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Max critica Abilio por recorrer à Justiça contra regras da Câmara: “Isso desmoraliza o Legislativo”

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O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Max Russi (Podemos), criticou a decisão do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), de ingressar na Justiça para tentar alterar regras do Regimento Interno da Câmara Municipal da capital.

Para Max, a iniciativa representa uma interferência do Executivo sobre o Legislativo e pode comprometer a autonomia da instituição. Segundo o parlamentar, normas internas de um parlamento devem ser definidas exclusivamente pelos próprios integrantes da Casa de Leis.

“Na Assembleia Legislativa isso jamais seria aceito. Independentemente das diferenças políticas, os 24 deputados estariam unidos na defesa da autonomia do Parlamento. Nós estamos de passagem, mas as instituições permanecem e precisam continuar fortes. A democracia depende da independência entre Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirmou.

A declaração foi dada nesta quinta-feira (9), durante entrevista em que o deputado comentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada por Abilio Brunini ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A medida busca permitir uma única recondução consecutiva aos cargos da Mesa Diretora dentro da mesma legislatura, possibilidade que poderia beneficiar a atual presidente da Câmara, Paula Calil (PL).

Max Russi destacou que a independência entre os Poderes é um dos pilares da democracia e afirmou que qualquer tentativa de interferência do Executivo sobre decisões internas do Legislativo enfraquece a instituição.

“Isso desmoraliza a Câmara de Cuiabá. A maioria dos vereadores trabalha, apresenta resultados e merece respeito. Se o Legislativo aceitar uma interferência direta do Executivo em suas regras internas, acaba enfraquecendo o próprio Poder”, reforçou.

Apesar das críticas à iniciativa judicial, o presidente da Assembleia afirmou que mantém uma relação institucional com Abilio Brunini e garantiu que o Legislativo estadual continuará apoiando Cuiabá em demandas que dependam da atuação da Casa.

“Não houve afastamento. Tenho uma relação tranquila com o prefeito. Sempre que Cuiabá precisar do apoio da Assembleia Legislativa, estaremos à disposição, como já fizemos em outras oportunidades”, concluiu.



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Aprovado no Senado, limite à retenção de fundos de participação vai à Câmara

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O Plenário aprovou nesta terça-feira (14), em regime de urgência, um projeto de lei que limita a 5% o percentual que a União pode reter dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento de dívidas previdenciárias. O PL 4.275/2021 segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

O texto busca preservar a capacidade financeira de estados e municípios e a continuidade dos serviços públicos, com recursos para áreas como saúde, educação e infraestrutura, sem impedir a quitação dos débitos previdenciários. Dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam retenções superiores a R$ 5 bilhões em 2020 e 2021, impactando aproximadamente um quarto dos municípios brasileiros.

O projeto foi apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O relatório foi lido em Plenário pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Para a relatora, a limitação proposta pelo projeto é necessária diante dos efeitos concretos das retenções de parcelas do FPM e do FPE sobre a disponibilidade financeira de estados e municípios.

Bolsistas

O texto tramitou em conjunto com o PL 1.721/2026, que inclui como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria de contribuintes individuais, os bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado vinculados a programas credenciados ou aprovados por agências oficiais de fomento.

O voto da relatora foi pela tramitação autônoma do PL 1.721/2026, por entender que as propostas tratam de temas diferentes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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