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Veto a dispositivo do arcabouço facilitará acordos sobre precatórios

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O veto a um artigo da lei complementar do novo arcabouço fiscal, publicado nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial da União, facilitará o fechamento de acordos para o pagamento de precatórios, disseram os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Eles negaram que a decisão tenha tido caráter político e afirmaram que o pedido partiu da área técnica da equipe econômica.

Ao sancionar a Lei Complementar 200, nome oficial do novo arcabouço fiscal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dois dispositivos. Um deles proibia explicitamente que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece diretrizes e prioridades para o Orçamento seguinte, previsse exclusões de gastos ou abatimento de despesas na hora de verificar o cumprimento das metas fiscais.

O veto foi criticado por economistas por abrir brechas para a contabilidade criativa, mecanismo que deu origem à chamada pedalada fiscal nos governos da presidenta Dilma Rousseff. Isso porque a meta de resultado primário (superávit ou déficit do governo sem os juros da dívida pública) poderia diminuir ao abater determinados tipos de gastos.

Apesar do receio de parte dos economistas, Haddad e Tebet afirmaram que o veto ocorreu apenas para permitir acordos como o da cessão do Aeroporto Campo de Marte à prefeitura de São Paulo em troca da extinção da dívida do município com a União de cerca de R$ 24 bilhões.

“A LDO tem um dispositivo que vem desde 2023 que permite um encontro de contas de precatório. A gente não queria tirar isso da LDO porque dá flexibilidade para quando tem um encontro de contas para fazer. Não tem nenhuma outra intenção que não seja essa, de continuar a permitir um encontro de contas quando se está nos dois polos de uma relação de crédito e débito”, justificou Haddad, em entrevista coletiva para comentar o projeto de lei do Orçamento de 2024.

Segundo Haddad, o veto evitará o engessamento de um mecanismo que pode encerrar longas disputas judiciais, como a do Campo de Marte. “A União foi condenada a pagar uma indenização pelo Campo de Marte e fez um encontro de contas da dívida da cidade de São Paulo com a União. Isso não entrou no cômpito do teto de gastos. Tanto é que não foi uma decisão política. Veio da área técnica o pedido para que a gente não engessasse esse mecanismo que pode ser útil em determinadas circunstâncias”, acrescentou o ministro da Fazenda.

De acordo com a ministra do Planejamento, Simone Tebet, o governo não era contrário à restrição a mecanismo de abatimento das metas fiscais, a não ser pela questão dos precatórios. Por se tratar de um assunto de LDO, explicou, o governo achou por bem manter a possibilidade na LDO, cabendo ao Congresso aprovar ou rejeitar tal mecanismo a cada ano.

“Se o arcabouço tivesse colocado que estaria proibido na LDO à exceção do encontro de contas de precatórios, estava tudo certo. Isso constava em 2023, consta em 2024. Lembrando que o encontro de contas pode ser a favor da Receita ou do contribuinte”, rebateu Tebet.

Fonte: EBC Economia

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Projeto mapeia caminhos para economia verde no Nordeste

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Um projeto começou a percorrer os nove estados do Nordeste para mapear oportunidades econômicas, setores produtivos, capacidades e competências capazes de contribuir para a transição da região para uma economia de baixo carbono​. A iniciativa, chamada Futuros Verdes no Nordeste, reúne o Instituto Clima e Sociedade (iCS) e o Centro de Estudos e Sistemas Avançados de Recife (CESAR).

A proposta é ouvir especialistas e representantes do setor produtivo para transformar o conhecimento sobre sustentabilidade em orientações estratégicas que considerem a diversidade dos territórios nordestinos. O mapeamento também pretende identificar as necessidades de formação e capacitação de profissionais diante das novas exigências impostas pelas mudanças climáticas e pela transformação dos modelos produtivos.

Para Diogo Araújo, biólogo, analista do CESAR e um dos coordenadores do projeto, a transição para uma economia de baixo carbono não acontece de forma automática.

“As oportunidades não se distribuem automaticamente e também não vai ter uma transformação de forma tão natural e tão automática […]. Então é por isso que o Futuros Verdes no Nordeste nasce. Para compreender essa complexidade.”

A região reúne, ao mesmo tempo, alguns dos principais desafios provocados pelas mudanças climáticas e um conjunto de potencialidades para o desenvolvimento de alternativas produtivas mais sustentáveis.

Segundo o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), a caatinga é um dos biomas mais ameaçados pela desertificação em todo o mundo. Em 2025, segundo o Mapbiomas, três dos cinco estados que mais desmataram estavam no Nordeste: Maranhão, Piauí e Bahia. Quatro das sete cidades brasileiras mais ameaçadas pela elevação do nível do mar também estão na região, segundo a Climate Central: Recife, São Luís, Fortaleza e Salvador.

Por outro lado, 92% de toda a energia eólica produzida no país vem do Nordeste. A região também abriga cinco das 10 maiores usinas solares e tem no turismo uma importante fonte de geração de recursos.

Para o gerente de Recursos Naturais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Cardoso, as oportunidades podem ser ainda mais amplas.

“Você tem potencialidade na bioeconomia, na biodiversidade da caatinga, na questão de biomassa e energia renovável, tanto com etanol quanto energia solar, as energias renováveis, solar e eólica, tudo isso você tem potencialidade”, lista Mario Cardoso, Gerente de Recursos Naturais da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Mas ele emenda uma questão: “Agora, como transformar essa potencialidade em desenvolvimento?

Para o especialista, a resposta é complexa e envolve, entre outros fatores, cadeia de produção, demanda do setor produtivo, potencial de mercado, viabilidade técnica e capacidade de implementação.

“Tem locais que têm vocação para a produção de energia eólica? Tem. Mas ele também depende da linha de transmissão. Potencial, por si só, não gera desenvolvimento. Tem toda uma estratégia por trás, uma condição, uma infraestrutura, uma regulação, tudo o que suporte esse potencial. Não tem resposta simples, não tem solução de prateleira.”

A capacidade de implementação passa também pela formação de profissionais habilitados às novas demandas. Nicolis Amaral, do Instituto Clima e Sociedade (iCS), acredita que é preciso fazer ajustes na formação dos profissionais que vão encarar os desafios impostos pelas mudanças climáticas.

“As profissões começam a se transformar por demanda” explica a ativista que se formou como engenheira química, mas que apresenta sua própria transição de carreira como um exemplo das mudanças que precisam ser feitas:

“A gente começa a olhar essa grade curricular mais engessada. Eu, por exemplo, sou engenheira química. A minha engenharia química foi focada no petróleo, não foi focada na economia verde. Então, ao longo do tempo, fui me especializando […] hoje eu me vejo como especialista em descarbonização por cursos adicionais, não pela minha graduação.”

Nicolis participa do projeto que percorre os nove estados do Nordeste para mapear oportunidades e pensar na capacitação de profissionais que possam responder às novas exigências.

“Tudo que é demandado é a transformação e o emprego verde vai exigir uma transformação contínua. Tem demanda, tem mercado, tem projeto, tem investimento, junto vem empregabilidade.” defende a engenheira de descarbonização.

Para Cardoso, transformar as potencialidades da região em desenvolvimento exige planejamento e rapidez. Ele lembra que empresas que não adotam processos mais sustentáveis podem perder espaço no mercado e cita as exigências ambientais que vêm sendo estabelecidas por países e blocos econômicos, como a União Europeia.

O desafio, segundo ele, é impedir que a degradação ambiental elimine oportunidades antes mesmo que elas possam se transformar em cadeias produtivas.

“Quando a gente trata da bioeconomia, muitas vezes o desmatamento vem antes e acaba com tudo. A gente tem que correr. Tem que começar a pensar de uma maneira mais pragmática, porque o mundo está andando muito depressa. Hoje, [se] a gente não consegue fazer, o outro lá fora faz e daqui a gente compra dele. Se a gente não transforma nossa bioeconomia, nosso açaí por exemplo, num produto realmente de peso no Brasil, daqui a pouco a gente vai estar comprando ele de outra pessoa, de outro país.



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