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Senado aprova regras de transparência para conselhos da infância e adolescência

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) projeto que estabelece regras de transparência e prestação de contas para membros dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal. A matéria segue para sanção presidencial.

O PL 385/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os deveres fundamentais dos membros dos conselhos, entre eles promover a defesa dos direitos de crianças e adolescentes e prestar contas das atividades exercidas. O projeto também prevê que os membros dos conselhos que descumprirem as normas poderão perder a função, após processo administrativo ou decisão judicial, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

No ano passado, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou emenda substitutiva do senador Flávio Arns (PSB-PR) ao projeto. Em março deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acolheu parecer favorável da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) pela manutenção das alterações feitas pela CDH e aprovou requerimento de urgência para votação no plenário.

Para reforçar a transparência das ações e padronizar regras de atuação dos colegiados, a proposta determina que cada ente da Federação deverá elaborar legislação própria sobre a perda da função de membro do conselho. A atuação nos colegiados será considerada de relevante interesse público e não será remunerada. O projeto também prevê a divulgação de relatório semestral com informações sobre projetos aprovados, recursos recebidos e avaliação dos resultados alcançados.

Órgãos colegiados

Os Conselhos da Criança e do Adolescente são órgãos colegiados com o mesmo número de representantes do governo e da sociedade civil, que formulam, deliberam e controlam políticas públicas, atuam na proteção, fiscalização e garantia de direitos definidos pelo ECA, gerem fundos e monitoram ações.

A estrutura existe nos níveis nacional (Conanda), estaduais e distritais (CEDCA) e municipais (CMDCA). Os conselhos trabalham em colaboração com o conselho tutelar, mas com funções distintas. Enquanto o CMDCA cria a política geral, o conselho tutelar age na ponta em situações de risco.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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A luta contra o racismo também é minha responsabilidade

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O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, nos convida a reconhecer a história e a resistência da população negra e a refletir: o que cada um de nós tem feito para combater o racismo?

Essa pergunta também faço a mim mesmo. Embora eu não tenha vivido a discriminação racial na própria pele, sei que ela marca a vida de muitos mato-grossenses desde a infância. Quem não enfrenta esse preconceito precisa entender que nem todos encontram as mesmas condições ao longo da vida. E que boas intenções não bastam: combater o racismo exige conhecimento e atitudes.

Na vida pública, ouvir lideranças do movimento negro ampliou meu olhar sobre desigualdades que nem sempre percebemos. Aprendi que ser aliado não é falar por quem enfrenta o racismo diariamente. É escutar, respeitar, reconhecer privilégios e contribuir para mudanças.

Mato Grosso tem uma história marcada pela resistência de mulheres e homens negros, cujas trajetórias merecem ser conhecidas pelas novas gerações. Também precisamos reconhecer as lideranças de hoje, que mantêm viva essa luta. Por isso, temos realizado homenagens a pessoas que defendem a igualdade racial e valorizam a cultura negra.

Foi a partir do diálogo com representantes da população negra, especialmente mulheres ligadas ao Quilombo do Quariterê, que apresentamos a proposta da Lei nº 11.577/2021, que instituiu o Dia Estadual da Mulher Negra e de Tereza de Benguela.

Também apoiamos o reconhecimento do Grupo de União e Consciência Negra de Mato Grosso (Grucon), declarado de utilidade pública pela Lei nº 12.121/2023. Em 2025, promulgamos a Lei nº 12.856, que instituiu o Fundo Estadual da Promoção da Igualdade Racial.

Essas medidas são importantes, mas nenhuma lei elimina o preconceito sozinha. A mudança precisa acontecer em casa, na escola, no trabalho e nas nossas relações. Precisamos ensinar às crianças a reconhecer o racismo e a respeitar as diferenças.

Eu também sigo aprendendo. Tenho muito a ouvir e compreender. Neste 20 de novembro, reafirmo meu compromisso de contribuir para que a igualdade racial avance em Mato Grosso.

A luta contra o racismo não pode ser responsabilidade apenas de quem sofre suas consequências. Ela precisa ser um compromisso de todos nós, todos os dias.

*Max Russi é deputado estadual, presidente da ALMT

Fonte: ALMT – MT



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