Opinião
Benefícios fiscais e “Reforma Tributária e Previdenciária”
Opinião
Por: Ederaldo Lima
É interessante observar como novamente o Governo está se perdendo na angústia de arrecadar, há algum tempo acompanha – se uma série de mudanças em normas e leis, a que estão dando o nome de “Reformas”.
Um dos pontos importantes do que se discute atualmente na reforma tributária e previdenciária, é a questão dos benefícios tributários dados a alguns setores da economia, tais benefícios que pode se citar como exemplo a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), e o Refis a que chamam de Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
A CPRB juntamente com Microempreendedor Individual (MEI) foi os maiores erros previdenciário do Governo nos últimos 10 anos, como um contribuinte paga R$ 52,85 no MEI e tem o mesmo direito de um contribuinte individual que paga R$ 187,40, em ambos as situações se precisarem recorrer aos auxílios previstos do INSS terão o mesmo direito de 01 salário mínimo, um absurdo. Com isto pode-se notar e acompanhar a quantidade de MEI no Brasil, que já inclusive superou a quantidade de ME e EPP que são modalidades similares a estas.
Já não bastasse este absurdo em 2011, o Congresso Nacional e a então Presidente aprova a CPRB através da Lei 12.546/2011, isto ajudou ainda mais a afundar o barco da previdência, além de tudo há de se observar que a lei beneficiou alguns setores e não todos, novamente criando discrepância. Com a lei o Governo fez renúncia de arrecadação, talvez pensando a curto prazo, no movimento Copa do Mundo de futebol 2014, pois os maiores beneficiados foram às construtoras, mas não se mediu o rombo disto para o Estado com um todo a longo prazo.
O que coloca a sociedade em ponto de alerta sobre esta situação é o que aconteceu nestes últimos dois meses, primeiro o Governo editou a MP 774/2017 dando fim a este ciclo de renúncia fiscal pela CPRB que é muito mais vantajoso do que o recolhimento direto pela folha de pagamento e ontem após muita pressão voltou atrás e editou e publicou a MP 794/2017 que revoga a MP 774, mostrando com isto infelizmente não ter força para se impor e levar a economia ao crescimento, esta preso aos interesses de grupos e por não ter prestígio da sociedade não tem como se defender, deixando o barco novamente afundar ainda mais.
Outra situação bem conflituosa é o PERT da MP 783/2017, o Governo está buscando arrecadar, mesmo dando descontos de pai para filho, você compra um apartamento e passa 10 anos sem pagar e a construtora te cobra depois sem multas e juros, é isto que o Governo está fazendo e ainda há uma promessa e sussurros de prorrogação do programa para que mais pessoas façam a adesão, outro absurdo tributário.
Pode se perguntar, e como fica o contribuinte que paga seus impostos em dias? Este então deveria ter desconto nos seus tributos, como o comércio faz pelo pagamento em dias, ai sim teríamos uma balança equilibrada para a sociedade.
Outro questionamento importante é se é tão necessário fazer as reformas, cobrar mais do contribuinte pessoa física ou pessoa jurídica sem ajustar estes pontos soltos, porque não ajustar estes itens antes e não ceder às pressões.
Os ajustes todos que estão sendo feitos através das Reformas são importantes, mas não adianta fazer as reformas e ter leis ou programas alternativos que deixem brechas e tragam prejuízos aos cofres públicos, é preciso que seja feito uma lei pra todos como a Constituição Federal prevê, não criando benefícios para determinados grupos ou ainda empresas especificas, afinal somos um único país chamado Brasil.
Ederaldo Lima, Mestrando em Ciências Contábeis e Professor da UFMT.
Opinião
ELIÇÕES NO BRASIL QUARENTA ANOS DEPOIS O PÊNDULO POLÍTICO MUDOU DE LADO
Há eleições que simplesmente escolhem governantes e parlamentares. Outras encerram ciclos, reorganizam forças e revelam mudanças profundas na sociedade. O Brasil viveu uma dessas eleições em 1986. Quarenta anos depois, em 2026, parece viver um movimento de direção inversa.
Em 1986, o país ainda respirava os primeiros ares da redemocratização depois de 21 anos de regime militar, iniciado em 1964. A eleição ocorreu sob o impacto da Nova República, das Diretas Já, da eleição de Tancredo Neves e também da enorme popularidade inicial do Plano Cruzado. O resultado foi avassalador: o PMDB conquistou 22 dos 23 governos estaduais e elegeu 260 dos 487 deputados federais e sozinho, 53% da Câmara. Na eleição para o Senado, conquistou 38 das 49 vagas então disputadas.
Do outro lado estava principalmente o sistema partidário que carregava parte da herança política do regime anterior. O PDS, sucessor da Arena, que sustentara politicamente os governos militares, sofreu uma derrota histórica: ficou com apenas 33 deputados federais, dois senadores eleitos e nenhum governador. O PFL, nascido de uma dissidência do próprio PDS e aliado do governo Sarney, porém, conquistou 118 deputados. Isso demonstra que 1986 não representou simplesmente uma vitória da “esquerda”, mas uma gigantesca reorganização do poder em favor das forças da redemocratização.
O próprio PMDB reunia correntes progressistas, moderadas e conservadoras. Tanto que, durante a Assembleia Constituinte, uma parcela importante de seus parlamentares participou do chamado Centrão. Ainda assim, naquele momento histórico, conceitos como democracia, direitos sociais, participação popular, ampliação das liberdades e construção de uma nova ordem constitucional ocupavam o centro da agenda nacional. O Congresso eleito em 1986 produziria a Constituição de 1988.
Quarenta anos depois, o pêndulo mudou de direção.
As eleições de 2026 apresentam uma fotografia quase inversa na correlação de forças. O PL elegeu 121 dos 513 deputados federais, ampliando sua bancada em 24 cadeiras e tornando-se, com enorme vantagem, o maior partido da Câmara. A federação PT-PCdoB-PV ficou com 82 deputados.
No Senado, a mudança é ainda mais impressionante. Das 54 cadeiras disputadas, o PL conquistou 19. Considerados também os parlamentares com mandato até 2030 e as alterações decorrentes das eleições estaduais, a legenda deverá iniciar 2027 com 28 dos 81 senadores, contra nove do PT e oito do MDB. Será a maior bancada partidária no início de uma legislatura do Senado desde a Constituição de 1988.
O simbolismo histórico é extraordinário. Em 1986, o PMDB conquistou 38 das 49 cadeiras senatoriais em disputa; em 2026, o PL conseguiu 19 das 54. São magnitudes diferentes, mas os dois resultados expressam momentos de forte reorganização do sistema político. Em 1986, o partido identificado com a redemocratização ocupava o centro do poder. Em 2026, uma força política de identidade predominantemente conservadora assume a maior bancada das duas Casas do Congresso.
Há, portanto, uma interessante simetria histórica. 1986 foi uma eleição marcada pelo desejo de afastamento da ordem política construída durante o regime militar; 2026 revela o fortalecimento de forças conservadoras depois de quatro décadas nas quais direitos sociais, Constituição de 1988 e agendas progressistas tiveram enorme presença no debate político brasileiro.
Isso não significa que o Brasil tenha permanecido progressista durante quarenta anos, tampouco que tenha se tornado integralmente conservador agora. A história política brasileira nunca foi tão linear. Houve governos de centro, centro-direita, centro-esquerda e coalizões extremamente heterogêneas. O próprio segundo turno presidencial de 2026 ainda será disputado, demonstrando que a sociedade permanece profundamente dividida.
Mas o Congresso que saiu das urnas oferece um dado impossível de ignorar: o conservadorismo deixou de ser apenas uma força de resistência às mudanças e passou a ocupar uma posição central na organização institucional do poder.
Em 1986, o eleitor brasileiro ajudou a enterrar eleitoralmente boa parte da estrutura partidária herdada do regime militar. Em 2026, quarenta anos depois, o eleitorado promove outra mudança de eixo.
A história raramente se repete da mesma maneira. Ela trabalha por movimentos, contradições e reações. O pêndulo que em 1986 se deslocou em direção à redemocratização e à expansão dos direitos agora se movimenta em direção ao conservadorismo.
Quarenta anos depois, não estamos assistindo à repetição de 1986. Estamos assistindo, em muitos aspectos, ao seu movimento inverso.
* João Edisom de Souza – Analista político e professor universitário
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