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Lucimar formaliza convite para Kalil promover agenda compartilhada

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Da redação

Atendendo um convite da prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos, o prefeito eleito, Kalil Baracat, irá manter um gabinete na sede do Poder Executivo e também agendas em comum, para um maior entrosamento e para que a fluidez de documentos e da situação administrativa e financeira seja acompanhada (pari passu), simultaneamente pela equipe de transição, uma exigência dos órgãos de controle como Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), Ministério Público, Controladoria Geral entre outros.

“Precisamos evitar ao máximo a solução de continuidade para Várzea Grande e sua gente, além de permitir que o prefeito Kalil Baracat e sua equipe de gestão possam assumir a partir de janeiro com o máximo de ritmo”, disse a prefeita Lucimar Sacre de Campos, acompanhada pelo senador Jayme Campos, ao prefeito eleito, Kalil Baracat, no primeiro encontro oficial de ambos, após as eleições de domingo último quando o emedebista foi eleito com mais de 50 mil votos.

A prefeita de Várzea Grande assinalou que vai deixar muitas obras em andamento e pretende entregar muitas outras até o fim deste ano, pois são compromissos assumidos por mim, mas também vou deixar uma situação financeira confortável, “em que pese, dificuldades serem sempre inerentes à gestão pública, ou seja, aparecem constantemente e exigem criatividade por parte do gestor para fazer frente as adversidades como no caso da pandemia da COVID 19”, lembrou Lucimar Sacre de Campos.

Ela assinalou para o prefeito eleito que é fundamental honrar os compromissos assumidos, mas desde que isto seja possível e contemple outras exigências do Poder Público que tem princípios constitucionais como a: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público.

Kalil Baracat reafirmou seus compromissos com Várzea Grande e com sua gente, com sua família e com Deus. “Não decepcionarei. Garanto compromisso com a transparência, com a eficiência e com os resultados a serem obtidos nas obrigações do Poder Público. Aonde a gestão da prefeita Lucimar Sacre de Campos foi perfeita, eficiente, iremos manter para não deixar que esses objetivos sejam prejudicados e aonde for necessário melhorar, vamos no empenhar e dedicar em dobro para atender a demanda”, disse Kalil Baracat, assinalando que o arco de alianças políticos que o apoiou vai se dedicar também.

“Temos problemas emergenciais como a água e o VLT que necessitam solução e não haverá descanso enquanto não solucionarmos eles ou minimizarmos os mesmos”, frisou Kalil Baracat assinalando que vai unir esforços com a prefeita Lucimar Sacre de Campos desde agora para já buscar a solução destes problemas. “Temos problemas que vão exigir muito de todos os atores envolvidos como os Governos Federal, de Mato Grosso, de Várzea Grande e de Cuiabá, por isso não podemos perder tempo e colocarmos em prática as medidas necessárias”, disse ele.

O senador Jayme Campos garantiu apoio redobrado para a gestão Kalil Baracat e para Várzea Grande assinalando que a continuidade de boas práticas e políticas será fundamental para consolidar o processo de desenvolvimento da cidade industrial. “Temos potencial para voltar a crescer de forma sustentável e com consistência, sendo que para isto necessitamos de pesados investimentos que fomentem a economia e permitam que Várzea Grande recupere sua posição de destaque e se desenvolva dentro da realidade econômica de Mato Grosso”, explicou Jayme Campos.

“Tenho convicção na gestão de Kalil Baracat, pois ele é comprometido com a cidade e com sua população. Para mim e para a Lucimar, Kalil Baracat fazendo um trabalho promissor, de respeito e de qualidade, é o que todos esperamos, pois acreditamos na cidade e na competência do futuro prefeito e da equipe que ele montar para lhe ajudar neste grande enfrentamento que será feito nestes próximos quatro anos”, sinalizou Jayme Campos.

Foto: Assessoria.

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TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.

A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.

O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.

“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.

A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.

“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.

Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.

O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.

Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.



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