforçou a necessidade dos investimentos como forma de valorizar o importante trabalho da companhia junto à comunidade.

“É muito importante a visita do deputado Botelho para nos auxiliar nessa questão do asfalto, nas ações sociais, bem como policiamento ostensivo. Trabalhamos o máximo possível por essa melhoria. Atendemos 22 bairros e os distritos da Guia, Aguaçu e Sucuri. A maior parte das ocorrências registradas são de violência doméstica, já que nos finais de semana aumenta o consumo de bebidas alcóolicas”, informou.

Botelho lembrou as ações da Assembleia Legislativa para fortalecer a Segurança Pública. A exemplo da entrega de armamentos, com a aquisição de mil pistolas e recursos para aquisição de 100 viaturas com recursos da Assembleia para a Polícia Militar, que, segundo o parlamentar, está dando bons resultados no combate à criminalidade, ações sociais e no respeito a pessoa de bem, independente de classe social.

“Parabenizamos pelo trabalho brilhante que a polícia faz aqui, junto com os presidentes dos bairros e toda a comunidade. Essa área tem muita poeira no período da seca e lama quando chove, por isso estão solicitando asfalto. Vamos fazer esse encaminhamento e lutar para conseguir atender a base comunitária e moradores que vêm procurar apoio aqui na polícia, para que o acesso seja bem mais fácil”, garantiu Botelho. Também participaram o tenente-coronel Dias e o primeiro-tenente Herbe.

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TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.

A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.

O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.

“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.

A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.

“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.

Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.

O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.

Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.



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