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Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.

O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.

A relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), apresentou um substitutivo com ajustes técnicos ao Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). 

Apesar de considerar constitucional, o parecer de Lima foi pela injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO). 

O projeto de Laura Carneiro estava apensado ao de Máximo, que pretendia facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais nesses casos.

A relatora considerou que a proposta de Máximo “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”. 

Ana Paula Lima também destacou que a “vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude” e, portanto, torná-lo nulo é compatível com a Constituição. 

Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Ana Chalub



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“Vestiu vermelho, pede pra sair”, Abilio promete demitir comissionados que apoiarem PT e Lula

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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou que pretende demitir servidores comissionados de sua gestão que participarem de atos do PT ou manifestarem apoio ao presidente Lula (PT) e à esquerda, mesmo que isso ocorra fora do horário de expediente. A declaração contrasta com a postura adotada pela prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), que defendeu o direito de integrantes de sua equipe terem posicionamentos políticos próprios.

A discussão ganhou repercussão após a secretária municipal de Educação de Várzea Grande, Maria Fernanda, aparecer em um evento político usando boné do PT durante ato em apoio ao senador Carlos Fávaro (PSD). Na ocasião, a secretária afirmou que suas convicções pessoais não interferem no exercício técnico do cargo.

Flávia Moretti também minimizou o episódio e defendeu que é possível separar a atuação profissional das escolhas individuais dos integrantes da administração. Abilio, no entanto, deixou claro que adotaria uma postura diferente caso a situação envolvesse membros de sua equipe.

“Se alguém na minha gestão estiver vestindo a camisa vermelha, ou do PT, ou do Lula, não sei o que, pede pra sair porque é cargo de confiança”, declarou o prefeito.

Segundo Abilio, secretários e assessores comissionados precisam estar alinhados com os princípios defendidos pela administração municipal. O prefeito classificou sua gestão como de direita e bolsonarista e afirmou que não considera compatível manter em cargos de confiança pessoas que participem de manifestações políticas contrárias a esse posicionamento.

“Secretário é cargo de confiança. Assessor comissionado é cargo de confiança. Se estiver na minha gestão participando de atos do PT, manifestação do PT, vai sair da minha gestão”, reforçou.

Abilio ainda ironizou a postura adotada por Flávia Moretti e citou o presidente Lula ao comentar a situação. Para o prefeito de Cuiabá, a decisão da correligionária demonstra que ela possui uma postura diferente da que ele pretende adotar em sua administração.

 



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