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Governo federal anuncia recursos para o Pronaf Mais Leite

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O governo federal anunciou, nesta segunda-feira (27), em Andradina, no interior de São Paulo, a destinação de R$ 450 milhões em crédito rural subsidiado para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Mais Leite (Pronaf Mais Leite). 

O programa é uma linha de crédito especial do governo federal focado no aumento da produtividade da pecuária leiteira familiar. O objetivo é financiar o melhoramento genético, com foco na transferência de embriões, além de infraestrutura, ordenhadeiras e tanques de resfriamento, visando aumentar a produção por animal.

A previsão é a de financiar até 300 mil embriões e elevar a produção de leite por animal com potencial de 3 a 8 litros por dia para 15 a 30 litros por dia. 

Devem ser beneficiados cerca de 40 mil produtores familiares que poderão utilizar o recurso para comprar matrizes de alto valor genético, sêmen, óvulos e embriões, serviços de inseminação e FIV (Fertilização in Vitro), ordenhadeiras e tanques de resfriamento, além de investir no manejo, alimentação e infraestrutura produtiva.

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Para acessar o crédito, o produtor precisa ter o Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) ativo, procurar os agentes financeiros Banco do Brasil, Sicredi, Cresol, Sicoob e Banrisul e apresentar um projeto técnico que demonstre a viabilidade do investimento. 

O programa também inclui apoio da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) para orientar os produtores. 

Foram disponibilizadas linhas de crédito para as cooperativas da agricultura familiar com taxas de juros de 3% ao ano, e para as demais cooperativas de leite do país, por meio do Programa Renovagro, com juros de 8,5% ao ano.

“No país são 1,150 milhão de famílias que vivem da produção de leite no Brasil. Dessas, 950 mil são famílias da agricultura familiar. O leite é uma cadeia que é constituída majoritariamente nas pequenas propriedades, nos assentamentos da reforma agrária, nas propriedades da agricultura familiar. São eles que garantem a produção de leite que se transforma na diversidade de produtos que alimenta e leva nutrição”, disse a ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Fernanda Machiaveli.

A ministra também anunciou a destinação de R$ 15 milhões para a construção da primeira fábrica de leite em pó de cooperados no estado de São Paulo, que também aumentará a produção e a renda para os produtores, e a disponibilização de R$ 28 milhões para a assistência técnica e extensão rural dos produtores com o objetivo de impulsionar a produção de leite. 

“Além disso, no Programa Terra da Gente mais duas áreas serão desapropriadas pelo governo para o Sítio Boa Vista, em Americana, interior de São Paulo, e a Fazenda Caraúbas, em Santa Quitéria, no Ceará”, anunciou.

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, destacou a importância da agroindústria e do cooperativismo como agregadores de valor. 

“Temos que ter a agroindústria, pegar o produto da terra e fazer manufatura. Aqui ficam duas lições sobre a importância do associativismo: quando a gente sonha sozinho é só um sonho, mas quando a gente sonha junto é o início de uma nova realidade. A outra é o cooperativismo, quanto mais abelha mais mel”, disse Alckmin.



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Simples exigirá nota fiscal nacional única a partir de setembro

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As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional terão que emitir notas fiscais de serviço por um sistema único em todo o país a partir de 1º de setembro. A mudança obriga o uso exclusivo do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), substituindo os sistemas próprios de cada município.

Definida por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a regra tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais, reduzir burocracia e integrar dados tributários entre União, estados e municípios.

Atualmente, cada cidade pode ter um modelo diferente de emissão de nota fiscal de serviço. Com a nova norma, todas as empresas do Simples passarão a usar o mesmo sistema, independentemente de onde atuam.

O que muda na prática?

A principal alteração é a obrigatoriedade de usar apenas o sistema nacional para emitir notas fiscais de serviços.

Quem será afetado:

  •     Microempresas (ME)
  •     Empresas de Pequeno Porte (EPP)
  •     Empresas com pedido de adesão ao Simples ainda em análise
  •     Negócios em disputa administrativa ou com pendências, se houver possibilidade de enquadramento

Mesmo quem ainda não está formalmente no Simples pode ter que seguir a regra.

A mudança vale apenas para:

  •     Operações com mercadorias (tributadas pelo ICMS) não entram na regra
  •     Esses casos continuam seguindo sistemas estaduais ou próprios

Por que o governo fez isso?

A ideia é tornar o sistema mais simples e integrado.

Hoje:

  •     Cada município tem seu próprio modelo
  •     Empresas que atuam em várias cidades precisam usar sistemas diferentes

Com a padronização:

  •     A emissão será feita em um único ambiente nacional
  •     Os dados serão automaticamente compartilhados com os fiscos

Principais benefícios:

  •     Padronização nacional: a mesma nota será válida em qualquer cidade do país
  •     Menos burocracia: empresas deixam de lidar com vários sistemas diferentes
  •     Integração de dados: informações fiscais serão compartilhadas entre União, estados e municípios

Facilidade tecnológica:

  •     Emissão via portal online
  •     Integração com API das empresas. As API são interfaces tecnológicas que conectam diferentes sistemas financeiros

O que esperar

Segundo o governo, a medida deve facilitar o cumprimento de obrigações fiscais, principalmente para empresas que prestam serviços em mais de um município.

Ao mesmo tempo, amplia o controle do Fisco sobre as operações e melhora a organização das informações tributárias no país.

A mudança faz parte de um movimento maior de digitalização e padronização do sistema tributário brasileiro.



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